27/08/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/08/2025 03:42

Publicado Despacho em 20/08/2025.
22/08/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
19/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/05/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BASTOS COSTA em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:48

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.
03/04/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:44

Juntada de petição
27/01/2023 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:54

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:53

Expedição de Certidão.
27/12/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 03:28

Decorrido prazo de MANOEL UBIRATAN LEMOS LIMA em 12/12/2022 23:59.
03/12/2022 02:04

Publicado Certidão em 02/12/2022.
03/12/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
30/11/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:57

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:04

Juntada de Petição de apelação
17/11/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 03:19

Publicado Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0830509-15.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Perdas e Danos] Parte autora: MANOEL UBIRATAN LEMOS LIMA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3975, Condominio Total Life bl 2b apt 206, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Parte ré: MARIA DO SOCORRO BASTOS COSTA Endereço: Travessa Francisco Monteiro, 58, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-604 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Decido.

Preliminar de incompetência material dos Juizados Especiais Cíveis Rejeito a preliminar, pois a causa de pedir da ação decorre de alegada ofensa ao autor, em mensagem de áudio enviada pela ré, e não de acusação de alienação parental em relação a filhas do autor.

Preliminar de litispendência Afasto a preliminar, visto que não há litispendência entre feito que tramita na esfera criminal (Termo Circunstanciado de Ocorrência 0811719-08.2021.8.14.0401, o qual já foi, inclusive, sentenciado) e ação cível.

Mérito Pelo que se extrai dos autos, a ré é mãe da ex-companheira do autor e, após a separação do casal, ela abrigou em sua residência sua filha (ex-companheira do autor) e duas filhas do então casal, as quais ainda são menores.

Mensagens trocadas entre o autor e uma de suas filhas, cujo print foi anexado à contestação (ID 68086773), e cuja autenticidade foi reconhecida pelo autor na manifestação de ID 73520052, evidenciam manifesto desgaste emocional para todos os envolvidos, especialmente para as duas crianças.

Aliado a isso, e conforme reconhecido pela ré quando ouvida pela autoridade policial responsável pela lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência 0811719-08.2021.8.14.0401 (ID 53976195, pág. 25), a reclamada enviou ao autor áudio no qual constam as seguintes afirmações: “Você é um pai muito escroto para as tuas filhas, seu caralho.

Tu és um pai bosta.

Nem teu pai te quis.

Tu é um vírus muito pior do que esse da covid.

Um verme.” (ID 53976197).

Não há indicativo de que o áudio enviado ao autor pela ré era decorrente de retorsão imediata a ofensa anteriormente proferida em um mesmo contexto, nem tampouco há elemento de convicção a evidenciar que o autor se valeu dos mesmos meios para responder ao ataque verbal efetuado pela ré, a quem incumbia, nesse ponto, o ônus da prova, por se tratar de fato potencialmente impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil).

Noutras palavras, há prova de que a ré ofendeu o autor, sem que exista elemento de convicção a indicar que o reclamante tenha ofendido a reclamada no mesmo contexto fático ou mesmo anteriormente.

Logo, impõe-se o acolhimento da pretensão do autor.

Por fim, fixo o valor de R$ 3.000,00 para os danos morais, considerando a capacidade econômica da ré, bem como as demais circunstâncias acima, especialmente o contexto familiar no qual se deram os fatos.

Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC do IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal.

Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito
04/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:18

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
05/08/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 12:54

Publicado Despacho em 11/07/2022.
19/07/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
06/07/2022 09:48

Conclusos para julgamento
30/06/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:53

Audiência Una realizada para 30/06/2022 09:45 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/06/2022 17:03

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 00:51

Publicado Intimação em 12/05/2022.
13/05/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0830509-15.2022.8.14.0301 Reclamante: MANOEL UBIRATAN LEMOS LIMA Reclamado: Nome: MARIA DO SOCORRO BASTOS COSTA LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a6e90f18a3eb24055b8a3aa42e50b4cb3%40thread.skype/1649074713355?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO (virtual) para o dia 30/06/2022 09:45 horas, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams.

Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima.

As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três.

Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto.

A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 18:01

Audiência Una designada para 30/06/2022 09:45 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/03/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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