11/05/2022 20:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/05/2022 20:57

Baixa Definitiva
10/05/2022 00:18

Decorrido prazo de EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA em 09/05/2022 23:59.
02/05/2022 14:01

Juntada de Petição de certidão
02/05/2022 00:07

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2022 00:00

Intimação

decisão monocrática EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA interpôs o presente recurso de apelação inconformado com a sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará que o condenou pela prática delituosa descrita no art. 1º, VI do Decreto-Lei 201/67, a pena de 3 (três) meses de detenção.

Em suas razões recursais a defesa pugna pela absolvição.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo seu improvimento.

A Procuradoria de Justiça, manifestou-se, preliminarmente, pela extinção da punibilidade pela prescrição. É o relatório.

VOTO Da análise dos autos, evidenciado o interstício temporal decorrido no presente feito, imprescindível o exame do instituto da prescrição, visto tratar-se de matéria de ordem pública.

In casu, o apelante foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, pela prática do crime descrito no art. 1º, VI do Decreto-Lei 201/67, a pena de 3 (três) meses de detenção, que, consoante disposto no art. 109, VI prescreve em 3 anos.

Nesse sentido, entre a sentença condenatória prolatada (01.09.2016) até a presente data, já transcorreram mais de 3 (três) anos, ou seja, prazo superior ao exigido pelo art. 109, VI do CPB, devendo ser declarada extinta a sua punibilidade pela prescrição.

Assim, de ofício, declaro extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

A Secretaria para as providencias devidas.
28/04/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:59

Extinta a punibilidade por prescrição
28/04/2022 15:19

Conclusos para decisão
28/04/2022 15:19

Cancelada a movimentação processual
30/08/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 08:33

Juntada de Certidão
02/08/2021 19:06

Processo migrado do sistema Libra
02/08/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 11:02

REMESSA INTERNA
16/04/2021 13:15

Remessa
16/04/2021 13:12

OUTROS
16/04/2021 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2021 13:10

Remessa - Movimento de arquivamento null
16/04/2021 13:10

Remessa - Remessa
13/04/2021 11:08

A SECRETARIA - digitalização
09/04/2021 17:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/10/2020 09:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2020 09:27

AGUARDANDO REMESSA
24/09/2020 17:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/09/2020 17:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO MARCELLO FONSECA DE ASSUNCAO (7661535), que representa a parte EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA (6470223) no processo 00018852520138140100.
24/09/2020 17:04

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA no processo 00018852520138140100.
17/09/2020 12:08

RESENHA
17/09/2020 12:08

RESENHA
16/09/2020 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2020 11:32

Mero expediente - Mero expediente
16/09/2020 11:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/05/2020 15:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 VOL. VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO E RECEBIDO EM SECRETARIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DA VICE PRESIDÊNCIA. P.C. 005 E ALTERAÇÕES.
12/05/2020 11:55

OUTROS
11/05/2020 13:16

A SECRETARIA - 01 vol com 151 fls
11/05/2020 13:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/05/2020 10:50

Remessa - proc. em 01 vol.
08/05/2020 10:50

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NAZARE S

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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