13/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 18:48

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 07:11

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LAEL OLIVEIRA ALMEIDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:11

Decorrido prazo de LEONARDO HERNANDEZ ALMEIDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:11

Decorrido prazo de LEANDRO HERNANDEZ ALMEIDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:11

Decorrido prazo de FERNANDA HERNANDEZ ALMEIDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:11

Decorrido prazo de SIMEI CRISTINA NEVES ALMEIDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:11

Decorrido prazo de LAEL OLIVEIRA ALMEIDA JUNIOR em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:11

Decorrido prazo de SIMONE NEVES ALMEIDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:11

Decorrido prazo de LEVI NEVES ALMEIDA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:39

Decorrido prazo de BANPARA em 12/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:21

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0037004-36.2007.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 REQUERIDO: Nome: ESPOLIO DE LAEL OLIVEIRA ALMEIDA Endereço: desconhecido Nome: MARIA FATIMA HERNANDEZ ALMEIDA Endereço: FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO, 1746, APT 304, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66063-223 Nome: LEONARDO HERNANDEZ ALMEIDA Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, 2306, APTO 402, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66045-315 Nome: LEANDRO HERNANDEZ ALMEIDA Endereço: BOAVENTURA DA SILVA, 1339, AP 604, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66060-060 Nome: FERNANDA HERNANDEZ ALMEIDA Endereço: BENTO DO SACRAMENTO, 234, VILA LAVINIA, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08737-010 Nome: SIMEI CRISTINA NEVES ALMEIDA Endereço: RUA WE 03, 11, JD.

TROPICAL, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-080 Nome: LAEL OLIVEIRA ALMEIDA JUNIOR Endereço: AVENIDA FLORIANO PEIXOTO, 641, PORTEL - PA - CEP: 68480-000 Nome: SIMONE NEVES ALMEIDA Endereço: Rua WE-10, La Macro, n 16, (Jd Tropical), Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-150 Nome: LEVI NEVES ALMEIDA Endereço: Rua WE-03, casa 11, (Jd Tropical), Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-080 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ – BANPARÁ contra ESPÓLIO DE LAEL OLIVEIRA ALMEIDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, em breve síntese, aduz que o de cujus contratou no dia 29/04/1998 a disponibilização de limite de crédito rotativo denominado MULTICRED, no valor de R$ 2.996,00 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais), com posterior renovação de seu limite, sendo a última renovação datada de 10/03/1999, com limite de crédito de R$ 9.996,00 (nove mil, novecentos e noventa e seis reais), podendo ser utilizado conforme conveniência do réu, obrigando-se a devolver, em contrapartida, o capital emprestado em até 14 (quatorze) parcelas, acrescidos dos encargos previstos no contrato.

Afirma que o requerido usufruiu do valor disponibilizado, devolveu parte desse valor, porém tornou-se inadimplente no valor de R$ 10.075,06 (dez mil, setenta e cinco reais e seis centavos), atualizado até outubro de 2007, razão pelo qual ingressou com a presente ação.

Juntamente com inicial, vieram diversos documentos pertinentes à ação.

Custas iniciais quitadas.

Deferida a expedição do mandado de pagamento em decisão de ID.

Num. 70904239 - Pág. 1.

A parte requerida apresentou embargos monitórios (ID.

Num. 70904240), arguindo em preliminar sua ilegitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da demanda e no mérito pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais.

A parte requerente, apresentou resposta aos embargos monitórios (ID.

Num.

Num. 70904242, refutando os argumentos da defesa e reafirmando o pleito inicial.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID.

Num. 70904247 - Pág. 1).

Através do despacho de ID.

Num. 70904250 - Pág. 1 as partes foram instadas a manifestarem interesse no prosseguimento do feito.

Em petição de ID.

Num. 70904252 - Pág. 2, manifestou interesse no prosseguimento do feito, pleiteando pela nulidade da decisão que recebeu os embargos e suspendeu a eficácia da ordem de pagamento (Num. 70904241 - Pág. 1) e a decretação da intempestividade dos embargos monitórios.

Quedando-se inerte a parte requerida (certidão de ID.

Num. 70904252 - Pág. 8).

Em certidão de ID.

Num. 101597819 - Pág. 1, fora certificado a INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

Custas finais quitadas (certidão de ID.

Num. 103361954 - Pág. 1), em seguida vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidade.

Assim, considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

DA APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Cumpre salientar que o presente processo fora inicialmente distribuído antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 18/03/2016 (Novo Código de Processo Civil).

Desse modo, com fulcro no art. 14 do CPC/2015, sua análise será feita com base no Código de Processo Civil revogado (CPC/1973), em respeito à regra de direito intertemporal e aos atos jurídicos processuais consumados e, ainda, ao que preleciona o dispositivo acima mencionado, vejamos: art. 14 do CPC/2015 – a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob vigência da norma revogada.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte autora ingressou a presente ação monitória contra espolio de Lael Oliveira Almeida representado por Maria de Fátima Hernandez Almeida e demais herdeiros.

Compulsando os autos, constato que não há qualquer informação de abertura de inventário.

O art. 12, V, CPC/73 (art. 75, VII do CPC/2015) dispõe que o espólio é o representado pelo inventariante.

Diante da ausência de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante, nos termos dos arts. 613 e 614 ambos do Código Civil.

Nesse sentido é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INVENTARIANTE.

AUSÊNCIA.

ESPÓLIO.

REPRESENTAÇÃO.

ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

POSSE DOS BENS.

REEXAME DE FATOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO.

IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 283/STF.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante" (REsp 1559791/PB, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). 2.

Segundo dispõe o art. 1.797, I, do CC/2002, "[a]té o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: (...) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão". 3.

No caso concreto, a viúva do falecido deve representar o acervo hereditário até o momento em que for designado o inventariante, o que de fato está fazendo, como se verifica da combativa atuação que desempenha neste feito, inclusive outorgando procuração aos seus advogados em nome do espólio. 4.

O Tribunal estadual afirmou que a agravante "detém a posse direta e a administração dos bens hereditários".

A revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5.

O acórdão recorrido também invoca o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) como fundamento para atribuir à viúva-meeira a representação do espólio até que se formalize a nomeação do inventariante, fundamento que não foi objeto de impugnação no especial.

Inafastável a incidência da Súmula n. 283/STF. 6.

Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 7.

Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1873085/MT, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).

Diante do exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, declaro de ofício, como partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda os herdeiros LEONARDO HERNANDEZ ALMEIDA, LEANDRO HERNANDEZ ALMEIDA, FERNANDA HERNANDEZ ALMEIDA, SIMEI CRISTINA NEVES ALMEIDA, LAEL OLIVEIRA ALMEIDA JUNIOR, SIMONE NEVES ALMEIDA E LEVI NEVES ALMEIDA, devendo constar apenas a Sra.

MARIA FATIMA HERNANDEZ ALMEIDA como representante legal do espólio de LAEL OLIVEIRA ALMEIDA.

DOS EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS O art. 1102-b, CPC/73 (artigo 702 do CPC/2015) prevê que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá ser realizado o pagamento do débito ou de entrega de coisa, prazo no qual poderá o requerido opor embargos à ação monitória (art. 1102-c, CPC/73).

Saliente-se que o referido prazo contar-se-á a partir da juntada do mandado nos autos, e em dias corridos, conforme preceitua o art. 178, CPC/73 (artigo 231, inciso I, do CPC/2015).

No caso em tela, o mandado fora juntado em 03/03/2008, segunda-feira (ID.

Num. 70904239 - Pág. 2), de forma que se iniciou a contagem do prazo aos 04/03/2008 (terça-feira).

Assim, o último dia para oposição dos embargos monitórios ocorreu no dia 18.03.2008.

Verifica-se que os embargos apresentados são intempestivos, pois opostos aos 24/03/2008 (ID.

Num. 70904240 - Pág. 1).

Diante da intempestividade dos embargos monitórios, decreto a revelia da parte demandada e sua confissão ficta quanto a matéria de fato, a teor do art. 344 do Código de Processo Civil.

DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO Pretende o autor o recebimento de débito com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito.

Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a existência de um crédito que não foi pago.

O atual art. 701 do CPC dispõe: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º.

Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Pelo que se verifica dos autos, foram opostos embargos de forma intempestiva, razão pelo qual fora decretada a revelia da parte requerida, sendo de rigor, portanto, a constituição do título judicial, no valor de R$ 10.075,06 (dez mil, setenta e cinco reais e seis centavos).

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e, em consequência, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO MONTANTE DE R$ 10.075,06 (dez mil, setenta e cinco reais e seis centavos), corrigido monetariamente pela taxa Selic e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos contados da data do vencimento de cada obrigação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, parte final, do Código de Processo Civil.

Determino que a 3ª UPJ realize a exclusão dos herdeiros LEONARDO HERNANDEZ ALMEIDA, LEANDRO HERNANDEZ ALMEIDA, FERNANDA HERNANDEZ ALMEIDA, SIMEI CRISTINA NEVES ALMEIDA, LAEL OLIVEIRA ALMEIDA JUNIOR, SIMONE NEVES ALMEIDA E LEVI NEVES ALMEIDA, devendo constar apenas a Sra.

MARIA FATIMA HERNANDEZ ALMEIDA como representante legal do espólio de LAEL OLIVEIRA ALMEIDA.

Condeno a parte requerida ao pagamento, em favor da parte requerente, das despesas antecipadas por este, em relação as custas processuais (art. 82, §2º do CPC).

Custas finais e honorários advocatícios sucumbenciais pela parte demandada, que fixo, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação.

No entanto, tais cobranças ficarão com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em face da concessão da gratuidade, que ora defiro em favor da parte requerida.

Intime(m)-se à(s) parte(s) requerida(s) do inteiro teor desta sentença, via publicação no DJE/TJPA, conforme art. 346 do CPC.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Cumprimento de sentença: Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente (PJE), na forma incidental de cumprimento de sentença, observando o disposto no inciso II do art. 509 do CPC, e, por conseguinte, intimando a parte executada para pagar o débito, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c/c artigo 513, §§ 1º, 2º e incisos, e §§ 3º e 5º).

Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º).

Deve constar do mandado que, caso não seja encontrado o devedor, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução (art. 530 c/c art. 831 e ss, ambos do CPC).

Transcorrido o prazo de 15 (quinze dias) para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (art. 525, caput, CPC).

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário ou apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07
19/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:44

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 08:35

Conclusos para julgamento
31/10/2023 08:35

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/10/2023 09:24

Realizado cálculo de custas
29/09/2023 10:36

Juntada de Certidão
09/08/2023 08:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/07/2023 02:15

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0037004-36.2007.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 REQUERIDO: Nome: ESPOLIO DE LAEL OLIVEIRA ALMEIDA Endereço: desconhecido DESPACHO 1.

Certifique-se a tempestividade dos embargos monitórios apresentados, com base na legislação vigente à época. 2.

Considerando que o banco requerente informou que não haviam custas pendentes, remeto novamente os autos à UNAJ para verificação. 3.

Após, conclusos para JULGAMENTO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
25/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 08:24

Conclusos para despacho
20/03/2023 08:24

Expedição de Certidão.
14/08/2022 03:02

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LAEL OLIVEIRA ALMEIDA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.
02/08/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.
02/08/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº01/2021 desta 3ª UPJ, e, em conformidade ao Provimento nº 006/2006 -CJRMB, concedo às partes, prazo comum de 05 (cinco) dias para análise e manifestação sobre inconsistências referente ao ATO DE MIGRAÇÃO DO PROCESSO detectadas após a MIGRAÇÃO dos autos, do Sistema LIBRA para o sistema PJE.

As petições físicas protocolizadas a este Juízo após encaminhamento do processo físico ao setor de digitalização devem ser juntadas pelas partes no PJE, estando as petições disponíveis para devolução na 3ª UPJ.

Belém,29 de julho de 2022.

PAULA REGINA ARAUJO NASCIMENTO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES.
29/07/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:11

Processo migrado do sistema Libra
31/05/2022 11:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00370044520078140301: - O asssunto 9607 foi removido. - Justificativa: Art. 1102 do CPC **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00370043620078140301.
01/09/2021 12:24

REMESSA INTERNA
30/08/2021 09:53

Remessa
27/08/2021 15:26

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
27/08/2021 15:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2021 15:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00370044520078140301: - Classe Antiga: 40, Classe Nova: 7. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9607 para 10671. - Justificativa: Art. 1102 do CPC **AT
08/04/2021 16:32

AGUARDANDO PRAZO
26/03/2021 19:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12665 - SECRETARIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 401511 - SECRETARIA UPJ VARAS DE COMERCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA E SUCESSÕES. Justificativa: Processo alterado pela Secretar
11/01/2021 13:49

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/01/2021 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2020 10:06

AGUARDANDO CUSTAS
16/12/2020 09:55

AGUARDANDO CUSTAS
06/11/2020 12:53

AGUARDANDO PUBLICACAO
24/10/2020 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2020 10:57

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/10/2020 10:57

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
24/10/2020 10:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WALCIMARA ALINE MOREIRA CARDOSO (4068853), que representa a parte BANCO BANPARA BANCO DO ESTADO DO PARA (25511192) no processo 00370044520078140301.
24/10/2020 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2020 10:03

CERTIDAO - CERTIDAO
18/09/2020 13:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/09/2020 12:06

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
18/09/2020 12:06

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL
14/09/2020 09:44

À UNAJ
09/09/2020 14:15

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ
09/09/2020 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/09/2020 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/09/2020 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/07/2020 16:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0025-93
28/07/2020 16:59

Remessa
28/07/2020 16:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/07/2020 16:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/07/2020 12:37

AGUARDANDO PRAZO
03/07/2020 12:19

PROVIDENCIAR OUTROS
03/07/2020 10:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/07/2020 10:25

A SECRETARIA
01/07/2020 10:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/05/2020 00:02

CONCLUSOS
27/04/2020 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2020 10:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/04/2020 08:44

CONCLUSOS
21/11/2019 10:13

CONCLUSOS
26/09/2019 09:46

CONCLUSOS
29/08/2019 08:38

CONCLUSOS
12/07/2019 08:40

CONCLUSOS
25/01/2019 10:25

CONCLUSOS
22/11/2018 08:25

CONCLUSOS
23/02/2018 10:33

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
21/02/2018 14:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/02/2018 08:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2018 08:09

CERTIDAO - CERTIDAO
21/02/2018 08:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/02/2018 08:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/02/2018 08:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/02/2018 12:59

OUTROS
30/03/2017 10:50

AGUARDANDO PRAZO
29/03/2017 09:27

Remessa
29/03/2017 09:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/03/2017 09:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/03/2017 12:27

AGUARDANDO PRAZO
09/03/2017 08:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/03/2017 08:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/03/2017 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2017 10:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/01/2017 14:35

CONCLUSOS
16/12/2016 11:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/12/2016 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2016 11:01

CERTIDAO - CERTIDAO
14/12/2016 13:45

À DISTRIBUIÇÃO
13/12/2016 09:43

OUTROS
12/12/2016 08:35

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/12/2016 08:34

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: CÍVEL E COMÉRCIO, da Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, da Secretaria:
12/12/2016 08:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00370044520078140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 9607 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 9607.
08/12/2016 13:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/12/2016 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/10/2016 09:12

À DISTRIBUIÇÃO
29/07/2016 10:32

PROVIDENCIAR RESENHA
07/07/2016 15:45

AGUARDANDO PUBLICACAO
07/07/2016 10:54

AGUARDANDO PUBLICACAO
27/06/2016 09:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/06/2016 08:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/06/2016 13:28

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
23/06/2016 13:24

Incompetência - Incompetência
23/06/2016 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2016 08:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/09/2015 09:00

OUTROS
12/06/2015 12:23

OUTROS
03/04/2014 15:26

OUTROS
24/03/2014 10:38

OUTROS
14/02/2013 12:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO
28/11/2012 11:50

OUTROS
09/07/2012 13:10

OUTROS
05/03/2012 13:24

OUTROS
06/10/2011 09:28

OUTROS
04/10/2011 11:55

OUTROS
21/07/2011 09:51

OUTROS
24/07/2010 14:13

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
25/05/2010 17:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 2º Andar Lote B
04/12/2008 15:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/12/2008 15:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/12/2008 15:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/12/2008 14:31

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 02
17/11/2008 11:52

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
17/11/2008 11:15

MANDADO PARA CORREIO - 649532112- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL
16/11/2008 21:00

OFICIO POSTAL - 4749641-ESPOLIO DE LAEL OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS. Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
13/11/2008 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2008 10:09

DespachoS ORDINATORIOS
26/09/2008 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
26/09/2008 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
26/09/2008 09:56

VINCULAÇÃO
25/09/2008 12:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*81-77
17/09/2008 10:44

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
05/09/2008 09:26

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 649532112- Alteração da Parte de número :ESPOLIO DE LAEL OLIVEIRA ALMEIDA inclusão do AdvogadoLUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA SOBRINHO
05/09/2008 09:07

AGUARDANDO CONCLUSAO - 02
04/09/2008 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/09/2008 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/09/2008 09:09

VINCULAÇÃO
02/09/2008 11:02

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*72-48
29/08/2008 13:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 01
29/08/2008 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
29/08/2008 09:29

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
28/08/2008 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2008 11:45

Despacho
28/08/2008 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2008 09:27

Intimação
28/08/2008 08:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/08/2008 13:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FELIPE VITOR SANTOS VASCONCELLOS - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
30/06/2008 08:43

AGUARDANDO CONCLUSAO - 1
30/06/2008 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/06/2008 16:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
24/06/2008 16:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
24/06/2008 13:50

VINCULAÇÃO
23/06/2008 15:06

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*52-68
12/06/2008 10:32

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
02/06/2008 12:51

AGUARDANDO ADVOGADO - Nº 02
02/06/2008 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/06/2008 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/06/2008 09:02

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
02/06/2008 09:01

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
29/05/2008 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO
29/05/2008 13:03

Despacho
29/05/2008 08:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/05/2008 08:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FELIPE VITOR SANTOS VASCONCELLOS - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
17/04/2008 10:53

AGUARDANDO CONCLUSAO
25/03/2008 13:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
25/03/2008 13:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
25/03/2008 10:01

VINCULAÇÃO
24/03/2008 13:14

CADASTRO DE PROTOCOLO - 589671922 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*21-64
18/02/2008 11:13

AGUARDANDO OFICIO - Nº 02
18/01/2008 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/01/2008 09:37

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: VALDENIR GARCIA DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/01/2008 09:37

ALTERACAO DE DESPACHO - 808106592 - Editar / 2
15/01/2008 08:15

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/01/2008 08:15

Despacho
15/01/2008 08:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/01/2008 11:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FELIPE VITOR SANTOS VASCONCELLOS - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
12/12/2007 09:48

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10027 - 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 841065652

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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