26/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/11/2024 13:50

Baixa Definitiva
24/10/2024 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência
22/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:03

Publicado Ementa em 21/10/2024.
19/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Materialidade e autoria delitiva restaram evidenciadas pelo Auto de Apreensão e Apresentação e Laudo Toxicológico de Constatação, o qual atestou que as substâncias apreendidas em poder do Apelante referiam-se a: 03 (três) embalagens de erva seca prensada, pesando toais 211,100g (duzentos e onze gramas e cem miligramas) da substância pertencente ao grupo dos Cannabinóides, popularmente conhecida como “MACONHA”, bem como pelos depoimentos testemunhais presentes nos autos, que demonstram de forma cabal a prática do crime de tráfico de entorpecente. 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06.

Causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06, que não foi aplicada de maneira fundamentada pelo magistrado sentenciante, pois presente a reincidência, evidenciando-se a dedicação do réu à atividade criminosa, não merecendo qualquer reparo, tendo havido, ainda, a apreensão de quantidade considerável de droga. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência dos requisitos do artigo 44, do Código Penal, em virtude do quantum da pena aplicada.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e nego-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
17/10/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:47

Conhecido o recurso de JOAO SILVA COSTA - CPF: *04.***.*32-39 (APELANTE) e não-provido
16/10/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 09:55

Juntada de Petição de termo de ciência
26/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2024 13:53

Conclusos ao revisor
19/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:47

Conclusos para julgamento
23/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:36

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:04

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 07:57

Recebidos os autos
08/02/2023 07:57

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
23/01/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 23:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:02

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:02

Recebidos os autos
16/12/2022 10:02

Juntada de intimação
16/11/2022 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
16/11/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 09:16

Recebidos os autos
04/11/2022 09:16

Conclusos para decisão
04/11/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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