TJPA - 0003804-40.2016.8.14.0069

1ª instância - Vara Unica de Pacaja

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

LUIZ ALBERTO ALMEIDA PRESOTTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALUISIO ANDRADE CHAVES

CPF *39.***.*05-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

VANDERSON SOARES

CPF *03.***.*57-00

THIAGO ALMEIDA PEIXOTO

CPF *13.***.*53-24

RODRIGO CORREA DOS SANTOS

CPF *66.***.*58-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2023 18:18

    Decorrido prazo de ALUISIO ANDRADE CHAVES em 03/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 09:11

    Transitado em Julgado em 20/06/2023

  • 20/06/2023 20:26

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/06/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 10:20

    Extinta a Punibilidade de ALUISIO ANDRADE CHAVES - CPF: *39.***.*05-91 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/06/2023 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 14:37

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 28/07/2022 14:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/07/2022 14:19

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ALUISIO ANDRADE CHAVES - CPF: *39.***.*05-91 (REU)

  • 28/07/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 13:55

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2022 11:00 Vara Única de Pacajá.

  • 28/07/2022 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2022 00:18

    Decorrido prazo de ALUISIO ANDRADE CHAVES em 31/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2022 09:06

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 11:25

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 12:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/05/2022 12:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 09:43

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 02:32

    Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.

  • 14/05/2022 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

  • 13/05/2022 14:58

    Juntada de Carta precatória

  • 13/05/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 12:18

    Juntada de Carta precatória

  • 13/05/2022 11:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2022 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0003804-40.2016.8.14.0069 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ, LUIZ ALBERTO ALMEIDA PRESOTTO REU: ALUISIO ANDRADE CHAVES Nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, do Provimento 006/2006-CJRMB, c.c 006/2009-CJCI, fica designado o dia 28/07/2022, às 11h00min., para audiência de Instrução e Julgamento.

    Ficam as partes, na pessoa de seus representantes legais habilitados nos autos, com amplo acesso aos autos eletrônicos, intimadas da criação do link abaixo para ter lugar audiência por videoconferência, caso haja impossibilidade de comparecimento presencial.

    LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjRhODZmYTEtNzY3My00YmY1LTk4Y2EtMmUxNDJhYTJkNGJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fb22f048-3510-4ecb-a578-e9a6fcd4e487%22%7d Pacajá/PA, 12 de maio de 2022 PAULO HENRIQUE FONTINELE ALENCAR Analista Judiciário - Mat. 191051-TJPA

  • 12/05/2022 17:08

    Juntada de Carta precatória

  • 12/05/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 14:32

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/07/2022 11:00 Vara Única de Pacajá.

  • 16/03/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 12:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 12:47

    Processo migrado do sistema Libra

  • 11/11/2021 11:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 11/11/2021 11:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/11/2021 11:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 10/11/2021 10:02

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4979-29

  • 10/11/2021 10:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/11/2021 10:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/11/2021 10:02

    Remessa

  • 30/09/2021 10:08

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 30/09/2021 10:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/09/2021 10:08

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 21/05/2021 11:09

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 08:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/05/2021 10:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/05/2021 10:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/02/2021 10:51

    DESIGNAR AUDIENCIA

  • 22/01/2021 12:03

    AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 22/01/2021 11:29

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/01/2021 11:17

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 22/01/2021 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/11/2020 12:51

    REMESSA INTERNA

  • 16/11/2020 12:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/11/2020 12:29

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 16/10/2020 13:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/10/2020 18:08

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/10/2020 18:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/09/2020 11:06

    REMESSA INTERNA

  • 17/07/2020 16:00

    REMESSA INTERNA

  • 17/03/2020 08:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/03/2020 08:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/03/2020 08:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/03/2020 13:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6326-18

  • 02/03/2020 13:29

    Remessa

  • 02/03/2020 13:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/03/2020 13:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/02/2020 13:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/02/2020 13:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/02/2020 13:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/02/2020 13:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/02/2020 10:01

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ERANDIR JOSE ALVES (27299413), que representa a parte ALUISIO ANDRADE CHAVES (24363947) no processo 00038044020168140069.

  • 13/02/2020 09:44

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1314-47

  • 13/02/2020 09:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/02/2020 09:44

    Remessa

  • 13/02/2020 09:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/12/2019 11:51

    REMESSA INTERNA

  • 04/10/2019 09:17

    REMESSA INTERNA

  • 03/10/2019 11:54

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 03/10/2019 11:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2019 11:49

    REMESSA INTERNA

  • 14/08/2019 09:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/08/2019 09:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/08/2019 09:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/08/2019 10:41

    REMESSA INTERNA

  • 12/08/2019 12:46

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8235-11

  • 12/08/2019 12:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/08/2019 12:45

    Remessa - SOLICITANDO NOVA EXPEDIÇÃO DE MANADO DE CITAÇÃO, POR CARTA PRECATÓRIA PARA QUE O RÉU APRESENTE DEFESA.

  • 12/08/2019 12:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/07/2019 08:21

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2019 14:11

    Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista

  • 09/07/2019 14:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2019 14:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/07/2019 14:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/07/2019 11:17

    REMESSA INTERNA

  • 09/07/2019 09:48

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5975-20

  • 09/07/2019 09:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/07/2019 09:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/07/2019 09:48

    Remessa - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA VIA CORREIOS PROC. Nº 0387803-72.2018.8.13.0024.

  • 09/04/2019 10:46

    REMESSA INTERNA

  • 26/03/2019 11:42

    REMESSA INTERNA

  • 25/03/2019 11:38

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 25/03/2019 11:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/02/2019 14:51

    REMESSA INTERNA

  • 13/12/2018 10:06

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/12/2018 12:02

    REMESSA INTERNA

  • 11/12/2018 18:28

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/12/2018 18:28

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/12/2018 18:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/12/2018 09:10

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/12/2018 09:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/12/2018 09:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/12/2018 13:59

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2485-40

  • 06/12/2018 13:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/12/2018 13:58

    Remessa

  • 06/12/2018 13:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/10/2018 14:06

    Remessa

  • 25/09/2018 15:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/09/2018 15:54

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/09/2018 15:54

    Mero expediente - Mero expediente

  • 17/01/2018 10:49

    CONCLUSOS

  • 27/04/2017 11:27

    CONCLUSOS

  • 17/04/2017 14:10

    CONCLUSOS

  • 03/04/2017 13:35

    CONCLUSOS

  • 10/02/2017 15:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/02/2017 09:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/02/2017 09:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/11/2016 12:13

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6832-16

  • 18/11/2016 12:13

    Remessa

  • 18/11/2016 12:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/11/2016 12:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/08/2016 11:31

    AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 12/08/2016 10:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2016 10:57

    ENCAMINHAMENTO - ENCAMINHAMENTO

  • 10/08/2016 13:55

    Denúncia - Denúncia

  • 10/08/2016 13:55

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/08/2016 13:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/06/2016 12:07

    CONCLUSOS

  • 28/06/2016 10:59

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 24/06/2016 09:30

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 24/06/2016 09:30

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 24/06/2016 09:30

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PACAJÁ, Vara: VARA UNICA DE PACAJA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PACAJA, JUIZ RESPONDENDO: RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
22/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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