17/03/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 09:04

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 08:11

Decorrido prazo de REGINA MARIA ANDRADE SALES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:10

Decorrido prazo de REGINA MARIA ANDRADE SALES em 16/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:35

Decorrido prazo de REGINA MARIA ANDRADE SALES em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 02:49

Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0833114-31.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA MARIA ANDRADE SALES REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por REGINA MARIA ANDRADE SALES em face do IGEPREV (IGPPS).

A parte autora peticionou desistindo da presente ação.

A respeito da desistência, vejamos o que diz o art. 485 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Pois bem.

No caso dos autos, considerando que a desistência se deu antes do oferecimento da contestação por parte do IGEPREV, conforme relatado pelo Estado do Pará no Id n. 6244380, homologo por sentença, a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito para que produza os efeitos jurídicos e legais, conforme determina o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015.

Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários, eis que não houve a triangularização processual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 06 de fevereiro de 2023.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
10/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:30

Extinto o processo por desistência
06/02/2023 10:13

Conclusos para julgamento
06/02/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
29/01/2023 03:05

Decorrido prazo de REGINA MARIA ANDRADE SALES em 27/01/2023 23:59.
21/12/2022 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 10:49

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:49

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 09:23

Expedição de Certidão.
23/07/2022 11:58

Decorrido prazo de REGINA MARIA ANDRADE SALES em 18/07/2022 23:59.
23/07/2022 04:11

Decorrido prazo de REGINA MARIA ANDRADE SALES em 15/07/2022 23:59.
23/07/2022 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/07/2022 23:59.
29/06/2022 01:18

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 03:23

Decorrido prazo de REGINA MARIA ANDRADE SALES em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 12:50

Conclusos para decisão
25/05/2022 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
19/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PROC. 0833114-31.2022.8.14.0301 AUTOR: REGINA MARIA ANDRADE SALES REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 16 de maio de 2022 LUCIANO GOMES PIRES SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
16/05/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 00:50

Decorrido prazo de REGINA MARIA ANDRADE SALES em 11/05/2022 23:59.
07/04/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:05

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:44

Conclusos para decisão
24/03/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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