06/01/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 06:54

Decorrido prazo de OCIMAR SOUZA NASCIMENTO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:07

Decorrido prazo de OCIMAR SOUZA NASCIMENTO em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RES.MORADA DO SOL-PRIVEE SOL POENTE em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
03/11/2022 10:05

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 00:10

Publicado Sentença em 21/10/2022.
24/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2022 12:27

Conclusos para julgamento
13/10/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 10:32

Juntada de Petição de diligência
11/08/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022 10:01

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:40

Expedição de Mandado.
06/06/2022 10:31

Expedição de Certidão.
06/06/2022 06:22

Decorrido prazo de OCIMAR SOUZA NASCIMENTO em 02/06/2022 23:59.
06/06/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
21/05/2022 00:51

Publicado Despacho em 19/05/2022.
21/05/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0843488-09.2022.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Parte exequente: CONDOMINIO DO RES.MORADA DO SOL-PRIVEE SOL POENTE Endereço: Rua Andorinhas, 249, Condominio Morada do Sol Poente, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-217 Parte executada: OCIMAR SOUZA NASCIMENTO Endereço: Rua Andorinhas, 249, Residencial Sol Poente, Bloco G, Apt 403, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-217 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger.

Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 1.605,60 (ID 61120288), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC).

Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel cuja propriedade gerou a dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) averbar a penhora do imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado (art. 799, IX, do CPC), juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC).

Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC).

Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito
17/05/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:31

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:30

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
06/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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