10/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/10/2024 12:01

Baixa Definitiva
07/10/2024 11:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/10/2024 11:17

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
07/10/2024 11:17

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 21/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:27

Juntada de Petição de termo de ciência
08/07/2024 00:13

Publicado Acórdão em 08/07/2024.
06/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
04/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE QUATIPURU - CNPJ: 01.***.***/0001-29 (AGRAVANTE)
03/07/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:05

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2024 00:12

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:58

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2024 15:58

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2024 16:44

Conclusos para julgamento
10/06/2024 16:44

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 16:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:01

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 15:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:07

Juntada de Petição de termo de ciência
15/04/2024 14:07

Juntada de Petição de termo de ciência
10/04/2024 00:12

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 20:48

Recurso Especial não admitido
16/02/2024 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.
16/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:52

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO ESPECIAL (1032)
09/02/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:24

Decorrido prazo de KATIA MARIA SOUSA DA LUZ em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL.

DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 107/2006.

CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A inicial narra que a parte autora é servidora pública efetiva do Município de Quatipuru e que faz jus a progressão vertical instituída pela Lei Municipal nº 107/2006. 2 – O art. 13, da Lei Municipal nº 107/2006 prevê que o servidor público efetivo terá direito a progressão funcional de um nível para outro, da mesma categoria que pertencer, sempre que completar o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, sendo devido o acréscimo pecuniário correspondente a sua elevação funcional. 3 - No caso, tendo a parte autora cumprido o interstício exigido por lei para a progressão funcional, a Administração não pode se valer da sua inércia sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4 – Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMANDO-LHE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), data de registro do sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
16/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:45

Sentença confirmada
08/11/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 09:48

Juntada de Petição de termo de ciência
19/10/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/10/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:47

Conclusos para despacho
03/04/2023 05:56

Conclusos para julgamento
31/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:33

Recebidos os autos
02/02/2023 09:33

Conclusos para decisão
02/02/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007434-96.2017.8.14.0028

Elizeu Silva Santos

Siderurgica Iberica LTDA em Recuperacao ...

Advogado: Ricardo de Andrade Fernandes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/05/2017 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0007434-96.2017.8.14.0028

Elizeu Silva Santos

Siderurgica Iberica LTDA em Recuperacao ...

Advogado: Ricardo de Andrade Fernandes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0800160-15.2022.8.14.0144

Municipio de Quatipuru

Advogado: Mauricio Luz Reis

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/09/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0800160-15.2022.8.14.0144

Jose Rodrigues Reis

Municipio de Quatipuru

Advogado: Renato Vinicios Silva de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/06/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0803303-56.2022.8.14.0000

Banco Itaucard S.A.

Raimundo Silva Carvalho

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/03/2022 10:07

Exibir Processo