29/08/2024 21:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/08/2024 21:26

Baixa Definitiva
28/08/2024 15:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/08/2024 15:50

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
28/08/2024 15:49

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:27

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:31

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
18/04/2024 09:07

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:02

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:54

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 15:46

Recurso especial admitido
01/03/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
29/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:23

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06.

DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS.

PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM O REFERIDO ENTORPECENTE NÃO APRESENTANDO QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO PRÓPRIO CONSUMO.

APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA.

ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA IMPOSTA, NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), RESTANDO ASSIM A PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE EM 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS MULTA, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO E MUDANÇA DE REGIME.

IMPOSSIBILIDADE.

APELO COM PARCIAL PROVIMENTO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Autoria e materialidade comprovadas nos autos A prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra o envolvimento do recorrente no crime, ocorrendo a apreensão da substância entorpecente bem como sua prisão em flagrante, não havendo que se falar em insuficiência probatória; 2.

Da desclassificação para uso próprio.

O recorrente foi preso em flagrante delito com o referido entorpecente e não apresentou qualquer prova no sentido de que a droga apreendida se destinava ao próprio consumo; 3.

Da dosimetria. alterado o cálculo da pena imposta, na proporção de 1/6 (um sexto), restando assim a pena definitiva do recorrente em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa; 4.

Os pleitos de aplicação da redução de pena, na terceira fase da dosimetria, conforme art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06, bem como da mudança de regime para o menos gravoso, não merecem prosperar, restando comprovado que o apelante se dedicava a atividade criminosa de traficância de drogas, o que afasta a aplicação da referida causa de diminuição assim como da pretendida mudança de regime; 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e conceder parcial provimento ao recurso apenas para alterar o cálculo da pena imposta, na proporção de 1/6 (um sexto), restando assim a pena definitiva do recorrente em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa, mantendo-se inalterada a sentença em seus demais termos, tudo na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
28/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 15:17

Juntada de Ofício
28/11/2023 15:00

Conhecido o recurso de LEONDSON GONÇALVES DA SILVA (APELANTE) e provido em parte
27/11/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:32

Conclusos para julgamento
30/08/2023 08:32

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 15:53

Recebidos os autos
29/08/2023 15:53

Juntada de documento de comprovação
23/08/2023 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
23/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:23

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 10:23

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:48

Conclusos para decisão
12/06/2023 14:48

Recebidos os autos
12/06/2023 14:48

Juntada de ato ordinatório
26/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
26/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:42

Juntada de Petição de apelação
25/05/2023 00:19

Decorrido prazo de LEONDSON GONÇALVES DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
27/04/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:26

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:26

Recebidos os autos
20/04/2023 13:26

Juntada de mandado
21/03/2023 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
21/03/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:06

Conclusos ao relator
20/03/2023 11:05

Juntada de Certidão
22/09/2022 00:15

Decorrido prazo de LEONDSON GONÇALVES DA SILVA em 21/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 13/09/2022.
13/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:06

Recebidos os autos
08/09/2022 15:06

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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