10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
22/02/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/02/2024 23:59.
20/12/2023 11:01

Conclusos para decisão
20/12/2023 00:52

Decorrido prazo de ILZALINDA RAIOL MOURAO em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:01

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ILZALINDA RAIOL MOURÃO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital, Dra.

Kátia Parente Sena, nos autos do CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA manejado pela apelante em face do ESTADO DO PARÁ.

Por oportuno, consigno que o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, admitiu o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR, (processo nº 0803895-37.2021.8.14.0000), e determinou a suspensão dos processos que versem sobre a matéria debatida no presente recurso, conforme ementado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA.

FORMA DE APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO PARAENSE.

LEI FEDERAL N.º 11.738/2008.

INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE OU SOBRE VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES EMANADAS DAS JURISDIÇÕES COMUM E ESPECIALIZADA, EM 1º E 2º GRAUS.

CONSTATAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA LOCAL PERANTE AS CORTES DE VÉRTICE PARA A DEFINIÇÃO DE TESE.

PRESSUPOSTOS DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS.

INCIDENTE ADMITIDO.

SUSPENSÃO DAS AÇÕES E RECURSOS PENDENTES EM ÂMBITO ESTADUAL, NOS TERMOS DO VOTO. À UNANIMIDADE. 1. É cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica – a teor do art. 976 do Código de Processo Civil (CPC) –, estando ambos os requisitos preenchidos, na espécie, verificando-se, também, a inexistência de afetação de recurso para definição de tese no âmbito dos Tribunais Superiores especificamente quanto à controvérsia delimitada pelo Juízo Suscitante, conforme exige o art. 976, § 4º, da mencionada Codificação. 2.

O Juízo Suscitante detém legitimidade para suscitar IRDR, consoante dispõe o art. 977, I, do CPC. 3.

Na espécie, os recursos afetados até o momento para definição de tese perante o Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal – a saber, o Recurso Especial nº 1.426.210-RS (Tema 911), o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.343.477 (Tema 1.179) e o Recurso Extraordinário nº 1.326.541 (Tema 1.218), bem como o entendimento vocalizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167 – não abarcam as peculiaridades do direito local e as especificidades do magistério, no Estado Pará, não resolvendo integralmente os litígios que se avolumam perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). 4.

Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.362.851/PA – que resultou na reforma da decisão do TJPA que concedera a segurança pleiteada, no Mandado de Segurança Coletivo nº 0001621-75.2017.8.14.0000 – o Supremo Tribunal Federal consignou que o fato de os professores de nível superior do Estado do Pará receberem gratificação de escolaridade impede que façam jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, porém tal julgamento não ocorreu sob a sistemática da repercussão geral.

Por isso, a decisão proferida pelo STF não produziu formalmente efeito vinculante quanto às ações e recursos que versem sobre o mesmo tema. 4.

Nesse quadro, o estudo jurimétrico atualizado, em 14/9/2023, demonstra que, no Poder Judiciário paraense, o acervo ativo cadastrado com o assunto “Piso Salarial” – código 10312 das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – é de 6.983 (seis mil, novecentos e oitenta e três) processos, dos quais 4.016 (quatro mil e dezesseis) processos aportaram nas unidades judiciárias após a publicação da decisão meritória do STF, no mencionado Recurso Extraordinário nº 1.362.851/PA. 5.

Assim, considerando a ausência do requisito de repercussão geral quanto à decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.362.851/PA e, também, a constatação de que a ratio decidendi dos demais precedentes qualificados dos Tribunais Superiores – afins ao tema objeto do presente IRDR – não exaure os pontos da controvérsia local, é necessário o estabelecimento de tese vinculante, no âmbito do TJPA, com o fito de integrar e conferir coerência às decisões prolatadas, em território paraense. 6.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, com a suspensão dos processos que versem sobre a controvérsia em questão, nos termos do voto.” Portanto, determino o sobrestamento do presente feito em Secretaria, até o julgamento do mencionado IRDR, para garantir a unicidade de entendimento sobre a tese jurídica fixada, com o fim de evitar decisões conflitantes. À Secretaria para as providências cabíveis.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.

Belém (PA), datado conforme registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
23/11/2023 06:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 06:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 06:10

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 16:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
22/11/2023 14:21

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 14:08

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 14:29

Cancelada a movimentação processual
15/11/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:28

Decorrido prazo de ILZALINDA RAIOL MOURAO em 13/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
16/10/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 18:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/10/2023 12:58

Recebidos os autos
06/10/2023 12:58

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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