23/03/2023 02:46

Decorrido prazo de ANDREZA ALBUQUERQUE VILHENA em 20/03/2023 23:59.
23/03/2023 02:46

Decorrido prazo de DAVID GOMES PIMENTA em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 10:40

Transitado em Julgado em 10/03/2023
09/03/2023 19:40

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:01

Publicado Sentença em 09/03/2023.
09/03/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0809331-98.2022.8.14.0401 Autor do Fato: DAVID GOMES PIMENTA Vítima: ANDREZA ALBUQUERQUE VILHENA Infração Penal: artigos 138 e 147 do CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às 9 horas e 20 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente o autor do fato.

Presente o advogado do autor do fato, o Dr.

ANTONIO CARLOS PIMENTA PEREIRA (OAB/PA Nº 30.090).

Ausente a vítima.

OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao representante do Ministério Público este manifestou-se nos seguintes termos: “O Promotor de Justiça manifestou-se favorável à extinção da punibilidade do autor do fato em decorrência da manifesta decadência do direito de representação e de queixa.” DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos, em que a vítima decaiu do direto de representação, já que não o exerceu dentro do referido prazo, contado do dia 02/05/2022, em que veio a saber quem é o autor da infração penal.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria da infração penal, sem que tenha ofertado representação ou queixa contra o autor do fato, como se observa dos presentes autos.

Embora a representação da vítima não exija forma especial, deve ficar bem claro nas declarações do(a) ofendido(a) prestadas no termo circunstanciado de ocorrência o seu objetivo de dar início à ação penal, legitimando o Ministério Público a agir.

Assim sendo, no caso de dúvida quanto à existência de representação nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor do imputado sob a égide do sistema constitucional em vigor.

No caso em questão, não há nos presentes autos manifestação inequívoca da vítima no sentido de que o autor do fato seja processado criminalmente, tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade do imputado por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de representação e de queixa (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato DAVID GOMES PIMENTA, já qualificado nos autos, no que diz respeito aos delitos tipificados nos artigos 138 e 147 do CPB.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO:
07/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:36

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/02/2023 12:45

Audiência Preliminar realizada para 28/02/2023 09:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/02/2023 00:34

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0809331-98.2022.8.14.0401 DESPACHO Aguardem-se os autos a realização de audiência preliminar já designada por este Juízo.

Cumpra-se.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
13/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:44

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:44

Expedição de Certidão.
17/10/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
04/10/2022 05:15

Decorrido prazo de DAVID GOMES PIMENTA em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
18/09/2022 04:23

Decorrido prazo de DAVID GOMES PIMENTA em 12/09/2022 23:59.
18/09/2022 04:23

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM em 12/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de ANDREZA ALBUQUERQUE VILHENA em 01/09/2022 23:59.
22/08/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 10:27

Audiência Preliminar designada para 28/02/2023 09:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/08/2022 11:03

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2022 05:22

Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM A.M.

Autos n. 0809331-98.2022.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 28 de fevereiro de 2023, às 09 horas e 20 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o(a) autor(a) do fato a comparecer munido(a) dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima para apresentar em audiência nome, endereço e telefone de testemunhas do fato, em caso de existência destas.

Cumpra-se.

Belém (PA), 10 de agosto de 2022.

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
15/08/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:23

Conclusos para despacho
27/05/2022 12:11

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807798-07.2022.8.14.0401

Delegacia de Policia Civil da Sacramenta...

Lucio Jorge Pereira da Silva Filho

Advogado: Jose Raimundo Borges da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/05/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0031281-65.2009.8.14.0301

Luiz Fernando Lima Alencar

Estado do para

Advogado: Tatiane Vianna da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/02/2022 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0011245-31.2011.8.14.0301

Edney Rodrigues Pantoja

Banco Pan S/A.

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2011 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0021981-16.2008.8.14.0301

Estado do para

Colegio Pitagoras

Advogado: Luiz dos Santos Morais

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/05/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0021981-16.2008.8.14.0301

Wilton da Silva Dias

Estado do para - Secretaria Executiva De...

Advogado: Patricia Kelly da Silva Barreto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/06/2008 11:48

Exibir Processo