10/07/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 10:31

Baixa Definitiva
10/07/2024 10:31

Transitado em Julgado em 10/05/2024
09/08/2022 11:50

Juntada de Ofício
04/08/2022 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
04/08/2022 14:24

Juntada de Certidão
28/07/2022 01:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:02

Publicado Acórdão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:43

Denegado o Habeas Corpus a JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE MARABÁ (AUTORIDADE COATORA), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI), PAULO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - CPF: *09.***.*94-20 (PA
07/07/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 16:11

Juntada de Petição de certidão
28/06/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:00

Conclusos para julgamento
20/06/2022 13:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2022 13:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/06/2022 15:06

Juntada de Petição de parecer
10/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:13

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2022 08:59

Conclusos para decisão
10/06/2022 08:59

Juntada de Certidão
10/06/2022 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
09/06/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:45

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 08/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:08

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2022 00:00

Publicado Despacho em 08/06/2022.
07/06/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:20

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:04

Juntada de Ofício
06/06/2022 09:35

Juntada de Certidão
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0807315-16.2022.8.14.0000 Paciente: PAULO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA Autoridade coatora: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE MARABÁ Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o processo à ordem e torno sem efeito a decisão de ID nº 9600704 para recusar a prevenção declinada.

Explico o porquê.

No caso, constato que a apelação criminal anteriormente distribuída e julgado sob a minha relatoria tinha como paradigma a ação penal nº 0000216-42.2011.8.14.0028, já transitada livremente em julgado, inaugurando-se, dessa forma, a fase de execução, com o processo de nº 2000222-14.2022.8.14.0028.

Neste particular, rememoro que a execução penal consiste no cumprimento da sentença criminal que impõe a pena ou medida de segurança.

Logo, a condenação ou a absolvição imprópria é o título legítimo e hábil para dar início ao processo da execução da pena.

Entretanto, tal relação não tem o condão de vincular o relator de apelação com ações que buscam a atingir decisões a serem tomadas na fase da execução.

Deixando mais claro, assento que a distribuição e julgamento da apelação criminal que reavalia, dentro do efeito devolutivo do recurso, a sentença proferida pelo juízo a quo não previne a competência do relator para o exame dos feitos futuros atinentes à execução penal, principalmente porque, na solução da apelação, o relator não analisa, não examina e não emite qualquer juízo sobre os requisitos subjetivos e objetivos durante o cumprimento da pena.

Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria discutida no presente habeas corpus não guarda qualquer relação com aquela ventilada na apelação julgada sob minha relatoria.

Assim, não se pode falar em processos funcionalmente ligados, pois são assim considerados aqueles onde um é funcional ao outro, de alguma forma, e, no caso, não há funcionalidade alguma entre os processos: ambos são completamente independentes e as decisões proferidas em um não afetam o outro.

A ausência de influência afasta qualquer risco de decisão conflitante, bem como afasta a conectividade ou vínculo funcional entre os feitos.

Não destoando, essa Corte já se manifestou: EMENTA: DÚVIDA NÃO MANIFESTADA EM FORMA DE CONFLITO.

AUTOS DE HABEAS CORPUS.

ALEGADA PREVENÇÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM MOMENTO PRETÉRITO.

HIPÓTESE DE ABSTRATA ILEGALIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE AS DISTINTAS FASES.

DÚVIDA CONHECIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITADA PARA JULGAR O FEITO.

DESª.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS. 1.

A distribuição e julgamento da apelação criminal que reavalia, dentro do efeito devolutivo do recurso, a sentença proferida pelo juízo a quo não previne a competência do relator para o exame dos feitos futuros atinentes à execução penal, principalmente porque, na solução da apelação o relator não analisa, não examina e não emite qualquer juízo sobre os requisitos subjetivos e objetivos no cumprimento da pena. 2.

Inexistindo as hipóteses de modificação de competência previstas no caput dos Arts. 116 e 119 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, entre os feitos de Execução Penal e os Recursos decorrentes da consolidação da persecução penal – instrução, não há que se falar em prevenção. 3.

Dúvida não manifestada em forma de conflito conhecida para declarar a competência da desembargadora suscitada para julgar o feito, DESª.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS. (TJPA, DÚVIDA NÃO MANIFESTADA EM FORMA DE CONFLITO EM HC nº 0807809-46.2020.8.14.0000, TRIBUNAL PLENO, DJe 11/11/2020).

Dessa forma, em que pese os argumentos apresentados, não acolho a prevenção indicada, devendo o mandamus retornar à relatora originária Vânia Lúcia Carvalho da Silveira e torno sem efeito a decisão de ID nº 9600704.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
04/06/2022 09:57

Determinada Requisição de Informações
03/06/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 08:38

Conclusos para decisão
03/06/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/06/2022 00:12

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE MARABÁ em 02/06/2022 23:59.
02/06/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:20

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 02/06/2022.
02/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:42

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/05/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 08:39

Conclusos para decisão
27/05/2022 08:35

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 21:34

Conclusos para decisão
24/05/2022 21:34

Distribuído por sorteio
24/05/2022 21:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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