18/08/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2025 07:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 28/05/2025 23:59.
27/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:55

Publicado Sentença em 21/05/2025.
25/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
19/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/04/2025 09:44

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 03:21

Decorrido prazo de ALDENIZE BORGES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
04/03/2025 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:44

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800161-97.2022.8.14.0144 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Nome: ALDENIZE BORGES DA SILVA Endereço: RUA PROJETADA, SN, DISTRITO DE BOA VISTA, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: MUNICIPIO DE QUATIPURU DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

O(s) credor(es) da requisição de pequeno valor – RPV, RENATO VINICIOS SILVA DE SOUSA, noticiou(aram) a inadimplência do executado, registrando que o prazo final para pagamento encerrou, por isso requer(em) o sequestro da quantia.

OFÍCIO nº.381/2024-SJP para pagamento do RPV (ID. 123643180). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Por se tratar de ordem de pagamento decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o cumprimento não está submetido à conveniência e/ou oportunidade, constituindo obrigação da qual o poder público não pode se afastar.

O prazo para depósito está previsto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, fixado em 02 (dois) meses.

Desta feita, não realizado o pagamento, cabe adotar as medidas necessárias à satisfação do credor, mostrando-se eficaz o sequestro dos valores.

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes dos Tribunais pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO TRABALHISTA.

RPV.

DESATENDIMENTO.

SEQUESTRO.

POSSIBILIDADE A teor do art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, desatendida a ordem de pagamento de obrigações definidas como de pequeno valor, "O Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão".

Segurança denegada. (TRT-7 - MS: 47227720115070000 CE 0004722-7720115070000, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/05/2012 DEJT) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RPV.

PAGAMENTO.

SEQUESTRO.

VERBAS PÚBLICAS.

Não paga a requisição de pequeno valor dentro do prazo legal, afigura-se cabível a ordem de sequestro de verbas públicas pelo juízo da execução para o adimplemento do débito.

Inteligência dos artigos 17, § 2º, da Lei n.º 10.259/01 e 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/09.Negado seguimento ao recurso. (TJ-RS - AI: *00.***.*11-42 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 07/04/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2015).

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RPV.

PAGAMENTO.

SEQUESTRO.

VERBAS PÚBLICAS.

Não paga a requisição de pequeno valor dentro do prazo legal, afigura-se cabível a ordem de sequestro de verbas públicas pelo juízo da execução para o adimplemento do débito.

Inteligência dos artigos 17, § 2º, da Lei n.º 10.259/01 e 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/09.Negado seguimento ao recurso. (TJ-RS - AI: *00.***.*11-42 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 07/04/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2015) Com efeito, a inadimplência está caracterizada, por isso DETERMINO: 1 – INTIME-SE do devedor, nos termos do art. 9º, § 3º, da Resolução TJPA n. 29/2016, por seu representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do descumprimento do prazo determinado no art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; 2 – Não comprovado o pagamento ou transcorrido o prazo sem manifestação, DEFIRO, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução TJPA n. 29/2016, o pedido de sequestro, até o montante atualizado do crédito, qual seja, R$ 4.231,50 (quatro mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), devidos a RENATO VINICIOS SILVA DE SOUSA, OAB/PA 32.424, inscrito no CPF/MF sob o n. *12.***.*99-95, dos valores dos depósitos do Requerido mantidos em instituições financeiras, até o limite do crédito do Requerente, a ser efetuado via Sisbajud, sem prejuízo de sujeição do responsável às consequências previstas em lei. 3 – Caso efetuada a medida do item 02 acima e retornando resposta pelo cumprimento integral do sequestro, proceda-se à abertura de conta vinculada ao presente processo, para repasse dos valores e, posteriormente, expeça-se o competente alvará. 4 – Juntada a comprovação do protocolamento da ordem, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e retornem os autos conclusos para: i) liberação das contas/valores que excedam o valor do crédito; ii) transferência para a conta única ou para a conta indicada pelos credores.

Ultimadas as providências acima, certifique-se e arquive-se em definitivo.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru
13/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:12

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
03/01/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 04/12/2024 23:59.
31/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 22/10/2024 23:59.
29/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:44

Juntada de RPV
17/08/2024 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:34

Decorrido prazo de ALDENIZE BORGES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 08:30

Conclusos para decisão
12/07/2024 08:30

Juntada de Informações
23/06/2024 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 19/06/2024 23:59.
23/06/2024 02:37

Decorrido prazo de ALDENIZE BORGES DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:38

Juntada de Ofício
17/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805693-28.2024.8.14.0000
15/05/2024 09:17

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:17

Expedição de Informações.
15/05/2024 09:13

Juntada de Informações
01/05/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 30/04/2024 23:59.
18/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:24

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800161-97.2022.8.14.0144 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: Nome: ALDENIZE BORGES DA SILVA Executado: Nome: MUNICIPIO DE QUATIPURU DECISÃO Vistos etc.

O MUNICÍPIO DE QUATIPURU, qualificado nos autos, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ALDENIZE BORGES DA SILVA, igualmente qualificado nos autos.

Narra a peça impugnatória, em resumo: a) inadequação da via eleita, por ausência de avaliação de desempenho; b) devolução do prazo para contestação, por terem sido concedidos 15 (quinze) dias apenas; c) suspensão da contagem de tempo para fins de progressão, conforme Lei Complementar n. 173/2020; d) falta de razoabilidade em razão das consequências para as contas públicas; e) concessão de aumento sem previsão no orçamento; f) tutela de urgência para suspensão do processo (ID. 104155483).

Juntou procuração e documentos (ID. 104155485 a ID. 104157788).

Intimada por seu advogado, a parte exequente apresentou manifestação, requerendo o prosseguimento do feito, com a expedição do precatório/RPV (ID. 104236283).

Relatado o necessário, FUNDAMENTO e DECIDO.

Tempestivas a impugnação e a manifestação do executado, conforme verificação dos prazos feita por este Juízo nesse momento, passa-se à análise das matérias suscitadas.

As alegações da parte executada devem ser liminarmente rejeitadas.

Em verdade, discute questões que deveriam ter sido alegadas como matérias do processo de conhecimento, e não na via estreita da execução, cuja cognição do Juízo é limitada.

A via eleita pelo exequente é adequada, porquanto qualquer ameaça ou violação de direito pode ser levada à apreciação pelo Judiciário (CR/88, art. 5º, XXXVI).

Em que pese ser matéria já preclusa, pois deveria ter sido alegada em apelação (CPC, art. 1.017), o prazo para contestação foi respeitado, haja vista que deve a parte realizar a contagem do prazo e apresentar sua petição dentro do prazo estabelecido.

Chega até ser contraditório a parte alegar que não teve prazo para contestação se foi revel no processo de conhecimento (ID. 74566486), não apresentou petição intermediária aduzindo eventual nulidade e sequer alegou tal matéria no recurso de apelação (ID. 99369415) – primeira oportunidade que teria para impugnar eventual nulidade no prazo.

Em verdade, a executada deixou transcorrer todos os prazos concedidos (ID. 76748921).

De mais a mais, a matéria atinente à suspensão do tempo de serviço para fins de progressão, também preclusa, a determinação de implementação da progressão é anterior à lei em referência, e mesmo que houvesse incidência, posteriormente ao estado de calamidade da pandemia deve o servidor ter seus direitos alterados; o tempo de suspensão não é tempo inexistente, é tempo postergado.

Por fim, quanto à afirmação de que a concessão da progressão impacta nas constas pública, nada pode o Poder Judiciário intervir, haja vista que se trata de norma aprovada pelo legislativo e sancionada pelo próprio Executivo, que deveriam ser os Poderes a analisar os impactos financeiros da medida – inclusive nas comissões legislativas.

E, no que concerne à previsão orçamentária, tal providência deveria ter sido adotada pelo Legislativo e Executivo, não sendo culpa do servidor eventual falha de gestão.

Passando à análise dos cálculos apresentados pelo credor (ID. 100062672), nota-se que a Fazenda Pública, na petição de ID. 104155483, não os impugnou, de modo que não sendo impugnada a execução, ou sendo rejeitadas as suas matérias pelo Juízo, conforme o caso, expedir-se-á, por intermédio do presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, ou, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (CPC, art. 535, § 3º).

O valor máximo que permite a requisição de pequeno valor é de 18 (dezoito) salários-mínimos, conforme Lei Municipal n. 288/2023.

Atualmente, tal quantia perfaz o total de R$ 25.416,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais).

Portanto, o valor da execução deve ser pago por meio de Precatório, nos termos do art. 87, parágrafo único, do CPC. É preciso registrar que o título exequendo fixou a incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor devido pelo ente público ao autor, ora executado e exequente, respectivamente (ID. 77755841).

Nessa linha, deve o valor incidir sobre o montante reconhecido como devido, uma vez que os honorários são fixados sobre o valor da condenação e constituem direito autônomo do advogado (art. 23, da Lei n. 8.906/94), perfazendo a quantia de R$ 4.231,50 (quatro mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).

Por derradeiro, quanto ao destaque dos honorários contratuais (requerimento em ID. 100062671), no caso dos autos, tratando-se de principal a ser pago ao credor mediante PRECATÓRIO, é possível o destacamento dos honorários contratuais, a serem pagos, igualmente, por precatório[1], nos termos da Súmula Vinculante 47 e do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (EAOAB): “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

O advogado juntou contrato que prevê, na cláusula terceira, o pagamento de 30% (trinta por cento) de honorários de êxito (ID. 100062675), o que resulta em R$ 12.694,52 (doze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Diante de todo o exposto: 1.

NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

ACOLHO os cálculos de ID. 100062672, no valor de R$ 42.315,07 (quarenta e dois mil, trezentos e quinze reais e sete centavos), a título de principal, e R$ 4.231,50 (quatro mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), a título de honorários sucumbenciais (10%), haja vista a observância dos termos da sentença de ID. 77755841. 3.

DETERMINO, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, a expedição de precatório, para pagamento do valor de R$ 29.620,55 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) ao exequente ALDENIZE BORGES DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n. *24.***.*50-78. 4.

DETERMINO a expedição de precatório para pagamento dos honorários contratuais destacados, que ora DEFIRO, no valor de R$ 12.694,52 (doze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), ao advogado Dr.

RENATO VINICIOS SILVA DE SOUSA, inscrito na OAB/PA n. 32.424, inscrito no CPF/MF sob o n. *12.***.*99-95. 5.

DETERMINO a expedição de requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento de R$ 4.231,50 (quatro mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), relativos aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença do processo de conhecimento, em favor de Dr.

RENATO VINICIOS SILVA DE SOUSA, inscrito na OAB/PA n. 32.424, inscrito no CPF/MF sob o n. *12.***.*99-95, devendo ser observados os dados bancários contidos na petição de ID. 100062671.

No que tange à obrigação de fazer, DETERMINO: 6.

Considerando que o ente executado não comprovou a implementação da progressão vertical no prazo estabelecido na sentença (mês seguinte ao trânsito em julgado - ID. 77755841) e, movido o cumprimento de sentença, deixou de cumprir a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias (decisão de ID. 100128985), tendo sido rejeitada sua impugnação neste momento, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir com a obrigação de fazer, devendo implementar o sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal 107/06, fazendo-o incidir já no próximo pagamento do exequente, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de descumprimento, em que não constar, do holerite do exequente, o referido direito reconhecido por sentença transitada em julgado, sendo tal multa limitada a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 7.

Transcorrido o prazo acima, não havendo comprovação, por parte da Fazenda Pública, acerca da implementação do direito, independentemente de nova conclusão, considerando que o art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67 (dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos, vereadores e dá outras providências) prevê como crime de responsabilidade o descumprimento injustificado de ordem judicial, REMETA-SE cópia integral dos autos ao Ministério Público, para fins de análise de responsabilização do gestor (prefeito) por crime de desobediência (CPC, art. 536, § 3º), bem como para análise de eventual AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ACP com consequente perda do cargo por descumprimento de decisão do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967).

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

PENA-BASE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. É válida a fundamentação para valorar negativamente quatro vetoriais do art. 59 do CP, quando se aponta que a culpabilidade do autor dos fatos é significativa, haja vista que ficou mais de seis meses inerte até o término de seu mandato como Prefeito municipal, sem qualquer decisão jurídica que o embasasse, o que eleva bastante a censurabilidade de sua conduta; os motivos do crime estão relacionados com problemas políticos com o Legislativo local, e consta nos autos que o não cumprimento da decisão judicial foi também uma retaliação à própria Câmara de Vereadores, o que deixa também sua conduta como negativa; as circunstâncias do delito também não são favoráveis ao acusado, que foi intimado para cumprir a decisão judicial, por duas vezes, com menção inclusive de que poderia incorrer no crime de desobediência, porém mesmo assim permaneceu sem cumprir a ordem; por fim, as consequências do crime foram graves tanto para a Câmara de Vereadores, que não conseguiu arcar com diversos compromissos firmados com seus servidores, como por exemplo plano de saúde, como para a própria Administração Pública, dado que as contas da Prefeitura municipal foram bloqueadas quando do cumprimento da sentença, o que impediu de cumprir com diversos outros compromissos, situação confessada pelo próprio réu em seu interrogatório.[…] (STJ – REsp n. 1.968.078/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023, grifo nosso) PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67.

DESOBEDIÊNCIA.

DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO.

REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. […] III - "Havendo a Corte local consignado que o fato imputado não se amolda ao tipo previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67, que prevê como crime o descumprimento de ordem judicial por prefeito, modificar tal premissa esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp n. 1.366.713/RN, Quinta Turma, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe de 11/12/2013).

Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp n. 1.554.415/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 18/10/2017.) 8.

Após cumprimento das determinações acima, retornem conclusos, devidamente certificado sobre cada item cumprido, o que resta cumprir e as manifestação apresentadas pelas partes, bem como a tempestividade.

Ficam as partes, nos termos do art. 772, II, do CPC, advertidas quanto à aplicação das respectivas sanções por litigância de má-fé (CPC, art. 80) e por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774), em especial condutas atinentes à postergação do feito e rediscussão de matéria já apreciada ou manifestamente destituída de fundamento.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se as partes.

P.R.I.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru [1] PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. 1.

Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao credor.

Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal. 2.

Assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.

Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). 3.

No que aponta como ofendidos os arts. 141 e 492 do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. 4.

Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp n. 1.868.872/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021, grifo nosso).
05/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/03/2024 15:09

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2024 08:33

Conclusos para decisão
27/02/2024 08:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:33

Conclusos para decisão
16/01/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:57

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:57

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 10:20

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 11:12

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:51

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 13:28

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:28

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:26

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:46

Juntada de petição
17/11/2022 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 09/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 04/11/2022 23:59.
05/10/2022 10:32

Juntada de Petição de exceção de suspeição
05/10/2022 00:15

Publicado Sentença em 05/10/2022.
05/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:09

Julgado procedente o pedido
25/09/2022 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 05/09/2022 23:59.
11/09/2022 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 30/08/2022 23:59.
09/09/2022 13:36

Conclusos para julgamento
09/09/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
08/09/2022 14:03

Conclusos para decisão
29/08/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 01:27

Decorrido prazo de ALDENIZE BORGES DA SILVA em 26/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 23/08/2022.
23/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 10:39

Conclusos para decisão
16/08/2022 10:39

Juntada de Petição de certidão
04/08/2022 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 29/07/2022 23:59.
29/06/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:02

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 00:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 00:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2022 14:24

Conclusos para decisão
16/06/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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