11/10/2022 21:18

Homologada a Transação
06/10/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 11:22

Audiência Una realizada para 06/10/2022 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/10/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 02:17

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LOURENCO CARNEIRO em 31/08/2022 23:59.
31/08/2022 18:33

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:56

Juntada de Petição de certidão
18/08/2022 13:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 16/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 00:55

Publicado Decisão em 02/08/2022.
02/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0837582-38.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: JOSE LUIZ LOURENCO CARNEIRO ZG-ÁREA 2 Endereço: Passagem União, 76, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-550 Polo Passivo: Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: , CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para a análise da petição da reclamante postada sob o ID71131685, na qual requer que as faturas referentes aos meses 05/2022 (92m³, R$726,66) e 06/2022 (106m³, R$1.055,13) seja abrangida pela decisão liminar exarada no ID58157866.

Após consulta à documentação trazida pelo autor, observo através do histórico de consumo da unidade vinculada ao imóvel de matrícula nº. 2572869 que nos meses de 05 e 06/2022 ocorreram exacerbada oscilação no registro de consumo da unidade contratada pela parte requerente.

Ademais, a promovida ainda não providenciou a aferição do medidor nº A20F051677, conforme se verifica nas faturas dos supracitados meses questionados.

Por fim, deve a reclamada verificar em vistoria in loco a unidade consumidora objeto da presente demanda sua regularidade e apontando ao Juízo, mormente: o consumo total do imóvel, considerando os pontos de água existente, a quantidade de banheiros e a quantidade de pessoas que moram na residência do autor; a regularidade do hidrômetro; bem como eventual ocorrência de vazamentos.

Devendo, ainda, juntar aos autos o relatório das vistorias informadas na contestação e averiguar o possível furto do hidrômetro nº A20F051677.

Desta forma, com fulcro no Enunciado nº. 157, do FONAJE, defiro o pedido de aditamento do pleito inicial formulado pela parte autora no ID15639545, estendendo os efeitos da decisão liminar exarada no ID58157866 às faturas relativas aos meses 05/2022 (92m³, R$726,66) e 06/2022 (106m³, R$1.055,13).

Determino, ainda, que a reclamada cumpra na íntegra a decisão liminar proferida no ID58157866.

Bem como que junte aos autos o relatório das vistorias informadas na contestação postada no ID60948577 e averígue o possível furto do hidrômetro nº A20F051677, devendo, se for o caso, instalar um novo.

Caso haja descumprimento, aplicar-se-á a multa fixada na decisão postada no ID1563954.

Intimem-se, servindo a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Cumpra-se.

Belém, 25 de julho de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
29/07/2022 13:11

Expedição de Mandado.
29/07/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 11:29

Conclusos para decisão
20/07/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 06:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 03/05/2022 23:59.
11/05/2022 16:57

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 02:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 26/04/2022 23:59.
25/04/2022 10:31

Juntada de Petição de diligência
25/04/2022 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 08:57

Juntada de Petição de diligência
25/04/2022 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 12:40

Expedição de Mandado.
19/04/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:38

Juntada de Petição de citação
19/04/2022 12:34

Expedição de Mandado.
19/04/2022 12:23

Audiência Una designada para 06/10/2022 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/04/2022 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 12:10

Conclusos para decisão
13/04/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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