23/07/2023 13:09

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO BENGUI - BELÉM em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:16

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO BENGUI - BELÉM em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:16

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GODINHO DE SOUZA em 07/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:17

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GODINHO DE SOUZA em 07/07/2023 23:59.
09/07/2023 21:57

Arquivado Definitivamente
09/07/2023 21:51

Transitado em Julgado em 07/07/2023
27/06/2023 03:03

Publicado Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0810430-06.2022.8.14.0401 Querelante: ANA CLAUDIA GODINHO DE SOUZA Querelada: CARMEN DOS REMEDIOS MELO (RG n° 4354495 2ª via PC/PA) Infração Penal: artigos 139 e 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 21 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 9 horas e 40 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA, Magistrada respondendo pela referida Vara, e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a querelante, que foi pessoalmente intimada para o ato, conforme DOC ID 87487055.

Presente a querelada, acompanhada de seu advogado, o Dr.

JOSUÉ MUNIZ COSTA (OAB/PA n° 33244).

OCORRÊNCIA: Compulsando os autos, verifica-se que na audiência realizada em 16/01/2023 na 2ª Vara do Juizado Especial Criminal, conforme documento constante do DOC ID 86643035 - Pág. 5, a querelante se compromete a desistir do prosseguimento do presente processo, no qual figura como vítima.

Dada a palavra ao advogado da querelada, este se manifestou nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando os termos da petição juntada pela defesa nos autos, por meio da qual informa que foi realizado acordo entre as partes no qual a querelante se comprometeu a desistir do prosseguimento deste processo, requer seja o processo extinto por existência de acordo válido entre as partes (renúncia)”.

Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “Diante da manifestação acima, resta ao MP requerer a extinção da punibilidade da querelada em razão da renúncia ao direito de queixa constante dos autos.” DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei n° 9.099/95.

Diante da renúncia ao direito de queixa formalizada pela querelante, que declarou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, homologo sua manifestação de vontade, acolho o pleito da defesa e, em consequência, declaro extinta a punibilidade da querelada CARMEN DOS REMEDIOS MELO, sendo aplicável ao caso o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: QUERELADA:
23/06/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:51

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
22/06/2023 12:24

Audiência Preliminar realizada para 21/06/2023 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/06/2023 07:03

Cancelada a movimentação processual
09/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:16

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2023 02:01

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GODINHO DE SOUZA em 24/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:32

Cancelada a movimentação processual
04/03/2023 03:35

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GODINHO DE SOUZA em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 18:55

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 15:44

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:15

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0810430-06.2022.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 21 de JUNHO de 2023, às 10:00 horas.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a querelada a comparecer munida dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a querelante para que constitua novo advogado, considerando a necessidade de se fazer representada por profissional com capacidade postulatória inscrito na Ordem dos Advogas do Brasil.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Respondendo Pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
09/02/2023 11:30

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2023 09:34

Expedição de Mandado.
09/02/2023 09:34

Expedição de Mandado.
09/02/2023 09:15

Audiência Preliminar designada para 21/06/2023 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:50

Conclusos para despacho
21/12/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 05:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/12/2022 23:59.
11/11/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 27/10/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
25/10/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 13:26

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:26

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de CARMEN DOS REMEDIOS MELO em 01/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GODINHO DE SOUZA em 01/09/2022 23:59.
24/08/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 04:44

Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F.

Autos n. 0810430-06.2022.8.14.0401 DESPACHO Aguardem-se os autos a manifestação da vítima no prazo decadencial.

Cumpra-se.

Belém (PA), 10 de agosto de 2022.

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
15/08/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 12:19

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:19

Expedição de Certidão.
08/06/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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