11/06/2023 04:15

Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 14/04/2023 23:59.
25/04/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 12:46

Transitado em Julgado em 12/04/2023
06/04/2023 03:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:49

Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 04:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 07:32

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

VISTOS ETC...

Versam os presentes autos de IPL, no bojo do qual a autoridade policial decidiu pelo indiciamento da nacional JULIANA BORGES NUNES na sanção punitiva do artigo 147-A do Código Penal do Brasil.

No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação constante do ID de número 88528815 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Outrossim, em atenção ao requerimento formulado pela vítima, constante do ID de número 88724827, no sentido de que seja observado/realizado o procedimento previsto no artigo 28 e seu § 1º do Código de Processo Penal, com redação atual dada pela lei nº 13.964/2.019, referido requerimento resta indeferido, posto que o dispositivo legal em comento teve a sua eficácia suspensa em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6305, permanecendo então em vigor a redação anterior do artigo 28 do CPP.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 21 de março de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
21/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:07

Determinado o Arquivamento
21/03/2023 12:03

Conclusos para decisão
21/03/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 13:03

Decorrido prazo de JULIANA BORGES NUNES em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

R.H.

Considerando a petição constante do ID de número 87781048, apresentada pela vítima, determino o retorno dos autos ao Ministério Público para dizer se ratifica a manifestação constante do ID de número 87960147, ou pugna pelo prosseguimento do feito.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 07 de março de 2023.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
08/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:50

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 11:37

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 02:05

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0818019-83.2021.8.14.0401 Autor(a): JULIANA BORGES NUNES Vítima: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO Capitulação: Art. 147-A do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) dezesseis (16) dia(s) do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Juliana Borges Nunes, RG 26447 OAB/PA, a vítima, Jarbas Vasconcelos do Carmo, RG 5206/PA, OAB/PA, CPF *04.***.*40-68, acompanhado pelo advogado, Dr.

Rodrigo Tavares Godinho, OAB/PA 13983, e a Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, a mesma resultou infrutífera, posto que as partes preferiram o prosseguimento do feito.

A autora do fato informa que não tem interesse pela proposta de transação penal, pelo que requer o prosseguimento do feito.

Deliberação em audiência: ‘Aguarde-se em cartório o prazo de dez dias para que a vítima presente ofereça rol de testemunhas, qualificando-as, informando, inclusive, a sua data de nascimento, e demais provas que entender conveniente (vídeos no formato MP4, com tamanho de até 20MB, texto formato PDF de até 5MB, áudio no formato MP3 de até 10MB e fotos no formato JPEG de até 5MB, conforme Portaria Conjunta nº 001-GP/VP), ficando ciente de que não apresentadas as provas, poderá ocasionar o arquivamento dos autos pela falta de justa causa para propositura da ação penal.

Decorrido o prazo e certificado nos autos o ocorrido, abra-se vista ao MP’.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Juliana Borges Nunes: ___________________________________________ Jarbas Vasconcelos do Carmo: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
28/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:49

Audiência Preliminar realizada para 16/02/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/02/2023 08:04

Cancelada a movimentação processual
14/02/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 13:19

Publicado Despacho em 09/02/2023.
10/02/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

R.H.

Aguarde-se a realização da audiência preliminar designada no despacho constante do ID de número 74542227 dos autos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 06 de fevereiro de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
07/02/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 11:23

Conclusos para despacho
05/02/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 04:55

Decorrido prazo de JARBAS VASCONCELOS DO CARMO em 03/11/2022 23:59.
26/10/2022 11:13

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 17:24

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2022 05:02

Decorrido prazo de JULIANA BORGES NUNES em 13/09/2022 23:59.
01/09/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 13:44

Expedição de Mandado.
26/08/2022 13:44

Expedição de Mandado.
26/08/2022 10:12

Audiência Preliminar designada para 16/02/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/08/2022 00:23

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 17:42

Juntada de Petição de termo de ciência
25/08/2022 00:00

Intimação

R.

H...

Designo o próximo DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (16/02/2023), ÀS 09H15MIN, para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; Intime-se o(a) autor(a) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao(à) autor(a) do fato que o(a) mesmo(a) deverá comparecer à referida audiência munido(a) de seu comprovante de residência; Conste do mandado dirigido à(s) vítima(s) que a(s) mesma(s) deverá(ão) apresentar, na referida audiência, rol de testemunhas, com qualificação completa da(s) mesma(s), para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 16 de agosto de 2022.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
24/08/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 10:17

Conclusos para despacho
11/08/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:32

Conclusos para despacho
02/08/2022 09:55

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/07/2022 10:26

Declarada incompetência
26/05/2022 08:35

Conclusos para decisão
25/05/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2022 00:49

Decorrido prazo de DCRIF - DIVISÃO DE CRIMES FUNCIONAIS em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 07:02

Conclusos para decisão
24/02/2022 05:38

Decorrido prazo de DCRIF - DIVISÃO DE CRIMES FUNCIONAIS em 22/02/2022 23:59.
24/01/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2021 06:48

Conclusos para decisão
15/12/2021 13:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/12/2021 12:03

Declarada incompetência
14/12/2021 15:03

Conclusos para decisão
14/12/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 04:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/12/2021 23:59.
10/12/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 06:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2021 05:31

Declarada incompetência
22/11/2021 17:27

Conclusos para decisão
22/11/2021 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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