TJPA - 0802321-42.2022.8.14.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802321-42.2022.8.14.0000 AGRAVANTES: ERASMO DO SOCORRO ALVES FRANCO e ADRIANA DA CONCEIÇÃO LIBÓRIO AGRAVADO: ELETRONORTE – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATOR: DES.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ERASMO DO SOCORRO ALVES FRANCO e ADRIANA DA CONCEIÇÃO LIBÓRIO, contra decisão proferida pelo MM.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EMPRESARIAL COMARCA DE TUCURUÍ/PA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA (processo nº 0800039-42.2022.8.14.0061), ajuizada em desfavor da ELETRONORTE – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, ora agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência feito pelo requerente/agravante, nos seguintes termos (ID n. 8341438 – p. 238): “1.

Defiro o pedido de gratuidade judicial. 2.

Indefiro, por hora, o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar neste momento processual a presença dos requisitos legais suficientes para concessão da tutela pleiteada.

Em verdade, toda controvérsia deverá ser decidida após a instrução, não havendo neste momento elementos sólidos que justifiquem uma medida de urgência. 3.

Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4.

Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. 5.

Apresentada a defesa, havendo preliminares e/ou juntada de documentos, intime-se para réplica. 6.

Por fim, voltem conclusos. 7.

Intimem-se. (...)” Aduzem, em suma, a necessidade de anulação da decisão atacada por completa nulidade ante a ausência de fundamentação concreta para o indeferimento do pleito de tutela de urgência.

No ID n. 9244179, Certidão informando a ausência de apresentação de contrarrazões.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (ID n. 9328703) É o relatório.

Decido.

Da análise detida dos autos, verifica-se que o objeto recursal é atacar decisão proferida nos autos de origem, sem a devida fundamentação.

Ocorre que, diligenciei em verificar os autos de origem, oportunidade na qual observei que o Juízo a quo substituiu a decisão ora vergastada, por nova decisão, a qual transcrevo, por oportuno, na parte que interessa (ID n. 56037735 – autos de origem): “(...) Para a concessão da medida inaudita altera parte exige-se a presença da relevância das alegações do requerente bem como a possibilidade de que a efetividade da própria decisão esteja comprometida, acaso se precise aguardar a sentença final.

No vertente caso, em cognição sumária cabível na espécie, constata-se que a parte autora requer a concessão de liminar para que a Ré pague mensalmente ao autor o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e assim minimizar os prejuízos diários de que já sofre há 1 (um) ano, decorrentes da enchente ocasionada por ela.

Por ora, as circunstâncias dos autos não permitem o imediato deferimento de pagamento mensal pretendido, porque a pretensão é precipitada, logo, o deferimento da liminar, baseado somente nos fatos expostos pelo interessado, afigura-se temerária e a jurisprudência orienta a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária, ou com fundamento em provas irrefutáveis.

Verifica-se, assim, que o pedido formulado como medida liminar esgota quase que por completo o conteúdo da pretensão autoral e o mérito da demanda.

Em termos gerais, frisa-se ainda, que orientação jurisprudencial do C.

STJ não é discrepante do comportamento judicial em compasso de espera: “A decisão que antecipar a tutela haverá de mostrar que, além de presente um dos requisitos dos itens I e II do art. 300 do CPC, havia razões suficientes, baseadas em prova inequívoca, capazes de convencer da verossimilhança da alegação.

O não atendimento a essa exigência conduz à nulidade” (STJ 3ª Turma, REsp. 162.700-MT, REL.

MIN.

EDUARDO RIBEIRO, j. 2.4.98, deram provimento, v.u., DJU 3.8.98, pág. 235) Prova inequívoca, em tutela antecipada, é aquela que assegura ao postulante sentença de mérito favorável, no momento final do processo.

Por se tratar de antecipação de tutela satisfativa da pretensão de mérito, exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova mais robusta do que o mero fumus boni iuris.

Frisa-se ainda o fato de que o polo passivo da demanda é ocupado pela Eletronorte, sendo esta empresa integrante da administração indireta a qual presta relevante Serviço Público, detendo assim da presunção de legitimidade do atos administrativos por ela praticados, logo, não é prudente a concessão da liminar antes do contraditório e em analise cognitiva superficial da matéria, corroborando o exposto acima.

Por fim, há que se mencionar o caráter irreversível da medida liminar pleiteada.

Em caso de improcedência do pedido a parte autora (e também os demais autores, já que se trata de demanda de massa, havendo mais de 100 processos idênticos somente neste juízo) não teria condições de ressarcir a requerida.

Pelo exposto, considerando a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida, INDEFIRO, neste momento, a medida liminar pleiteada.

II – DA REUNIÃO DE PROCESSOS Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

No caso concreto, até a data de hoje foram ajuizadas nesta 1ª Vara, pelo mesmo advogado e com a mesma tese, mesmo pedido e causa de pedir e mesmo réu, exatamente 134 (cento e trinta e quatro demandas), mudando-se apenas os requerentes.

Portanto, perfeitamente possível que se determine a reunião dos feitos para processamento conjunto, nos termos do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil. (...) III – CONCLUSÃO Ante o exposto, CHAMO TODOS OS FEITOS ELENCADOS NA TABELA ACIMA À ORDEM, para tornar sem efeito a decisão inicial, substituindo pela presente, a fim de: 1.

Deferir o pedido de gratuidade processual; 2.

Indeferir o pedido de tutela de urgência conforme item “I” acima, e em atenção à decisões proferidas em sede de agravo em processos referidos na tabela acima; 3.

Determinar a reunião de todos os processos e a tramitação de todos os feitos conexos à matéria em análise exclusivamente nos autos de número 0804117-16.2021.8.14.0061, APENSANDO-SE e SOBRESTANDO-SE os demais no sistema PJe até ulterior deliberação; 4.

Designar audiência inaugural de conciliação, a ser realizada no dia 02 de maio de 2022, às 10:30, devendo ser renovada a ordem de citação da requerida a partir desta decisão, diante da inovação do estado processual, iniciando-se o prazo para a defesa após a referida audiência.

A defesa (e todos os atos processuais subsequentes), abrangerá todos os processos e se concentrará nos autos principais.

Ora, em havendo novo decisum proferido pelo Juízo de origem, em substituição do primeiro, com nova fundamentação, enfrentando devidamente o caso concreto, entendo restar esvaziado o objeto do presente recurso, tal como se posicionou a Douta Procuradoria Justiça.

Outrossim, caso queira enfrentar o conteúdo da nova decisão, far-se-á necessário a interposição de novo recurso pelo agravante.

Ante ao exposto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos da fundamentação suso expendida.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Des.

Mairton Marques Carneiro Relator