TJPA - 0036201-48.2010.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

EXPRESSO VITORIA LTDA

Advogados

HELENICE CARVALHO FERREIRA GOMES

OAB: 9983/PA

CPF *96.***.*94-72

Polo Passivo

Partes

DETRAN/PA

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA DETRAN PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 16:51

    Apensado ao processo 0858850-80.2024.8.14.0301

  • 23/07/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 16:50

    Transitado em Julgado em 20/07/2024

  • 21/07/2024 02:38

    Decorrido prazo de DETRAN/PA em 19/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 09:30

    Decorrido prazo de EXPRESSO VITORIA LTDA em 24/06/2024 23:59.

  • 01/07/2024 03:53

    Decorrido prazo de EXPRESSO VITORIA LTDA em 28/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 01:32

    Publicado Sentença em 03/06/2024.

  • 31/05/2024 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Multas e demais Sanções] AUTOR(A/S) : EXPRESSO VITORIA LTDA RÉ(U/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA DETRAN PA e outros SENTENÇA Trata-se PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em que é autor EXPRESSO VITORIA LTDA em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA DETRAN PA e outros, no intuito de obter a apreciação judicial sobre [Multas e demais Sanções].

    Após intentar a presente ação, a parte Autora foi intimada para cumprimento do recolhimento de custas finais por determinação da decisão ID 95902570, contudo, quedou-se inerte conforme certificado no ID 85413572.

    Em que pese a certidão ID 98221575 informar ter sido informado que a empresa Expresso Vitória Ltda não estar localizada naquele local. É papel da parte autora manter o seu endereço atualizado.

    Sendo que a advogada HELENICE CARVALHO FERREIRA GOMES - OAB PA9983 - CPF: *96.***.*94-72 (ADVOGADO) foi intimada eletronicamente porém quedou-se inerte.

    Saliente-se não haver sido localizado nos autos o deferimento do benefício da gratuidade processual a parte Autora.

    Dito isso, com amparo no art. 290, do CPC, bem como nos dispositivos constantes no art. 21 e 22 da Lei de Custas, determino o cancelamento da distribuição do feito, indeferindo, por consequência, a inicial.

    Assim, JULGO extinto o feito.

    Condeno a parte Autora em custas, na forma da lei.

    Após transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais.

    Sem honorários.

    P.R.I.C.

    Belém, data registrada no sistema.

    Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo conforme Portaria 1913/2024-GP

  • 28/05/2024 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 11:20

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 15/05/2024 10:09

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2024 10:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 23:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/08/2023 23:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 08:19

    Decorrido prazo de DETRAN/PA em 27/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 11:34

    Decorrido prazo de EXPRESSO VITORIA LTDA em 20/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 17:35

    Decorrido prazo de EXPRESSO VITORIA LTDA em 12/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 03:29

    Publicado Despacho em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/07/2023 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 07:11

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2022 00:40

    Decorrido prazo de EXPRESSO VITORIA LTDA em 13/09/2022 23:59.

  • 02/10/2022 00:29

    Decorrido prazo de DETRAN/PA em 20/09/2022 23:59.

  • 25/09/2022 01:20

    Decorrido prazo de EXPRESSO VITORIA LTDA em 05/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 00:08

    Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.

  • 27/08/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

  • 26/08/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO 0036201-48.2010.8.14.0301 AUTOR: EXPRESSO VITORIA LTDA REU: DETRAN/PA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Belém-PA, 25 de agosto de 2022.

    WILSON AMORAS CAMPOS JUNIOR Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)

  • 25/08/2022 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 12:16

    Processo migrado do sistema Libra

  • 22/02/2022 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 09:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/02/2022 09:07

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 15/06/2021 11:26

    REMESSA INTERNA

  • 15/06/2021 11:22

    REMESSA INTERNA

  • 17/05/2021 12:57

    Remessa

  • 17/05/2021 12:48

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/05/2021 11:37

    Mero expediente - Mero expediente

  • 17/05/2021 11:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/12/2020 10:18

    CONCLUSOS

  • 28/01/2020 13:34

    CONCLUSOS

  • 25/03/2019 13:22

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 16/03/2019 13:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/03/2019 13:16

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 16/03/2019 13:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/12/2018 10:29

    AGUARDANDO PRAZO

  • 21/11/2018 11:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/11/2018 10:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/11/2018 10:20

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 19/11/2018 10:40

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/11/2018 17:49

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/11/2018 11:28

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

  • 14/11/2018 11:28

    FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

  • 12/11/2018 10:00

    À UNAJ

  • 20/06/2018 16:03

    AGUARDANDO PRAZO

  • 18/06/2018 14:18

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DHEBORA ARAUJO MELLO (4070420), que representa a parte EXPRESSO VITORIA LTDA (7225191) no processo 00362014920108140301.

  • 18/06/2018 14:17

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO VILLAR PANTOJA JUNIOR (4062398), que representa a parte DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA DETRAN PA (3864258) no processo 00362014920108140301.

  • 18/06/2018 14:15

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EXPRESSO VITORIA (3864255) do processo 00362014920108140301.Motivo: DUPLICIDADE

  • 18/06/2018 14:15

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte EXPRESSO VITORIA no processo 00362014920108140301.

  • 18/06/2018 14:15

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HELENICE CARVALHO FERREIRA GOMES (4065119), que representa a parte EXPRESSO VITORIA LTDA (7225191) no processo 00362014920108140301.

  • 23/05/2018 11:30

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 23/05/2018 08:14

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/05/2018 08:12

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 16/05/2018 13:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2018 13:40

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/11/2017 10:25

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 24/08/2017 11:46

    OUTROS

  • 05/04/2017 12:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/04/2017 12:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/04/2017 12:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/09/2016 08:50

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 05/09/2016 08:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/09/2016 08:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/09/2016 08:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/06/2016 11:43

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 25/09/2015 11:42

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 25/09/2015 11:42

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 25/09/2015 10:29

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 25/09/2015 10:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/09/2015 10:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/09/2015 10:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/09/2015 13:47

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 22/09/2015 09:26

    Remessa

  • 22/09/2015 09:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/09/2015 09:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/06/2015 09:50

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2015 08:05

    OUTROS

  • 25/06/2014 11:02

    OUTROS

  • 07/03/2014 13:27

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 15/02/2013 11:03

    OUTROS

  • 10/12/2012 10:52

    OUTROS

  • 10/12/2012 10:37

    OUTROS

  • 11/07/2012 11:11

    OUTROS

  • 24/05/2012 10:37

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 25/04/2012 10:47

    OUTROS

  • 07/03/2012 13:03

    OUTROS

  • 09/02/2012 08:32

    OUTROS

  • 06/12/2011 11:12

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 01/12/2011 12:49

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/12/2011 12:43

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/12/2011 11:02

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 30/11/2011 10:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/11/2011 10:26

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/11/2011 13:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/10/2011 11:04

    OUTROS

  • 20/07/2011 11:59

    OUTROS

  • 29/11/2010 10:36

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 24/11/2010 12:15

    Remessa

  • 24/11/2010 12:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/11/2010 12:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/10/2010 15:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/10/2010 15:06

    Remessa

  • 26/10/2010 15:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/10/2010 10:58

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - DETRAN PARA ANTONIO VILAR PANTOJA

  • 06/10/2010 10:26

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 06/10/2010 10:26

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 04/10/2010 09:30

    AGUARDANDO MANDADO

  • 01/10/2010 12:29

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 10ª AREA DE BELÉM, : PAULO OSVALDO URBAN

  • 01/10/2010 12:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 01/10/2010 12:15

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 01/10/2010 10:15

    Citação CITACAO

  • 01/10/2010 10:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/09/2010 11:48

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 30/09/2010 11:48

    Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/09/2010 11:32

    Liminar - Liminar

  • 28/09/2010 11:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2010 09:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/09/2010 09:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/09/2010 13:46

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

  • 15/09/2010 13:46

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 15/09/2010 10:18

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 15/09/2010 10:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2010

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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