14/11/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:16

Juntada de Alvará
15/09/2023 00:31

Publicado Despacho em 15/09/2023.
15/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0845540-51.2017.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL (1295) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE GOMES DE CASTRO, ANA CELIS GOMES DE CASTRO, MARCOS ANTONIO GOMES DE CASTRO [BANPARA - CNPJ: 04.***.***/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] DESPACHO Trata-se de petição de id. 100381808, em que o autor requer a expedição de alvará para o Banco do Estado do Pará, tal como determinado em sentença de id. 96975543.

Expeça-se o alvará porque determinado em sentença. mediante prévio agendamento perante à 2a UPJ.

Intime-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10a Vara Cível e Empresarial de Belém.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
13/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:04

Juntada de Alvará
11/08/2023 09:54

Transitado em Julgado em 11/08/2023
19/07/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0845540-51.2017.8.14.0301 [Inventário e Partilha, Usufruto, Sucessão] SENTENÇA Vistos, etc.

PAULO HENRIQUE GOMES DE CASTRO, ANA CELIS GOMES DE CASTRO e MARCOS ANTONIO GOMES DE CASTRO, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente com vistas a concessão de Alvará Judicial para liberação de valores deixados pela “de cujus”. É o relatório.

Decido.

De acordo com a previsão do artigo 666 do Código de Processo Civil, os pagamentos dos valores previstos pela Lei 6.858, de 1980 prescindem de inventário ou de arrolamento: “Independem de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. É bem verdade que a Lei n. 6.858/1980 deixa bem claro quais os tipos de valores que podem ser levantados na modalidade mais ágil do alvará judicial.

O art. 2º do citado dispositivo legal permite aos herdeiros, desde que não haja outros bens a inventariar, estejam de comum acordo, sejam maiores e capazes, além de que o valor a ser levantado não supere 500 ORTN, utilizem a ágil via do Alvará Judicial.

No caso dos autos, resta comprovado que os autores são herdeiros maiores, capazes, sem litigiosidade.

O pedido está em consonância com os ditames de nossa legislação, uma vez que os requerentes comprovaram nos autos a titularidade e a existência de saldo, dentro do limite previsto na legislação citada.

Consta nos autos informação de que a falecida possuía valores em conta corrente junto à Caixa Econômica Federal (id. 15169933) e perante o Banco do Estado do Pará (id. 89845909), e que serão pagos mediante expedição de alvará judicial neste sentido.

Esclareço que resta indeferido o pedido de expedição ofício para a Caixa Econômica Federal, apresentado em id. 90430708 porque já houve resposta daquela entidade via consulta SISBAJUD.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial, para autorizar PAULO HENRIQUE GOMES DE CASTRO, ANA CELIS GOMES DE CASTRO e MARCOS ANTONIO GOMES DE CASTRO, a levantar os valores disponíveis existentes a título de saldo em conta corrente em nome da sra.

Mirian Celis Gomes de Castro, CPF n. *14.***.*69-34, junto a Caixa Econômica Federal e ao Banco do Estado do Pará, cabendo a cada um dos autores 1/3 do que haver depositado, se houver disponibilidade.

Fica ainda autorizado a realizar o levantamento do valor deste Alvará o advogado dos autores Dr.

Firmino Gouveia dos Santos (CPF n. *77.***.*80-91 e OAB/PA 9967), por possuir procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Expeça-se o competente Alvará, contendo o teor da decisão, mediante as providências necessárias, após a publicação, mediante prévio agendamento junto à 2ª UPJ.

Com o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado e após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição. sem custas em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara cível e empresarial da capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
18/07/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:19

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 22:25

Conclusos para julgamento
17/07/2023 22:25

Cancelada a movimentação processual
09/07/2023 02:10

Decorrido prazo de BANPARA em 17/04/2023 23:59.
11/06/2023 02:56

Decorrido prazo de BANPARA em 11/04/2023 23:59.
22/04/2023 12:59

Decorrido prazo de BANPARA em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.
31/03/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório do Sr.

Diretor de Secretaria.

Intimem-se as partes a se manifestarem acerca da Resposta de Ofício do BANPARÁ no prazo comum de 5(cinco) dias.
29/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:11

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:24

Juntada de Certidão
12/06/2022 01:32

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES DE CASTRO em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:32

Decorrido prazo de ANA CELIS GOMES DE CASTRO em 09/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:32

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOMES DE CASTRO em 09/06/2022 23:59.
20/05/2022 01:26

Publicado Despacho em 19/05/2022.
20/05/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

Expeça-se novo ofício ao Banco do Estado do Pará para informar o valor do saldo de conta corrente/poupança ou aplicação financeira deixado pela falecida, uma vez que a pesquisa on-line não localizou valores, sem ônus para parte.

Intime-se.

Belém, 16 de maio de 2022.
17/05/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:56

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:55

Juntada de Certidão
21/01/2021 12:03

Expedição de Certidão.
01/12/2020 11:09

Expedição de Certidão.
15/10/2020 10:57

Juntada de Ofício
10/06/2020 09:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2020 09:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2020 09:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2020 09:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 01:24

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOMES DE CASTRO em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 01:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES DE CASTRO em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 01:24

Decorrido prazo de ANA CELIS GOMES DE CASTRO em 04/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 11:12

Conclusos para despacho
25/09/2019 11:12

Juntada de Certidão
25/06/2019 00:19

Decorrido prazo de ANA CELIS GOMES DE CASTRO em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 00:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES DE CASTRO em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 00:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOMES DE CASTRO em 24/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 19:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 19:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 19:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 10:15

Conclusos para despacho
07/02/2019 10:15

Movimento Processual Retificado
16/01/2019 10:42

Conclusos para decisão
16/01/2019 10:40

Juntada de Certidão
28/08/2018 22:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 10:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2018 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 10:39

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOMES DE CASTRO em 25/04/2018 23:59:59.
15/05/2018 10:39

Decorrido prazo de ANA CELIS GOMES DE CASTRO em 25/04/2018 23:59:59.
15/05/2018 10:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES DE CASTRO em 25/04/2018 23:59:59.
15/05/2018 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 10:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/05/2018 12:18

Conclusos para decisão
10/04/2018 18:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2018 09:50

Juntada de ato ordinatório
27/02/2018 12:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 12:57

Conclusos para despacho
26/02/2018 12:57

Movimento Processual Retificado
22/02/2018 15:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2018 20:52

Conclusos para decisão
20/02/2018 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2018 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2018 15:16

Declarada incompetência
28/12/2017 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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