02/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/04/2025 09:37

Baixa Definitiva
06/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - FURTO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

A aplicação do princípio da insignificância exige a verificação cumulativa de quatro requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) ausência de periculosidade social; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso concreto, não se observa mínima ofensividade da conduta, pois a subtração de um celular representa lesão materialmente relevante ao patrimônio da vítima, comprometendo o bem jurídico tutelado e a ordem social.

O reduzido grau de reprovabilidade da conduta também não se verifica, tendo em vista que o bem furtado possui utilidade econômica e simbólica significativa para a vítima.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça destaca que a prática reiterada de crimes patrimoniais ou a periculosidade do agente inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor do bem subtraído é relativamente baixo.

A conduta ultrapassa os limites da tolerância social, justificando a intervenção penal para a proteção do patrimônio e da ordem pública.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
16/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:11

Conhecido o recurso de WESLEN MAICON SANTOS DE LIMA (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:23

Conclusos para julgamento
21/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:29

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:54

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:16

Recebidos os autos
02/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

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