TJPA - 0837801-51.2022.8.14.0301

Proc. nº 0837801-51.2022.8.14.0301 2ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: DAVID BENTES MONTEIRO Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Relator: Des.

Mairton Marques Carneiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por DAVID BENTES MONTEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de concessão de auxílio-acidente, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

O autor alega ter sofrido acidente de trajeto em 18/10/2011, quando exercia a função de instalador, resultando em fratura exposta da tíbia direita.

Sustenta haver sequelas permanentes que teriam reduzido sua capacidade laborativa, motivo pelo qual pleiteia o benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91.

Relata que, embora o laudo pericial tenha reconhecido limitações funcionais, concluiu de forma contraditória ao afastar a redução de capacidade laborativa.

Defende a aplicação do entendimento consagrado no Tema 416 do STJ, segundo o qual o grau da lesão não interfere na concessão do benefício.

Ao final, pugna pela reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente, com condenação do réu ao pagamento de honorários.

Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certificado no id. 24399168.

A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (id. 26066180) É o breve relatório, síntese do necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso e passo a sua análise.

O objeto do presente recurso cinge-se à verificação da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho capazes de ensejar a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91.

Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sentença recorrida está apoiada no laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo juízo, que, após avaliação clínica minuciosa, concluiu inexistir incapacidade laboral atual do APELANTE.

De acordo com a perita Dra.

Filomena Brandão Barroso Rebello (ID nº 24399149): “as sequelas apresentadas são decorrentes de acidente do trabalho, ocorrido em 18.10.11, quando sofreu fratura exposta da perna direita, submetido a tratamento cirúrgico (osteossíntese e limpeza cirúrgica), resultando em leve debilidade permanente das funções da perna. - A parte autora apresenta leve debilidade, sem redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia e suas limitações não se enquadram nas situações discriminadas no art. 104 do Decreto 3048/99, Anexo III, para ter direito ao Auxílioacidente.” Na hipótese dos autos, embora incontroverso o acidente ocorrido em 18/10/2011 e a fratura da tíbia direita, a prova pericial realizada nos autos — elemento técnico essencial à verificação da alegada redução funcional — conclui, de modo expresso, pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor.

A despeito de mencionar hipotrofia e discreta redução de força muscular no membro inferior direito, a médica perita afirma não haver repercussão funcional relevante no desempenho das atividades profissionais habituais do requerente, de modo a caracterizar prejuízo laborativo.

O laudo pericial foi elaborado com rigor técnico, está fundamentado em exame físico e documental, respondeu adequadamente aos quesitos formulados e não foi infirmado por provas robustas nos autos.

Ademais, o reconhecimento de sequela, por si só, não autoriza a concessão do auxílio-acidente se dela não resulta efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual.

O Tema 416 do STJ, citado pela parte, exige, sim, a existência de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima.

No caso em tela, essa redução não foi demonstrada de forma objetiva e eficaz.

De igual modo, não se constata erro material ou contradição no laudo oficial que justificasse a designação de nova perícia.

A crítica genérica ao documento técnico não supre a ausência de elemento idôneo a infirmar sua validade ou conclusões.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em observância ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.

Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário. 2.

Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3.

O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4.

Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010889-09.2022 .8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024) Assim, ausente comprovação inequívoca de que as sequelas oriundas do acidente comprometam, mesmo que parcialmente, sua aptidão laborativa habitual, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DAVID BENTES MONTEIRO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

Publique-se e Intimem-se. À Secretaria para as providências cabíveis.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Mairton Marques Carneiro, Relator

DECISÃO: I - Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC.

II – Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem-se os autos à minha relatoria.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des.

Mairton Marques Carneiro Relator