20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
18/07/2025 06:19

Conclusos para decisão
18/07/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA SANTANA CARVALHO DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:37

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:12

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0152113-83.2016.8.14.0301 APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, ORION INCORPORADORA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES APELADO: MARIA SANTANA CARVALHO DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESPACHO Intimem-se as partes contendoras para que manifestem eventual interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o direito discutido na lide é disponível, na forma do art. 3º c/c art. 139, V do CPC, além da Resolução n° 125 do CNJ c/c Portaria n° 5.626/2018-GP do TJE/PA.

Havendo manifestação favorável de pelo menos uma das partes, determino à Secretaria da UPJ que encaminhe os autos ao CEJUSC (Programa de Conciliação e Mediação do 2º Grau) para fins de realização de audiência de conciliação, na forma da Portaria - Conjunto n°. 12/2020.

Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos.

Int.

Belém (PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
24/06/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
09/03/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
12/12/2024 11:02

Conclusos ao relator
12/12/2024 11:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/12/2024 21:38

Determinação de redistribuição por prevenção
10/12/2024 13:41

Conclusos ao relator
10/12/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
10/12/2024 11:20

Declarada suspeição por JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
23/07/2024 14:28

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:07

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:06

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 09:33

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 07:19

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 07:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:21

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:17

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) - Nº PROCESSO: 0152113-83.2016.8.14.0301 APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, ORION INCORPORADORA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADAS: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP, FABIO RIVELLI APELADO: MARIA SANTANA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADA: SUELEN BAKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN KARINE BAKER CUNHA RELATORA: Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESPACHO Vistos os autos.

PDG REALTY S/A EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e ORION INCORPORADORA LTDA interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade processual, por se tratar de empresa em recuperação judicial, o que seria fato notório.

Pois bem, é certo que a mera declaração de hipossuficiência realizada por pessoa jurídica, diferentemente das pessoas físicas, não possui presunção de veracidade, conforme reza o §3º do art. 99 do CPC/20151, como é certo também que o fato de uma sociedade empresária se encontrar em recuperação judicial, por si só, não tem o condão de induzir a presunção de sua hipossuficiência, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE PREPARO E DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO.

MASSA FALIDA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DESERÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE.

AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o estado falimentar não presume a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a empresa comprovar tal condição.

Precedentes: AgInt no AREsp. 1.014.793/SP, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, DJe 20.4.2017; REsp. 1.648.861/SP, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017. 2.

Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020) Não sendo presumida, portanto, a hipossuficiência alegada por sociedade empresária em situação de recuperação judicial, deve o julgador oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido, conforme reza o §2º do art. 99 do CPC/15, litteris: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Destaquei) À luz dessa premissa, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte recorrente faça prova da sua hipossuficiência, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos 06 (seis) meses; 2) cópia das declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal referentes aos exercícios financeiros de 2019 e 2020 e; 3) balanços patrimoniais e contábeis dos últimos 06 (seis) meses; sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual.

Intime-se.

Belém, 14 de fevereiro de 2023.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
14/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:19

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 20:53

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2022 11:56

Determinação de redistribuição por prevenção
01/09/2022 11:51

Conclusos para decisão
01/09/2022 11:49

Recebidos os autos
01/09/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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