TJPA - 0456639-20.2016.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2022 14:16
Arquivado Definitivamente
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28/07/2022 14:14
Expedição de Certidão.
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13/07/2022 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2022 23:59.
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26/06/2022 06:17
Decorrido prazo de LOCATELLI em 22/06/2022 23:59.
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12/06/2022 02:17
Decorrido prazo de LOCATELLI em 10/06/2022 23:59.
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21/05/2022 02:32
Publicado Sentença em 20/05/2022.
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21/05/2022 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
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19/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0456639-20.2016.8.14.0301 CAUTELAR FISCAL (83) REQUERENTE: LOCATELLI REQUERIDO: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA movida por LOCATELLI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (LOCATELLI) em face do ESTADO DO PARÁ.
Narra a requerente que ao tentar emitir nota fiscal relativa à venda de sua mercadoria no valor de R$-12.000,00 (doze mil reais), por meio de programa eletrônico de Nota Fiscal Eletrônica, obteve a mensagem de que a LOCATELLI não está habilitada para a emissão de NFe, e que ao averiguar esta informação através do SINTEGRA, web sitio de consulta à situação de cadastro fiscal mantida pelo Estado do Pará, a LOCATELLI observou que teve sua situação cadastral com status “Não Habilitado”, fato que impede a emissão de nota fiscal.
Em decisão foi concedida a liminar requerida, ID.
Num. 3460698.
Citado, o Estado do Pará apresentou contestação nos autos.
O requerente peticionou informou o descumprimento da liminar.
Intimado, o requerido se manifestou no Id.
Num. 3460713.
Conforme certificado nos autos, não há custas processuais finais pendentes de recolhimento. É o relatório.
Decido.
Asseverado o decurso de prazo para a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, declaro estável a decisão que concedeu a tutela de urgência de caráter antecedente.
Nos termos do art. 303, §2º c/c art. 485, X do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.
Sem custas processuais ou honorários advocatícios, pois não há previsão legal.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Após as formalidades de estilo e trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, ARQUIVEM-SE Belém, 4 de agosto de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
18/05/2022 08:25
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 08:25
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2021 09:40
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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19/01/2018 12:36
Conclusos para julgamento
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05/01/2018 23:42
Processo migrado do Sistema Projudi
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05/01/2018 23:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2017 17:36
Evento Projudi: 69 - Juntada de Petição de Petição
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28/04/2017 13:15
Evento Projudi: 68 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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28/04/2017 13:15
Evento Projudi: 67 - Documento analisado
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27/04/2017 10:16
Evento Projudi: 66 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)
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27/04/2017 10:16
Evento Projudi: 66 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)
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25/04/2017 11:14
Evento Projudi: 64 - Documento analisado
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25/04/2017 11:14
Evento Projudi: 65 - Remetidos os Autos para Contadoria
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21/04/2017 00:00
Evento Projudi: 63 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL(Leitura Automática)) em 24/04/17 *Referente ao evento Despacho(10/04/17)
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21/04/2017 00:00
Evento Projudi: 62 - Intimação lido(a) - (Por LOCATELLI(Leitura Automática)) em 24/04/17 *Referente ao evento Despacho(10/04/17)
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10/04/2017 13:17
Evento Projudi: 61 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)
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10/04/2017 13:17
Evento Projudi: 60 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LOCATELLI)
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10/04/2017 13:17
Evento Projudi: 59 - Despacho
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03/04/2017 13:38
Evento Projudi: 58 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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03/04/2017 13:38
Evento Projudi: 57 - Documento analisado
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03/04/2017 13:36
Evento Projudi: 56 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO 7494 P/PA (Advogado Habilitado) - Requerido ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
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02/04/2017 10:55
Evento Projudi: 55 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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24/03/2017 00:01
Evento Projudi: 53 - Intimação lido(a) - (Por LOCATELLI(Leitura Automática)) em 24/03/17 *Referente ao evento Decisão(13/03/17)
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24/03/2017 00:01
Evento Projudi: 54 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL(Leitura Automática)) em 24/03/17 *Referente ao evento Decisão(13/03/17)
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14/03/2017 10:43
Evento Projudi: 52 - Documento analisado
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13/03/2017 11:56
Evento Projudi: 50 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LOCATELLI)
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13/03/2017 11:56
Evento Projudi: 51 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)
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13/03/2017 11:56
Evento Projudi: 49 - Decisão
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06/03/2017 18:23
Evento Projudi: 48 - Juntada de Petição de Petição
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21/10/2016 00:01
Evento Projudi: 47 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 20/09/16
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11/10/2016 09:41
Evento Projudi: 45 - Documento analisado
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11/10/2016 09:41
Evento Projudi: 46 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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11/10/2016 09:40
Evento Projudi: 44 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Requerido ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
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10/10/2016 18:20
Evento Projudi: 43 - Juntada de Petição de Petição
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01/10/2016 00:01
Evento Projudi: 42 - Intimação lido(a) - (Por LOCATELLI(Leitura Automática)) em 03/10/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(20/09/16)
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20/09/2016 11:52
Evento Projudi: 40 - Ato ordinatório
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20/09/2016 11:52
Evento Projudi: 41 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LOCATELLI)
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20/09/2016 11:51
Evento Projudi: 39 - Certidão expedido(a)
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20/09/2016 11:49
Evento Projudi: 38 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Requerido ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
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20/09/2016 10:22
Evento Projudi: 37 - Juntada de Petição de Contestação
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09/09/2016 00:01
Evento Projudi: 35 - Intimação lido(a) - (Por LOCATELLI(Leitura Automática)) em 09/09/16 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(29/08/16)
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09/09/2016 00:01
Evento Projudi: 36 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL(Leitura Automática)) em 09/09/16 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(29/08/16)
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30/08/2016 13:17
Evento Projudi: 34 - Intimação lido(a) - (Por GUSTAVO VAZ SALGADO) em 30/08/16 *Referente ao evento Citação expedido(a)(30/08/16)
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30/08/2016 10:26
Evento Projudi: 33 - Documento analisado
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30/08/2016 10:25
Evento Projudi: 32 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)
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30/08/2016 10:25
Evento Projudi: 31 - Citação expedido(a)
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29/08/2016 13:30
Evento Projudi: 28 - Concedida a Antecipação de tutela
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29/08/2016 13:30
Evento Projudi: 30 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)
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29/08/2016 13:30
Evento Projudi: 29 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LOCATELLI)
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24/08/2016 19:11
Evento Projudi: 27 - Juntada de Mandado
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24/08/2016 19:11
Evento Projudi: 27 - Juntada de Mandado
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24/08/2016 08:16
Evento Projudi: 25 - Certidão expedido(a)
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24/08/2016 08:16
Evento Projudi: 26 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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24/08/2016 08:13
Evento Projudi: 24 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - GUSTAVO VAZ SALGADO 8843 P/PA (Advogado Habilitado) - Requerido ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
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23/08/2016 18:15
Evento Projudi: 23 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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22/08/2016 10:07
Evento Projudi: 22 - Intimação lido(a) - (Por JULIANA RIOS VAZ MAESTRI) em 22/08/16 *Referente ao evento Despacho(16/08/16)
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22/08/2016 10:06
Evento Projudi: 21 - Intimação lido(a) - (Por JULIANA RIOS VAZ MAESTRI) em 22/08/16 *Referente ao evento Despacho(10/08/16)
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18/08/2016 10:45
Evento Projudi: 20 - Mandado expedido(a)
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17/08/2016 19:30
Evento Projudi: 19 - Juntada de Petição de Petição
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17/08/2016 14:37
Evento Projudi: 18 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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16/08/2016 13:24
Evento Projudi: 16 - Certidão expedido(a)
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16/08/2016 13:24
Evento Projudi: 17 - Remetidos os Autos para Contadoria
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16/08/2016 12:38
Evento Projudi: 14 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO SABOIA DE MELO NETO 30160 P/DF (Advogado Habilitado) - Requerido ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
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16/08/2016 12:38
Evento Projudi: 15 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Requerido ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
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16/08/2016 11:34
Evento Projudi: 13 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)
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16/08/2016 11:34
Evento Projudi: 12 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LOCATELLI)
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16/08/2016 11:34
Evento Projudi: 11 - Despacho
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11/08/2016 07:35
Evento Projudi: 10 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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11/08/2016 07:35
Evento Projudi: 9 - Documento analisado
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10/08/2016 16:44
Evento Projudi: 8 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)
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10/08/2016 08:52
Evento Projudi: 6 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)
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10/08/2016 08:52
Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LOCATELLI)
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10/08/2016 08:52
Evento Projudi: 4 - Despacho
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10/08/2016 08:52
Evento Projudi: 7 - Remetidos os Autos para Contadoria
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04/08/2016 10:50
Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal
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04/08/2016 10:50
Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB14702NPA
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04/08/2016 10:50
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2016
Ultima Atualização
28/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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