TJPA - 0859652-20.2020.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2025 13:08
Juntada de Certidão
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17/10/2024 11:01
Apensado ao processo 0885192-31.2024.8.14.0301
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19/08/2022 10:58
Juntada de Petição de petição
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26/06/2022 04:22
Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 21/06/2022 23:59.
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22/06/2022 12:44
Arquivado Definitivamente
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22/06/2022 12:44
Transitado em Julgado em 10/06/2022
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12/06/2022 01:32
Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 09/06/2022 23:59.
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06/06/2022 23:25
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/05/2022 01:37
Publicado Sentença em 19/05/2022.
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20/05/2022 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
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18/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0859652-20.2020.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2016 a 2018 de imóvel com sequencial nº 455670 e inscrição nº 036/31884/61/18/0879/006/004 identificado nos autos.
Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.
Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
PASSO A DECIDIR.
Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.
Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.
Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.
Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belém/PA, 16 de maio de 2022.
LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª entrância resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém -
17/05/2022 10:19
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2022 10:19
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2022 12:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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16/05/2022 11:29
Conclusos para julgamento
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16/05/2022 11:29
Conclusos para julgamento
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16/05/2022 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2022 08:46
Cancelada a movimentação processual
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08/04/2022 16:17
Conclusos para despacho
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13/07/2021 01:04
Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 12/07/2021 23:59.
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23/06/2021 14:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/06/2021 14:34
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2021 14:34
Expedição de Carta.
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06/11/2020 19:51
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2020 11:37
Conclusos para despacho
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23/10/2020 08:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2020
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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