TJPA - 0807503-67.2022.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA PEDREIRA - BELEM

DANIELLE DE FATIMA LIMA DA SILVA

CPF *86.***.*47-04

Advogados

DANYELLE DELGADO VIANA

OAB: 30593/PA

CPF *22.***.*34-99

Polo Passivo

Partes

KLEISE PATRICIA COSTA DO VALE

CPF *24.***.*35-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DANIELLE DE FATIMA LIMA DA SILVA

CPF *86.***.*47-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 00:00

    Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: ()

  • 28/07/2023 14:19

    Decorrido prazo de KLEISE PATRICIA COSTA DO VALE em 30/05/2022 23:59.

  • 28/07/2023 14:19

    Juntada de identificação de ar

  • 28/07/2023 14:19

    Decorrido prazo de DANIELLE DE FATIMA LIMA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

  • 28/07/2023 14:19

    Juntada de identificação de ar

  • 12/12/2022 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 09:34

    Transitado em Julgado em 05/12/2022

  • 09/12/2022 02:36

    Decorrido prazo de DANIELLE DE FATIMA LIMA DA SILVA em 05/12/2022 23:59.

  • 23/11/2022 04:14

    Publicado Decisão em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 22/11/2022 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    VISTOS ETC...

    Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui à autora do fato, a nacional KLEISE PATRÍCIA COSTA DO VALE, a suposta prática do crime previsto no artigo 129 do Código Penal do Brasil.

    No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

    Por ocasião da realização da audiência preliminar fora dado à vítima o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma apresentasse rol de testemunhas e demais provas que entendessem convenientes, sob pena ocasionar o arquivamento do feito, conforme se infere do Termo de Audiência constante do ID de número 79681128 dos autos, não tendo a mesma dado cumprimento a referida determinação, conforme certificado pela UPJ no ID de número 81113834.

    Em manifestação constante do ID de número 81908649 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

    Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

    Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 21 de novembro de 2022.

    PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA

  • 21/11/2022 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 12:36

    Determinado o Arquivamento

  • 21/11/2022 12:36

    Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

  • 21/11/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 12:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2022 23:40

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2022 03:38

    Decorrido prazo de DANIELLE DE FATIMA LIMA DA SILVA em 03/11/2022 23:59.

  • 21/10/2022 00:19

    Publicado Despacho em 20/10/2022.

  • 21/10/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 18/10/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 12:53

    Audiência Preliminar realizada para 18/10/2022 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 16/10/2022 19:21

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2022 01:04

    Decorrido prazo de KLEISE PATRICIA COSTA DO VALE em 03/06/2022 23:59.

  • 28/05/2022 11:34

    Decorrido prazo de DANIELLE DE FATIMA LIMA DA SILVA em 26/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 11:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/05/2022 11:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/05/2022 10:03

    Audiência Preliminar designada para 18/10/2022 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 11/05/2022 21:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/05/2022 02:01

    Publicado Despacho em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0807503-67.2022.8.14.0401 R.

    H... 1-Designo o próximo DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022, ÀS 10:45 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que a mesma deverá apresentar, na referida audiência, o nome e o endereço completo das pessoas que viram o fato descrito no TCO, para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

    Int.

    Cumpra-se.

    Belém(PA), 9 de maio de 2022 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal

  • 09/05/2022 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 12:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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