02/06/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 17:56

Baixa Definitiva
11/03/2025 09:58

Juntada de intimação de pauta
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (Processo nº 0804562-39.2020.8.14.0006) Requerente: Paulo Alves de Jesus Oliveira Adv.: Dr.

Ivaldo Castelo Branco Soares Júnior - OAB/PA nº 13561-A Requerido: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Requerida: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Adv.: Dra.

Luana Silva Santos - OAB/PA nº 16292 Vistos, etc., O requerente, inconformado com o desfecho alcançado na causa, interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença prolatada nos autos, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

A alegação de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza da presunção de veracidade, nos termos do disposto no art. 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Diante da presunção acima mencionada, o recorrente deve ser contemplado com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo assim, o recurso inominado por si interposto, processado independentemente do pagamento de preparo.

O recurso interposto pelo requerente é cabível e se encontra tempestivo, conforme certidão cadastrada sob o Id nº 43489431.

O recorrente, por sua vez, tem interesse e legitimidade para insurgir-se contra a decisão guerreada, uma vez que a presente ação foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Diante desse quadro, recebo o RECURSO INOMINADO interposto pelo requerente, que está cadastrado sob o Id nº 37260072, apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que o recorrido já apresentou as suas contrarrazões recursais, remetam-se os autos à E.

Turma Recursal, procedendo-se a respectiva baixa processual.

Int.

Ananindeua, 06/05/2022 IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
13/05/2022 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/11/2021 13:47

Conclusos para decisão
30/11/2021 13:46

Juntada de Petição de certidão
24/11/2021 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2021 00:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:50

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 15/10/2021 23:59.
08/10/2021 10:49

Juntada de Petição de apelação
22/09/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:33

Extinto o processo por incompetência territorial
15/09/2021 13:57

Conclusos para julgamento
15/09/2021 13:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/09/2021 10:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
15/09/2021 13:53

Juntada de Certidão
15/09/2021 12:55

Juntada de Certidão
24/08/2021 00:42

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE JESUS OLIVEIRA em 23/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:31

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 20/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/08/2021 23:59.
29/07/2021 06:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 02:36

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE JESUS OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:36

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10/02/2021 23:59.
08/02/2021 23:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 23:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 23:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/09/2021 10:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/02/2021 23:18

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2021 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/02/2021 23:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
06/02/2021 07:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
04/01/2021 11:40

Juntada de Petição de contestação
26/06/2020 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2020 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2020 12:34

Audiência Conciliação designada para 08/02/2021 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
22/06/2020 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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