TJPA - 0054599-09.2011.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON MAMEDIO DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 19:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 09/07/2025 10:46

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 10:46

    Transitado em Julgado em 14/02/2025

  • 06/06/2025 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2025 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 11:38

    Decorrido prazo de EDILSON MAMEDIO DA COSTA em 13/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 13:31

    Publicado Intimação em 23/01/2025.

  • 03/02/2025 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 21/01/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 12:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/06/2022 12:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/06/2022 01:59

    Decorrido prazo de EDILSON MAMEDIO DA COSTA em 10/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 06:22

    Juntada de identificação de ar

  • 16/05/2022 01:08

    Publicado Sentença em 16/05/2022.

  • 14/05/2022 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

  • 13/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0054599-09.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém, 03 de fevereiro de 2022.

    Dr.

    Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 12/05/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 11:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/02/2022 12:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/01/2022 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2022 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2022 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2021 15:48

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/07/2021 16:21

    AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

  • 23/07/2021 09:16

    Remessa

  • 20/01/2020 13:10

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 13/01/2020 15:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/01/2020 15:17

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 29/05/2019 09:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2019 09:20

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 29/05/2019 09:20

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 06/02/2017 15:10

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 14/06/2016 13:04

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 24/05/2016 06:17

    EXPEDIR OFICIO

  • 16/05/2016 10:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/05/2016 10:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/05/2016 10:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/05/2016 09:22

    AGUARDANDO PETICAO

  • 27/04/2016 15:22

    Remessa

  • 27/04/2016 15:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/04/2016 15:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/04/2016 10:47

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 11/03/2016 11:17

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/03/2016 11:35

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/03/2016 11:35

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/03/2016 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/03/2016 10:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/10/2014 09:47

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 15/10/2013 13:31

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 08/10/2013 10:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2013 10:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/10/2013 10:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/08/2013 12:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/08/2013 11:38

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/08/2013 11:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/08/2013 11:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/08/2013 12:01

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/05/2013 09:36

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/05/2013 09:27

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 09/05/2013 09:27

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/04/2013 08:58

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : KINGSLEY CORREA LAUZID

  • 24/04/2013 08:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/10/2012 08:07

    PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

  • 24/10/2012 08:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2012 08:07

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/10/2012 08:07

    AGUARDANDO MANDADO

  • 24/10/2012 08:06

    AGUARDANDO MANDADO

  • 20/08/2012 11:24

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 20/08/2012 11:23

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 23/03/2012 11:10

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 24/02/2012 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/02/2012 09:58

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 24/02/2012 09:56

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 08/02/2012 13:12

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 07/02/2012 10:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/12/2011 13:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/12/2011 13:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/12/2011 09:43

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00545990920118140301: - Observação alterada.

  • 13/12/2011 12:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 13/12/2011 12:16

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 09/12/2011 09:28

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 09/12/2011 09:28

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 06/12/2011 07:12

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2011

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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