TJPA - 0007155-32.2016.8.14.0130
1ª instância - Vara Unica de Ulianopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 08:12
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 03:00
Decorrido prazo de POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA em 26/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:00
Decorrido prazo de POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA em 26/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 16:14
Decorrido prazo de LUCIANO FELIZARDO DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
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29/04/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 13:20
Juntada de Ofício
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28/04/2025 11:32
Juntada de Petição de termo de ciência
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17/04/2025 17:42
Juntada de Petição de devolução de mandado
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17/04/2025 17:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/04/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/04/2025 09:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/04/2025 15:30
Conclusos para decisão
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02/04/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 15:18
Expedição de Mandado.
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02/04/2025 15:13
Expedição de Mandado.
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02/04/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 20:34
Juntada de Petição de petição
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25/02/2025 03:25
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/02/2025 23:59.
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17/02/2025 17:16
Juntada de Petição de petição
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31/01/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2025 14:56
Conclusos para despacho
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31/01/2025 14:56
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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23/01/2025 14:31
Juntada de Petição de petição
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09/12/2024 15:23
Expedição de Informações.
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09/12/2024 15:12
Expedição de Informações.
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21/10/2024 11:50
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 09:45
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 19:25
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 12:46
Juntada de Petição de petição
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30/06/2024 04:33
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/06/2024 23:59.
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30/06/2024 03:40
Decorrido prazo de WAGNER MAIA CESPEDE em 24/06/2024 23:59.
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27/06/2024 09:05
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 09:05
Juntada de Alvará
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19/06/2024 17:07
Juntada de Petição de petição
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18/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0007155-32.2016.8.14.0130 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: EDMAR COSTA FERREIRA, WAGNER MAIA CESPEDE, LUCIANO FELIZARDO DOS SANTOS, EVANDRO JOSE SOUZA COLLERE DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de bem (id. 109999105) declinado por WAGNER MAIA CESPEDE nos autos da ação penal em epígrafe.
No petitório, afirma o requerente que o dinheiro apreendido é fruto da venda do imóvel rural denominado FAZENDA DAL PONT BENDO, matrícula n° 5.792, com 96ha.80a.00ca, sendo portanto de origem lícita.
Lastreando seu pedido, juntou contrato de compra e venda, cuja firma reconhecida remonta à data dos fatos.
Argumentou, dentre outros, que: Não há prova da origem ilícita; que a instrução sequer foi iniciada; que essa demora viola seu direito de propriedade; que o valor não interessa ao processo; que a boa-fé se presume e etc.
Decisão no id. 116338595 rejeitando parcialmente a denúncia e determinando o prosseguimento da ação penal somente quanto ao delito do art. 16 da Lei 10.826/03.
Parecer do MP no id. 117250417, opinando pelo deferimento do pedido de restituição.
Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.
DECIDO.
De saída, acolho a fundamentação do MP (id. 117250417) e adoto também como razão de decidir.
De fato, a boa-fé deve ser presumida e a má-fé depende necessariamente de prova.
Assim, não havendo nos autos qualquer elemento comprobatório que contrarie a documentação de venda do referido imóvel apresentada pelo requerente, cuja firma remonta ao tempo dos fatos, esta deve ser considerada hígida.
Noutro giro, não verifico qualquer interesse na manutenção da apreensão dos valores, já que o processo-crime remanesce tão somente pelo delito do art.
Lei 10.826/03 (porte de arma de fogo).
Em reforço, a referida apreensão se deu em 06 de novembro de 2016 e, já transcorrido mais de 07 anos, verifico que a instrução criminal do processo sequer foi iniciada, razão pela qual a demora na conclusão do processo pelo Estado poder gerar prejuízo ao direito de propriedade (CF, art. 5°, caput).
A tanto, na forma do art. 118 e 120 do CPP, DEFIRO o pedido de id. 109999105 e determino a restituição dos valores apreendidos na subconta nº 2022026536 ao requerente WAGNER MAIA CESPEDE.
INTIME-SE o requerente para que informe nos autos os dados bancários em 5 dias.
Após, EXPEÇA-SE o respectivo alvará.
Sem prejuízo das diligências acima, OFICIE-SE ao juízo deprecado no id. 111173057, solicitando informações sobre o cumprimento da carta.
Cumpra-se.
Intime-se.
Ulianópolis, datado e assinado digitalmente.
RODRIGO TAVARES Juiz de Direito -
17/06/2024 14:18
Juntada de Petição de petição
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17/06/2024 11:35
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 11:35
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 11:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/06/2024 03:28
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/06/2024 23:59.
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10/06/2024 19:45
Conclusos para decisão
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10/06/2024 12:31
Juntada de Petição de petição
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08/06/2024 04:45
Decorrido prazo de WAGNER MAIA CESPEDE em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 04:45
Decorrido prazo de LUCIANO FELIZARDO DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 03:29
Decorrido prazo de WAGNER MAIA CESPEDE em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 03:28
Decorrido prazo de EVANDRO JOSE SOUZA COLLERE em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:55
Decorrido prazo de EDMAR COSTA FERREIRA em 07/06/2024 23:59.
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06/06/2024 12:24
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 04:59
Decorrido prazo de EVANDRO JOSE SOUZA COLLERE em 04/06/2024 23:59.
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04/06/2024 14:58
Decorrido prazo de LUCIANO FELIZARDO DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
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04/06/2024 14:56
Decorrido prazo de EDMAR COSTA FERREIRA em 03/06/2024 23:59.
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30/05/2024 11:38
Publicado Decisão em 29/05/2024.
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30/05/2024 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
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28/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0007155-32.2016.8.14.0130 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: EDMAR COSTA FERREIRA, WAGNER MAIA CESPEDE, LUCIANO FELIZARDO DOS SANTOS, EVANDRO JOSE SOUZA COLLERE DECISÃO Cuida-se de Ação Penal movida pelo MP em desfavor de EDMAR COSTA FERREIRA, WAGNER MAIA CESPEDE, LUCIANO FELIZARDO DOS SANTOS e EVANDRO JOSE SOUZA COLLERE.
Instado a se manifestar, na forma da decisão de id. 113830670, o Ministério Público veio aos autos no id. 114546575 reafirmando a ausência de indícios mínimos probatórios acerca das condutas tipificadas no art. 1° da Lei n. 9.613/98 e art. 288 do CP.
Ademais, considerando a informação de que os réus já foram julgados pelos delitos dos art. 35 e 36 da Lei n. 11343/06, na Justiça de Rondônia, manifestou-se pelo prosseguimento do feito em relação exclusivamente ao crime descrito no art. 16, da Lei 10.826/03. É o que importa por hora relatar.
DECIDO.
Da rejeição parcial da denúncia.
Após a apresentação da resposta escrita à acusação, o juiz deve apreciar as preliminares arguidas, podendo confirmar o recebimento ou proceder a sua rejeição.
Nesse sentido, decide o STJ: PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003.
TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME.
EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT.
POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA APÓS A ANÁLISE DAS RAZÕES VENTILADAS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
MATÉRIA NÃO PRECLUSA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA E A FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA A UM DOS CORRÉUS RECONHECIDAS. (...). 2.
Dentro da nova sistemática trazida pela Lei n. 11.719/2008, já em vigor à época da prolação das decisões em apreço, o juiz, após o recebimento da denúncia, abrirá prazo para resposta à acusação, oportunidade na qual poderão ser arguidas preliminares, bem como deverão ser deduzidos os fundamentos defensivos que o réu entender cabíveis, conforme a nova redação conferida ao art. 396-A do CPP.
Na sequência, deverá o julgador proceder ao exame das razões expostas pela defesa, para fins de rejeição da denúncia ou de extinção prematura do processo. 3.
Conforme a lição de Gustavo Badaró, "as condições da ação e os pressupostos processuais são matérias de pública pode conhecer a qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provação das partes.
Não há vinculação do juiz com a decisão anterior que recebeu a denúncia, nos termos do art. 396, caput, do CPP, vez que inexiste preclusão ou qualquer outro mecanismo que torne o ato imutável ou não passível de reforma" (BADARÓ, Gustavo Henrique.
Processo Penal. 5ª ed. rev., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017, p. 617). (...) 7.
Recurso provido para determinar o trancamento a Ação Penal n. 51-35.2012.8.17.0230, em curso na Vara Única da Comarca de Barreiros/PE, sem prejuízo de que seja oferecida nova denúncia contra os recorrentes. (STJ - RHC: 60705 PE 2015/0143530-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017).
A jurisprudência alberga a possibilidade de rejeição parcial da denúncia (STJ, AgRg no AgREsp n° 1.236.300 - MS/2018).
Nesse contexto, de rigor pontuar que a justa causa é condição da ação penal e, como tal, é tema que ostenta natureza de ordem pública.
No ponto, analisando conjuntamente com as defesas dos acusados, verifico que o Ministério Público, por mais de uma vez nos autos, manifestou-se pela ausência de indícios mínimos probatórios acerca das condutas tipificadas no art. 1° da Lei n. 9.613/98 e art. 288 do CP, bem assim, pela impossibilidade de se processar os réus pela conduta do art. 35 e 36 da Lei n. 11343/06, já que estes foram julgados na Justiça de Rondônia, em prestígio à vedação do "bis in idem".
Logo, em relação a esses crimes, a denúncia deve ser parcialmente rejeitada, por ausência de condição para o exercício da ação penal ou justa causa, na forma do art. 395, II e III, do CPP: Art. 395.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Do pedido de restituição.
Analisando detidamente os autos, verifico que resta pendente decisão sobre o pedido de restituição de id. 109999105.
No petitório, WAGNER MAIA CESPEDES afirma que o dinheiro apreendido é fruto da venda do imóvel rural denominado FAZENDA DAL PONT BENDO, matrícula n° 5.792, com 96ha.80a.00ca, sendo portanto de origem lícita.
Lastreando seu pedido, juntou contrato de compra e venda, cuja firma reconhecida remonta à data dos fatos.
Argumentou, dentre outros, que: Não há prova da origem ilícita; que a instrução sequer foi iniciada; que essa demora viola seu direito de propriedade; que o valor não interessa ao processo; que a boa-fé se presume e etc.
No entanto, já que segue a persecução somente quanto ao crime do art. 16 da Lei n° 10.826/03 e considerando tal fato processual novo, antes de decidir sobre a restituição e com fins de evitar nulidade, necessário colher nova manifestação do MP.
Diante o exposto: REJEITO PARCIALMENTE A DENÚNCIA quanto as condutas tipificadas no art. 1° da Lei n. 9.613/98, art. 288 do CP, art. 35 e 36 da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 395, II e III, do CPP, devendo a processo seguir somente em relação ao crime do art. 16 da Lei n° 10.826/03.
VISTA DOS AUTOS AO MP para manifestação sobre o pedido de restituição em 5 dias.
Após escorrer o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos pra decisão.
Intime-se os réus.
Ulianópolis, datado e assinado digitalmente.
RODRIGO TAVARES Juiz de Direito -
27/05/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 09:36
Rejeitada a denúncia
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07/05/2024 10:46
Conclusos para decisão
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01/05/2024 19:04
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 12:09
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 29/04/2024 23:59.
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22/04/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2024 10:29
Conclusos para decisão
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14/03/2024 11:58
Juntada de Carta precatória
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14/03/2024 09:24
Expedição de Mandado.
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09/03/2024 08:01
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 20:09
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2024 11:39
Conclusos para decisão
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29/02/2024 17:55
Juntada de Petição de petição
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02/06/2023 10:48
Juntada de Petição de petição
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27/03/2023 08:37
Apensado ao processo 0006026-55.2017.8.14.0130
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21/03/2023 11:10
Juntada de Petição de termo de ciência
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05/02/2023 13:40
Publicado Despacho em 23/01/2023.
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05/02/2023 13:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
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03/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0007155-32.2016.8.14.0130 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: EDMAR COSTA FERREIRA, WAGNER MAIA CESPEDE, LUCIANO FELIZARDO DOS SANTOS, EVANDRO JOSE SOUZA COLLERE Despacho Cumpra-se a decisão id 24842522 - Pág. 28 na íntegra, especialmente quanto a citação de Luciano do .
Data conforme o sistema.
Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis -
02/01/2023 16:06
Expedição de Outros documentos.
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02/01/2023 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2022 11:29
Cadastro de Dinheiro em Espécie:
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02/12/2022 11:25
Expedição de Certidão.
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03/10/2022 11:41
Conclusos para despacho
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29/05/2022 02:38
Decorrido prazo de EVANDRO JOSE SOUZA COLLERE em 23/05/2022 23:59.
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29/05/2022 02:38
Decorrido prazo de LUCIANO FELIZARDO DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
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29/05/2022 02:38
Decorrido prazo de WAGNER MAIA CESPEDE em 23/05/2022 23:59.
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29/05/2022 02:38
Decorrido prazo de EDMAR COSTA FERREIRA em 23/05/2022 23:59.
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26/05/2022 11:43
Juntada de Petição de termo de ciência
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19/05/2022 03:57
Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
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19/05/2022 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
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17/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Considerando a Portaria Conjunta nº 001- GP/VP de 28/05/2018, art. 54, IV: INTIMEM-SE as partes da conversão dos Autos físicos em eletrônicos, mediante cientificação pelo sistema PJe e DJe, para fins previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60; Parágrafo único (art. 54): Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como requerer o que entenderem de direito.
Nilson Brito Trindade Mat 144118 -
16/05/2022 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2022 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 16:49
Expedição de Certidão.
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16/05/2022 16:40
Juntada de Petição de certidão
-
16/05/2022 16:29
Cancelada a movimentação processual
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26/03/2021 12:17
Processo migrado do Sistema Libra
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26/03/2021 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 12:06
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00071553220168140130: - O asssunto 287 foi removido. - O asssunto 3633 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 287 para 3633. - Justificativa: AÇÃO PENAL: ART. 16 DA LEI 10.
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16/03/2021 12:01
Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
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16/03/2021 12:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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16/03/2021 12:01
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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16/03/2021 12:01
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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26/02/2021 11:16
CONCLUSOS
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19/02/2021 12:27
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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16/10/2020 09:25
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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16/10/2020 09:14
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6339-72
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16/10/2020 09:12
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6396-95
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07/10/2020 08:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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07/10/2020 08:25
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
07/10/2020 08:25
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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02/10/2020 11:36
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
01/10/2020 11:05
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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01/10/2020 11:05
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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01/10/2020 11:05
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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01/10/2020 09:17
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7967-61
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01/10/2020 09:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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01/10/2020 09:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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01/10/2020 09:17
Remessa
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25/08/2020 13:20
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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25/08/2020 13:20
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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25/08/2020 13:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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25/08/2020 13:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/08/2020 13:20
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/08/2020 13:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
25/08/2020 13:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/08/2020 13:20
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/08/2020 13:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
25/08/2020 13:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/08/2020 13:20
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/08/2020 13:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
25/08/2020 13:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/08/2020 13:12
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0385-41
-
25/08/2020 13:11
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/08/2020 13:11
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/08/2020 13:11
Remessa
-
14/08/2020 14:58
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
12/08/2020 11:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/08/2020 11:31
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
12/08/2020 11:31
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/07/2020 14:16
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/07/2020 14:16
Remessa
-
14/07/2020 14:16
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/07/2020 14:14
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/07/2020 14:14
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/07/2020 14:14
Remessa
-
09/03/2020 12:17
A SECRETARIA
-
09/03/2020 11:20
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3118-60
-
09/03/2020 11:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/03/2020 11:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/03/2020 11:20
Remessa
-
04/03/2020 13:14
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
12/11/2019 14:50
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
-
12/11/2019 14:44
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
12/11/2019 14:44
CONTRA-MANDADO - CONTRA-MANDADO
-
12/11/2019 14:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/11/2019 14:41
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
12/11/2019 14:41
CONTRA-MANDADO - CONTRA-MANDADO
-
12/11/2019 14:41
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/11/2019 14:09
MANDADO REVOGADO - Movimento de atualização da situação do mandado 20.***.***/6023-49 para Revogado.
-
12/11/2019 13:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/11/2019 13:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/11/2019 13:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/11/2019 13:53
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
12/11/2019 13:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/11/2019 13:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/11/2019 12:10
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
15/10/2019 14:26
A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
-
15/10/2019 14:26
NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
-
15/10/2019 14:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/10/2019 12:56
REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
-
10/10/2019 12:53
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
10/10/2019 12:53
ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
-
10/10/2019 12:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/10/2019 12:51
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
10/10/2019 12:45
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
10/10/2019 12:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/10/2019 12:43
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
07/10/2019 15:26
A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
-
07/10/2019 15:26
NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
-
07/10/2019 15:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/10/2019 10:16
REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
-
04/10/2019 10:11
A SECRETARIA - A SECRETARIA
-
03/10/2019 16:19
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
03/10/2019 16:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/10/2019 16:12
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
03/10/2019 16:12
ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
-
03/10/2019 16:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/09/2019 11:35
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0070-06
-
06/09/2019 11:35
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/09/2019 11:35
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/09/2019 11:35
Remessa
-
03/09/2019 09:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/09/2019 09:13
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
03/09/2019 09:13
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/09/2019 09:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/09/2019 09:12
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
03/09/2019 09:12
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
26/08/2019 11:58
A SECRETARIA
-
26/08/2019 11:55
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7777-26
-
26/08/2019 11:55
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/08/2019 11:55
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/08/2019 11:55
Remessa
-
23/08/2019 10:44
CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
-
23/08/2019 10:44
CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
-
23/08/2019 10:44
CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
-
18/07/2019 15:32
REMESSA PARA OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS COMPETENTES
-
18/07/2019 15:25
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
-
18/07/2019 15:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/07/2019 15:25
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
-
18/07/2019 15:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/07/2019 15:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/07/2019 15:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/07/2019 14:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/07/2019 14:52
CERTIDAO - CERTIDAO
-
18/07/2019 14:49
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
18/07/2019 14:49
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
18/07/2019 14:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/06/2019 12:42
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
20/05/2019 10:50
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
26/02/2019 11:47
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/02/2019 11:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/02/2019 11:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/01/2019 13:38
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
18/01/2019 13:37
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
08/10/2018 12:20
A SECRETARIA
-
05/10/2018 09:07
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9338-23
-
05/10/2018 09:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/10/2018 09:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/10/2018 09:06
Remessa
-
03/07/2018 13:02
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
03/07/2018 09:05
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
-
03/07/2018 09:05
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/07/2018 09:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/07/2018 09:05
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
27/06/2018 09:54
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
11/06/2018 09:13
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/05/2018 13:27
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
-
21/05/2018 13:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/05/2018 13:27
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
21/05/2018 13:27
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
04/05/2018 13:11
CONCLUSOS
-
03/05/2018 13:27
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
03/05/2018 13:25
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/05/2018 13:25
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/05/2018 13:25
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/05/2018 13:25
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/05/2018 13:25
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/05/2018 13:25
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/04/2018 14:04
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6848-91
-
30/04/2018 13:24
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/04/2018 13:24
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/04/2018 13:24
Remessa
-
11/04/2018 09:04
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2018 09:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/04/2018 09:04
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
03/04/2018 09:04
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
15/03/2018 10:08
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/03/2018 10:08
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/03/2018 10:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/03/2018 13:46
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8568-82
-
07/03/2018 13:46
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/03/2018 13:46
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/03/2018 13:46
Remessa
-
07/03/2018 08:34
CONCLUSOS
-
06/03/2018 10:36
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
21/02/2018 11:51
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
20/02/2018 09:45
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7951-97
-
19/02/2018 14:15
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7951-97
-
19/02/2018 14:15
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/02/2018 14:15
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/02/2018 14:15
Remessa - Protocolo Integrado.
-
19/02/2018 10:57
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
19/02/2018 10:28
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
16/02/2018 09:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
16/02/2018 09:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
16/02/2018 09:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/02/2018 09:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
16/02/2018 09:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
16/02/2018 09:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/02/2018 08:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
16/02/2018 08:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
16/02/2018 08:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/02/2018 10:16
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
09/02/2018 10:14
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
30/01/2018 14:10
Apensamento - Inclusão de documento apenso número: 20.***.***/6186-53.
-
30/01/2018 13:38
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4488-06
-
30/01/2018 13:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/01/2018 13:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/01/2018 13:38
Remessa
-
30/01/2018 13:20
A SECRETARIA
-
30/01/2018 12:14
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0636-19
-
30/01/2018 12:14
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/01/2018 12:14
Remessa
-
30/01/2018 12:14
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/11/2017 13:10
CONCLUSOS
-
14/11/2017 12:57
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
06/11/2017 12:31
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
18/10/2017 12:48
A SECRETARIA
-
31/08/2017 13:31
CONCLUSOS
-
30/08/2017 14:39
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
30/08/2017 11:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/08/2017 11:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/08/2017 11:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/08/2017 11:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/08/2017 11:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/08/2017 11:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/08/2017 11:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/08/2017 11:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/08/2017 11:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/08/2017 11:21
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/08/2017 11:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/08/2017 11:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/08/2017 10:34
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5657-44
-
18/08/2017 10:34
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/08/2017 10:34
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/08/2017 10:34
Remessa
-
31/07/2017 13:24
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
31/07/2017 13:24
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
31/07/2017 13:24
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
31/07/2017 11:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5236-26
-
31/07/2017 11:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/07/2017 11:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
31/07/2017 11:01
Remessa
-
24/07/2017 11:33
CONCLUSOS
-
24/07/2017 10:38
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
21/07/2017 11:30
CONCLUSOS
-
21/07/2017 10:23
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
21/07/2017 10:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/07/2017 10:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/07/2017 10:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/07/2017 10:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/07/2017 10:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/07/2017 10:14
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/07/2017 10:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6288-45
-
21/07/2017 10:09
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6388-36
-
19/07/2017 12:13
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7972-37
-
19/07/2017 11:22
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/07/2017 11:22
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/07/2017 11:22
Remessa
-
19/07/2017 11:03
A SECRETARIA
-
19/07/2017 10:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/07/2017 10:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/07/2017 10:58
Remessa
-
19/07/2017 10:57
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/07/2017 10:57
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/07/2017 10:57
Remessa
-
18/07/2017 10:23
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
18/07/2017 08:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/07/2017 08:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/07/2017 08:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
17/07/2017 15:51
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3162-95
-
17/07/2017 15:49
Remessa
-
17/07/2017 15:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/07/2017 15:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/07/2017 09:12
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3430-35
-
13/07/2017 09:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/07/2017 09:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/07/2017 09:12
Remessa
-
13/07/2017 09:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3333-35
-
13/07/2017 09:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/07/2017 09:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/07/2017 09:10
Remessa
-
04/07/2017 14:41
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2017 13:59
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/07/2017 13:59
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/07/2017 13:59
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/07/2017 13:58
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/07/2017 13:58
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/07/2017 13:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/07/2017 11:42
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/07/2017 11:42
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/07/2017 11:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/07/2017 11:42
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/07/2017 11:42
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/07/2017 11:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/07/2017 11:31
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6201-38
-
04/07/2017 11:31
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6201-38
-
04/07/2017 11:30
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6042-30
-
04/07/2017 11:29
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6042-30
-
04/07/2017 11:29
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6042-30
-
04/07/2017 11:11
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6201-38
-
04/07/2017 11:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6042-30
-
04/07/2017 10:36
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6201-38
-
04/07/2017 10:36
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/07/2017 10:36
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/07/2017 10:36
Remessa
-
04/07/2017 10:32
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6042-30
-
04/07/2017 10:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/07/2017 10:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/07/2017 10:31
Remessa
-
04/07/2017 09:08
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1747-14
-
04/07/2017 09:08
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/07/2017 09:08
Remessa
-
04/07/2017 09:08
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/06/2017 09:55
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6054-86
-
29/06/2017 09:55
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
29/06/2017 09:55
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/06/2017 09:55
Remessa
-
07/06/2017 11:21
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/06/2017 11:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/06/2017 11:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/06/2017 11:21
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/06/2017 11:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/06/2017 11:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/06/2017 11:16
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/06/2017 11:16
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/06/2017 11:16
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/06/2017 09:15
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2017 10:58
A SECRETARIA
-
02/06/2017 11:03
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3840-32
-
02/06/2017 11:03
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/06/2017 11:03
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/06/2017 11:03
Remessa
-
02/06/2017 09:24
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
-
02/06/2017 09:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/05/2017 10:36
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/05/2017 10:36
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/05/2017 10:36
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/05/2017 09:45
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7155-30
-
30/05/2017 09:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/05/2017 09:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/05/2017 09:44
Remessa
-
18/04/2017 14:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/04/2017 14:42
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
18/04/2017 14:42
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
18/04/2017 11:38
CONCLUSOS
-
18/04/2017 11:17
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
05/04/2017 15:42
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
31/03/2017 09:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
31/03/2017 09:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
31/03/2017 09:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/03/2017 09:32
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7346-82
-
30/03/2017 09:32
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/03/2017 09:32
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/03/2017 09:32
Remessa
-
29/03/2017 12:38
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
27/03/2017 10:53
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
27/03/2017 10:39
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
27/03/2017 10:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/03/2017 10:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/03/2017 10:11
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
-
27/03/2017 10:04
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
-
27/03/2017 10:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/03/2017 10:53
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2254-38
-
23/03/2017 10:53
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/03/2017 10:53
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/03/2017 10:53
Remessa
-
21/03/2017 15:05
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5730-97
-
21/03/2017 15:05
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/03/2017 15:05
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/03/2017 15:05
Remessa
-
20/03/2017 10:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/03/2017 10:44
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
20/03/2017 10:42
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9393-80
-
20/03/2017 10:42
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/03/2017 10:42
Remessa
-
17/03/2017 08:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/03/2017 12:01
REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
-
10/03/2017 12:01
REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
-
10/03/2017 12:00
REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
-
09/03/2017 22:30
ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
-
09/03/2017 22:30
ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
-
09/03/2017 22:30
ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
-
09/03/2017 22:30
ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
-
09/03/2017 22:30
ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
-
09/03/2017 22:30
ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
-
09/03/2017 22:30
ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
-
09/03/2017 12:58
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
09/03/2017 12:58
MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
-
09/03/2017 12:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/03/2017 12:52
MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
-
09/03/2017 12:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/03/2017 12:52
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
09/03/2017 12:48
MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
-
09/03/2017 12:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/03/2017 12:48
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/03/2017 08:28
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
08/03/2017 08:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/03/2017 08:22
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
07/03/2017 11:34
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/03/2017 11:34
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/03/2017 11:34
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/03/2017 11:33
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
07/03/2017 11:26
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4512-61
-
07/03/2017 11:26
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/03/2017 11:26
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/03/2017 11:26
Remessa
-
23/02/2017 09:46
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/02/2017 13:59
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
20/02/2017 13:59
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
20/02/2017 13:59
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/02/2017 13:59
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
20/02/2017 13:59
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
20/02/2017 13:59
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/02/2017 13:58
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
20/02/2017 13:58
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
20/02/2017 13:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/02/2017 17:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/02/2017 17:16
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
14/02/2017 15:04
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7637-75
-
14/02/2017 15:04
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/02/2017 15:04
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/02/2017 15:04
Remessa
-
14/02/2017 14:58
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7481-58
-
14/02/2017 14:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/02/2017 14:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/02/2017 14:58
Remessa
-
13/02/2017 15:18
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4199-64
-
13/02/2017 15:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/02/2017 15:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/02/2017 15:18
Remessa
-
08/02/2017 10:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/02/2017 10:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/02/2017 10:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/02/2017 10:19
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
07/02/2017 08:22
A SECRETARIA
-
06/02/2017 17:02
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
06/02/2017 16:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/02/2017 16:43
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
06/02/2017 16:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/02/2017 16:16
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
06/02/2017 16:16
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
06/02/2017 15:39
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
06/02/2017 15:20
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
02/02/2017 16:20
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
30/01/2017 09:51
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/01/2017 09:51
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/01/2017 09:51
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/01/2017 09:50
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/01/2017 09:50
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/01/2017 09:50
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/01/2017 13:53
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2435-44
-
26/01/2017 13:53
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/01/2017 13:53
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/01/2017 13:53
Remessa
-
24/01/2017 08:55
A SECRETARIA
-
23/01/2017 10:28
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
20/01/2017 09:43
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
20/01/2017 09:09
A SECRETARIA
-
19/01/2017 17:35
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
19/01/2017 17:35
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
19/01/2017 17:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/01/2017 17:31
Aditamento da denúncia - Aditamento da denúncia
-
19/01/2017 13:23
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2340-98
-
19/01/2017 13:23
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/01/2017 13:23
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/01/2017 13:23
Remessa
-
19/01/2017 13:20
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2259-50
-
19/01/2017 13:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/01/2017 13:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/01/2017 13:20
Remessa
-
18/01/2017 13:20
CONCLUSOS
-
18/01/2017 13:08
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
18/01/2017 10:58
A SECRETARIA
-
18/01/2017 10:52
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3926-77
-
18/01/2017 10:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/01/2017 10:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/01/2017 10:49
Remessa
-
12/01/2017 10:13
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2017 10:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/01/2017 10:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/01/2017 10:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/01/2017 10:24
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7539-92
-
09/01/2017 10:24
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/01/2017 10:24
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/01/2017 10:24
Remessa - Comparecimento
-
19/12/2016 11:05
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
19/12/2016 11:03
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/12/2016 11:03
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/12/2016 11:03
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/12/2016 10:30
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7175-19
-
19/12/2016 10:30
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/12/2016 10:30
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/12/2016 10:30
Remessa
-
19/12/2016 09:00
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
16/12/2016 11:36
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
13/12/2016 10:57
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
13/12/2016 09:00
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
-
13/12/2016 09:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/12/2016 08:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/12/2016 08:58
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
-
13/12/2016 08:15
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
-
13/12/2016 08:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/12/2016 12:24
A SECRETARIA
-
12/12/2016 11:18
Citação CITACAO
-
12/12/2016 11:18
Citação CITACAO
-
12/12/2016 11:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/12/2016 11:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/12/2016 11:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/12/2016 11:18
Citação CITACAO
-
12/12/2016 11:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/12/2016 11:18
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
12/12/2016 11:03
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
12/12/2016 11:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/12/2016 10:59
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
12/12/2016 10:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/12/2016 14:04
CONCLUSOS
-
07/12/2016 13:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
06/12/2016 13:40
A SECRETARIA
-
06/12/2016 13:01
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (43219) do processo 00071553220168140130.Motivo: ...
-
06/12/2016 12:44
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MINISTERIO PUBLICO (1122382) do processo 00071553220168140130.Motivo: ...
-
06/12/2016 11:37
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00071553220168140130: - Nr inquerito alterado de 00000/0000.273201-6 para 0000000002732016. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - J
-
06/12/2016 11:36
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MINISTÉRIO PÚBLICO (4144560) do processo 00071553220168140130.Motivo: ...
-
06/12/2016 11:22
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (7196369) do processo 00071553220168140130.Motivo: ...
-
06/12/2016 10:54
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (1396) do processo 00071553220168140130.Motivo: ...
-
06/12/2016 10:54
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (43028) do processo 00071553220168140130.Motivo: ...
-
06/12/2016 10:49
INCLUSÃO DE PARTE - Inclusão da parte WAGNER MAIA CESPEDES (24862430) ao processo 00071553220168140130.
-
06/12/2016 10:48
INCLUSÃO DE PARTE - Inclusão da parte EDMAR COSTA FERREIRA (24862422) ao processo 00071553220168140130.
-
06/12/2016 10:47
INCLUSÃO DE PARTE - Inclusão da parte EVANDRO JOSE SOUZA COLLERE (7370809) ao processo 00071553220168140130.
-
06/12/2016 10:47
INCLUSÃO DE PARTE - Inclusão da parte MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (43028) ao processo 00071553220168140130.
-
06/12/2016 10:46
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (43028) do processo 00071553220168140130.Motivo: ...
-
06/12/2016 10:46
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EVANDRO JOSE SOUZA COLLERE (7370809) do processo 00071553220168140130.Motivo: ...
-
06/12/2016 10:46
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte WAGNER MAIA CESPEDES (24862430) do processo 00071553220168140130.Motivo: ...
-
06/12/2016 10:45
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EDMAR COSTA FERREIRA (24862422) do processo 00071553220168140130.Motivo: ...
-
06/12/2016 10:12
INCLUSÃO DE PARTE - Inclusão da parte MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (43028) ao processo 00071553220168140130.
-
06/12/2016 10:11
INCLUSÃO DE PARTE - Inclusão da parte EVANDRO JOSE SOUZA COLLERE (7370809) ao processo 00071553220168140130.
-
06/12/2016 10:10
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (43028) do processo 00071553220168140130.Motivo: ...
-
06/12/2016 10:10
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EVANDRO JOSE SOUZA COLLERE (7370809) do processo 00071553220168140130.Motivo: ...
-
06/12/2016 10:06
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
06/12/2016 10:06
Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
-
06/12/2016 10:06
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ULIANÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, JUIZ RESPONDENDO: ANDRE DOS SANTOS CANTO
-
06/12/2016 10:06
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0007155-32.2016.8.14.0130 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00000/0000.273201-6 para Nr Inquerito: 0000000002732016
-
06/12/2016 10:06
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
17/11/2016 14:18
A SECRETARIA
-
17/11/2016 11:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/11/2016 11:51
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/11/2016 11:07
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ULIANÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, JUIZ RESPONDENDO: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA
-
17/11/2016 11:07
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
17/11/2016 11:07
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2016
Ultima Atualização
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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