20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
10/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/04/2024 14:08

Baixa Definitiva
19/03/2024 00:28

Decorrido prazo de NIVALDO DE SOUSA SETUBAL em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:03

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Penal interposto por Nivaldo de Sousa Setúbal, por meio da Defensoria Pública Estadual, objetivando reformar a r. sentença do MM.

Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia, que o condenou à pena de 03 (três) anos de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 dias multa, pela prática do crime tipificado no art. 89 da Lei nº 8666/1993, sendo após essa pena substituída por duas penas restritivas de direito.

Narra a denúncia que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ao analisar a prestação de contas do 3º quadrimestre do exercício 2008, da Câmara Municipal de São Domingos do Araguaia, da qual o ora denunciado era ordenador, constatou que foram realizadas despesas (aquisições de bens e serviços), sem a realização de processo licitatório, em plena contrariedade ao disposto no artigo 23, inciso II, alínea a, da Lei de Licitações, caracterizando o crime previsto no artigo 89, da mesma lei.

Em 04/05/2017 a Denúncia foi devidamente recebida pelo juiz da causa (ID 9164819).

Após instruído o feito, sobreveio sentença condenatória em 18/07/2021, conforme ID 9164961.

Em razões recursais, postula a defesa, em preliminar suscitada, a extinção a punibilidade do recorrente, pela abolitio criminis, com fulcro no art. 107, III, do CPB, em razão do advento da Lei nº 14.133/2021, a qual acrescentou o art. 337- E ao Código Penal.

No mérito, requer que seja reformada a decisão condenatória para uma absolutória, fundada na atipicidade da conduta do apelante.

De forma subsidiária, postula a redução da pena de multa que foi imposta nos autos.

Em contrarrazões, o Órgão Ministerial manifesta-se que seja mantida a sentença recorrida.

Nesta Superior Instância, o douto Procurador de Justiça, Hamilton Nogueira Salame, opina que seja declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do denunciado, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, dando-se por prejudicadas as teses expostas no presente apelo. É o relatório.

Decido Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Antes de se adentrar no mérito recursal, atesta-se, conforme já exposto no Douto Parecer Minsterial, que o direito de punir do Estado prescreveu, senão vejamos.

O crime tipificado no art. 89 da Lei nº 8666/1993, gerou a pena concreta e individualizada de 03 (três) anos de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 dias multa.

O Ministério Público deixou transcorrer in albis o prazo recursal, pelo que a decisão condenatória transitou em julgado para a acusação.

O art. 109, IV, do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 08 (oito) anos, se o máximo de pena é superior a 02 (dois) anos e não exceda a 04 (quatro) anos, caso dos autos.

O crime praticado pelo Apelante ocorreu 3º quadrimestre do exercício 2008, buscando-se como data mais precisa o último dia daquele ano (31/12/2008), sendo a peça acusatória recebida somente em 04/05/2017 (ID 9164819).

A sentença condenatória foi proferida em 18/07/2021, conforme ID 9164961.

Apesar da sentença condenatória ter sido proferida em em 18/07/2021, verifica-se que entre a data do fato (31/12/2008) e a data do recebimento da peça ministerial (04/05/2017) transcorreu mais de 08 (oito) anos, encontrando-se prescrito o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8666/1993, atribuído ao apelante, antes mesmo da prolação da decisão condenatória, uma vez que o crime em questão se consumou ainda antes da modificação da redação do art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, efetivada pela Lei 12.234/2010, a qual aceitava data anterior a denúncia como marco inicial da prescrição. “Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV – em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é igual a 2 (dois) anos e não exceda a 4 (quatro); (...)” “Art. 110 (redação atual).

A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa.” “Art. 110 (redação anterior à Lei 12.234/2010).

A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.” Art. 111.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I – do dia em que o crime se consumou; (...).” Assim, pelo dispositivo citado ser de direito material, o qual possibilita a sua aplicação de forma retroativa, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e deixo de analisar as teses defensivas, por entender prejudicadas.

Isto posto, na esteira do Parecer Ministerial, DE OFÍCIO, declaro extinta a punibilidade do Réu NIVALDO DE SOUSA SETÚBAL, quanto à imputação do crime constante no art. 89 da Lei nº 8666/1993, em face da ocorrência do instituto da prescrição, na modalidade retroativa.

P.R.I.

Belém/Pa, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora
07/03/2024 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:15

Extinta a punibilidade por prescrição
01/03/2024 09:49

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:49

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:47

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 10:06

Recebidos os autos
04/05/2023 10:06

Juntada de petição
31/10/2022 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
31/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:51

Publicado Intimação em 19/10/2022.
19/10/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:11

Decorrido prazo de NIVALDO DE SOUSA SETUBAL em 30/05/2022 23:59.
20/05/2022 00:02

Publicado Despacho em 20/05/2022.
20/05/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) Processo nº 0001642-67.2017.8.14.0124 APELANTE: NIVALDO DE SOUSA SETUBAL APELADO: JUSTIÇA PUBLICA 3ª Turma de Direito Penal Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Intime-se o apelante para apresentar as razões recursais no prazo legal.

Após, ao Ministério Público para contrarrazões.

Cumpridas as diligências, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Belém, data da assinatura digital.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
18/05/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:45

Conclusos para decisão
28/04/2022 10:53

Recebidos os autos
28/04/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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