17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
14/08/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 11:26

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:54

Baixa Definitiva
14/08/2024 00:12

Decorrido prazo de AMACON SERVICOS MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES EIRELI em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTALEIRO BAIA DO GUAJARA INDUSTRIA E CONSTRUCOES NAVAIS LTDA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:12

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
23/07/2024 00:05

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806869-13.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: AMACON SERVICOS E MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES EIRELI AGRAVANTE: ESTALEIRO BAIA DO GUAJARA INDUSTRIA E CONSTRUCOES NAVAIS LTDA AGRAVANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVADO(A): SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AMACON – AMAZÔNIA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA; ESTALEIRO BAÍA DO GUAJARÁ INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕS NAVAIS LTDA e RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUZA, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa (Processo n° 0806869-13.2022.8.14.0000), ajuizada por SERVI-PORTO (SERVIÇOS PORTUÁRIOS) LTDA.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição.

Em consulta aos autos do processo, verifico que sobreveio transação entre as partes, conforme consta em petição de ID n.º 19940836. É o breve relatório.

Decido.

Cuida-se de acordo formalizado entre as partes, sendo anuído integralmente pelos interessados, colmatando hipótese de extinção do feito na forma do art. 487, incs.

III, “b” do CPC/15.

Considerando que ainda não houve a formação da coisa julgada, tenho que podem as partes compor a lide, eis que preservado o princípio da autonomia da vontade sem afronta ao interesse público.

Dessa feita, não é defeso às partes convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão, independentemente da disposta nas decisões anteriormente proferidas.

Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Extrai-se dos autos que as partes são capazes e se encontram representadas em juízo por advogados devidamente constituídos, restando preenchidos os pressupostos para a validade dos negócios jurídicos elencados no art. 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei).

Nesse contexto, não se constatando a presença de qualquer óbice à composição entabulada, impõe-se a sua homologação.

Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

Atendidos os pressupostos necessários, em especial a capacidade e a representação processual das partes, a regularidade de poderes conferidos aos patronos e a disponibilidade do direito em lide impõem-se a homologação do acordo e a remessa dos autos à origem.

ACORDO HOMOLOGADO. (Apelação Cível Nº *00.***.*82-61, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/03/2017) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E/OU MORAL.

TRANSAÇÃO.

Hipótese dos autos em que a transação efetuada pelas partes na sessão de mediação realizada no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC/TJRS tem por objeto apenas direitos patrimoniais disponíveis, sendo ajustada por partes plenamente capazes e representadas por advogados devidamente constituídos, não se constatando qualquer óbice à homologação do acordo.

ACORDO HOMOLOGADO.

PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*20-38, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/06/2016) Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, conforme petição de ID nº. 19940836, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, incs.

III, “b” do CPC/15.

Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos, conforme acordado na supracitada petição, e a dispensa de eventuais custas processuais pendentes por serem os Agravantes beneficiários da justiça gratuita.

Intimem-se as partes e dê-se ciência ao juízo de origem.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP.

Belém, 19 de julho de 2024.

Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
19/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:11

Homologada a Transação
19/07/2024 08:32

Conclusos para decisão
19/07/2024 08:32

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual
02/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:05

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 21:37

Conclusos para decisão
04/07/2023 21:37

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 00:11

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:04

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806869-13.2022.8.14.0000 AGRAVANTES: AMACON – AMAZÔNIA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA; ESTALEIRO BAÍA DO GUAJARÁ INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕS NAVAIS LTDA e RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado: Dr.

Manuel Albino Ribeiro de Azevedo Júnior, OAB/PA nº. 23.221.

AGRAVADA: SERVI-PORTO (SERVIÇOS PORTUÁRIOS) LTDA.

Advogados: Dr.

Antonio Fernandes Cavalcante Junior, OAB/MA nº 6.843, e outros RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO.

D E S P A C H O Considerando que o teor das petições ID 9965974 e 10284961 acerca da existência de proposta de acordo e suspensão dos autos do primeiro grau, DETERMINO a intimação das partes processuais, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre o interesse no julgamento do presente recurso de Agravo de Instrumento.

Belém, 01 de março de 2023.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
01/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:46

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 21:37

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 00:07

Decorrido prazo de AMACON SERVICOS MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES EIRELI em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTALEIRO BAIA DO GUAJARA INDUSTRIA E CONSTRUCOES NAVAIS LTDA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUZA em 21/07/2022 23:59.
15/07/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2022.
22/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 19 de junho de 2022
19/06/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 00:05

Decorrido prazo de AMACON SERVICOS MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES EIRELI em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:05

Decorrido prazo de ESTALEIRO BAIA DO GUAJARA INDUSTRIA E CONSTRUCOES NAVAIS LTDA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUZA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:03

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 15/06/2022 23:59.
14/06/2022 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2022 10:08

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/05/2022 21:59

Conclusos para decisão
17/05/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800306-08.2021.8.14.0042

Antonia dos Santos Bezerra

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gabriela Andrade Lobo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2021 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0802207-82.2022.8.14.0201

Banco Pan S/A.

Keity Daniele Souza da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0800117-30.2021.8.14.0042

Ronaldo Sergio dos Reis Jardim

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gabriela Andrade Lobo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/03/2021 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0806800-22.2022.8.14.0051

Marcia Orsolin Durigon

Andreia Noronha Sampaio de Aguiar

Advogado: Kesia Batista de Sousa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0806800-22.2022.8.14.0051

Andreia Noronha Sampaio de Aguiar

Marcia Orsolin Durigon

Advogado: Luciana de Bona Tschope

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/06/2022 12:23

Exibir Processo