07/12/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:03

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:09

Decorrido prazo de LEANDRO DE VASCONCELLOS AVIZ em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:09

Decorrido prazo de JOELSON CONCEICAO DIAS DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:09

Decorrido prazo de MAGDA LEANY HENRIQUES CALADO em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:09

Decorrido prazo de CLAUDIA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS CORREA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:09

Decorrido prazo de LEVI LUIZ NAZARE MONTEIRO em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:09

Decorrido prazo de MADILENE DA PAIXAO DOS SANTOS PONTES em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:07

Decorrido prazo de LEANDRO DE VASCONCELLOS AVIZ em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:07

Decorrido prazo de JOELSON CONCEICAO DIAS DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:07

Decorrido prazo de MAGDA LEANY HENRIQUES CALADO em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:07

Decorrido prazo de CLAUDIA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS CORREA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:07

Decorrido prazo de LEVI LUIZ NAZARE MONTEIRO em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:07

Decorrido prazo de MADILENE DA PAIXAO DOS SANTOS PONTES em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:15

Publicado Sentença em 30/05/2023.
31/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod.

Eng.

Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800142-95.2022.8.14.0951 Cumprimento de sentença S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de ação cumprimento de sentença, objetivando o cumprimento do acordo entabulado pelas partes em audiência com sentença homologatória transitada em julgado.

Foi determinada a intimação da executada, que apresentou petição descriminando o cumprimento dos acordos a que obrigou.

Intimado a manifestar, a parte exequente insiste no descumprimento.

Vieram conclusos.

DECIDO.

Entendo que as obrigações firmadas foram satisfatoriamente cumpridas pelo executado.

Demonstrou de forma clara e pormenorizada o cumprimento das obrigações acordadas, conforme se vê de sua petição e documentos nos Ids n. 90617020 - Pág. 1 e s.s.

Se vê claramente que não concorreu as eleições no ano de 2022, entregou efetivamente o título e o registro da matrícula assentada no RI de Benevides, bem como o termo de quitação.

Questões quanto a responsabilidade por despesas para transferência registral imobiliária sequer foi objeto do acordo homologado, sendo de responsabilidade do(s) adquirentes(s), inclusive conforme assenta o artigo 490 do C.C.

Ainda foi comprovado que as contas foram prestadas conforme o acordo entabulado, sendo as demais obrigações firmadas comprovadamente cumpridas, conforme a documentação juntada.

Segundo o Novo Código de Processo Civil: Art. 316.

Art. 316.

A extinção do processo dar-se-á por sentença.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - omissis II - a obrigação for satisfeita; No caso em tela, há nos autos provas do adimplemento do acordado em relação a parte exequente, portanto, devendo o feito ser extinto como medida de direito.

Dispõe o art. 925, do NCPC, que a extinção da obrigação do devedor só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do exposto, extingo o processo de cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do NCPC, declarando extinta a obrigação do devedor JOSE FERNANDO FURTADO RODRIGUES em relação ao(s) credore(s) MAGDA LEANY HENRIQUES CALADO o qual teve satisfeito as obrigações encartadas nestes autos.

Sem custas e honorários.

Publique-se, registre-se e intime-se via DJE.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Santa Bárbara, 24 de maio de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
26/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/05/2023 09:50

Conclusos para julgamento
24/05/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 16:43

Juntada de Certidão
09/05/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 04:04

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.
26/04/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod.

Eng.

Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 e (91) 3776-1178 | e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800142-95.2022.8.14.0951 Nos termos do Provimento n. 006/2006, art. 1º, § 2º, XIX, INTIME(M)-SE o(s) advogado(s) da parte Autora acerca da petição do Requerido que informa sobre o cumprimento do acordo (ID 90617020).

Prazo de 10 (dez) dias.

Santa Barbara do Pará/PA, 20 de abril de 2023.

Alessandro Pimentel Queiroz Secretário do JECCSB
20/04/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2023 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 14:45

Expedição de Mandado.
15/02/2023 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2023 11:10

Processo Reativado
03/02/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2022 07:09

Decorrido prazo de MADILENE DA PAIXAO DOS SANTOS PONTES em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:09

Decorrido prazo de LEVI LUIZ NAZARE MONTEIRO em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:09

Decorrido prazo de CLAUDIA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS CORREA em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:09

Decorrido prazo de MAGDA LEANY HENRIQUES CALADO em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:09

Decorrido prazo de JOELSON CONCEICAO DIAS DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:09

Decorrido prazo de LEANDRO DE VASCONCELLOS AVIZ em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 14:36

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:22

Juntada de Certidão
12/08/2022 04:55

Decorrido prazo de LEANDRO DE VASCONCELLOS AVIZ em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:55

Decorrido prazo de JOELSON CONCEICAO DIAS DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:55

Decorrido prazo de MAGDA LEANY HENRIQUES CALADO em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:55

Decorrido prazo de CLAUDIA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS CORREA em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:55

Decorrido prazo de LEVI LUIZ NAZARE MONTEIRO em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:55

Decorrido prazo de MADILENE DA PAIXAO DOS SANTOS PONTES em 09/08/2022 23:59.
21/07/2022 03:31

Publicado Sentença em 19/07/2022.
21/07/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
15/07/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:31

Homologada a Transação
21/06/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 15:06

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
16/06/2022 02:22

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO FURTADO RODRIGUES em 14/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:56

Decorrido prazo de MAGDA LEANY HENRIQUES CALADO em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:56

Decorrido prazo de MADILENE DA PAIXAO DOS SANTOS PONTES em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:56

Decorrido prazo de LEVI LUIZ NAZARE MONTEIRO em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:56

Decorrido prazo de LEANDRO DE VASCONCELLOS AVIZ em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:56

Decorrido prazo de JOELSON CONCEICAO DIAS DA SILVA em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:56

Decorrido prazo de CLAUDIA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS CORREA em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:33

Decorrido prazo de LEANDRO DE VASCONCELLOS AVIZ em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:33

Decorrido prazo de JOELSON CONCEICAO DIAS DA SILVA em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:33

Decorrido prazo de MAGDA LEANY HENRIQUES CALADO em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:33

Decorrido prazo de CLAUDIA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS CORREA em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:33

Decorrido prazo de LEVI LUIZ NAZARE MONTEIRO em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:32

Decorrido prazo de MADILENE DA PAIXAO DOS SANTOS PONTES em 01/06/2022 23:59.
28/05/2022 11:49

Juntada de Petição de diligência
28/05/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 01:54

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara PROCESSO N° 0800142-95.2022.8.14.0951 RECLAMANTE: MADILENE DA PAIXAO DOS SANTOS PONTES, LEVI LUIZ NAZARE MONTEIRO, CLAUDIA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS CORREA, MAGDA LEANY HENRIQUES CALADO, JOELSON CONCEICAO DIAS DA SILVA, LEANDRO DE VASCONCELLOS AVIZ RECLAMADO: JOSE FERNANDO FURTADO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG n° 7174106 SSP/PA, inscrito no CPF sob o n° *16.***.*75-34, residente e domiciliado na Rodovia Augusto Meira Filho, n° 6693, bairro: Pau D’arco, Santa Barbara/PA, proprietário (PROMITENTE VENDEDOR) do LOTEAMENTO CHÁCARA IPÊ, terreno inscrito no cartório de Registro de Imóveis do oficio único de Benevides, sob a matrícula n° 00231, referente ao lote 0105, Rodovia Augusto Meira Filho, bairro Pau Darco, CEP 68798-000 D E C I S Ã O/ M A N D A D O Sem relatório.

Vieram-me conclusos.

Decido.

Em análise dos autos, considero, ao menos em uma análise perfunctória, que a documentação neles carreada não é suficiente para comprovar a probabilidade do direito alegado, sendo, pois, prudente a dilação probatória para verificação do alegado pela parte autora em sua petição inicial.

Não vislumbro nas alegações dos requerentes elementos de plausibilidade de direito para lhe deferir a tutela de urgência requerida.

Não verifico no presente pedido fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, imprescindível para a concessão da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, ante o pedido de tutela de urgência não estar acompanhado nesse momento de nenhum documento que demonstre a irregularidade ou ilegalidade no ato apontado como abusivo.

A parte autora não deixa claro na inicial a ilegalidade ou suposta ilegalidade e/ou irregularidade cometida pela parte ré.

Sua narrativa unilateral desprovida de outros elementos não autorizam a tutela de urgência no sentido de obrigar o réu a realizar atos conformes indicados.

Portanto, não há neste início da ação motivos relevantes para antecipar a tutela final pretendida que diga-se, confunde com objeto principal da ação, fazendo com que a reversibilidade do pedido corra riscos, contrariando o disposto no §3º do artigo 300 do CPC.

Deste modo, INDEFIRO de tutela de urgência.

CITE-SE o requerido, nos termos do artigo 18, inciso I e seu §1º da Lei 9.099/95, intimando-o para comparecer a audiência de conciliação, a ser designada por ato da secretaria do juízo, onde poderá, querendo, oferecer contestação, com indicação de provas, com as advertências legais do art. 20 da Lei 9.099/95, com as advertências legais, consignando também, a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme aplicação que se faz da regra do artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil c/c art. 6° do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, eis o seguinte julgado: “‘Incumbe à parte diligenciar a juntada da prova, quando a mesma se encontra em seus próprios arquivos’ (JTA 98/269)”. (destaquei).

Deverá constar no mandado de citação a advertência à parte ré de que, caso não compareça à referida audiência ou, em não havendo acordo entre as partes, não apresente contestação à inicial, de forma oral ou escrita, na própria audiência, especificando as provas que pretenda produzir, estará sujeita à incidência dos efeitos da revelia, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e realizado, de imediato, o julgamento da presente demanda, nos termos dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Publique-se.

Demais providências necessárias.

Data e hora do sistema.

JUIZ DE DIREITO Documento assinado digitalmente
09/05/2022 15:29

Expedição de Mandado.
09/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:27

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
26/04/2022 11:04

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2022 23:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2022 23:23

Conclusos para decisão
10/04/2022 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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