13/06/2022 08:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/06/2022 20:46

Baixa Definitiva
13/05/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 00:06

Publicado Ementa em 02/05/2022.
30/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2022 08:47

Juntada de Petição de certidão
29/04/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, § 4º, I C/C ART. 71 AMBOS DO CPB – REFORMA DA PENA BASE E ALTERAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NA CAUSA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA – PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Analisando os fatos, o vetor dos antecedentes deve ser considerado neutro, consoante disposto na sumula 444 do STJ, permanecendo a culpabilidade, circunstâncias e consequências como desfavoráveis, uma vez que restou demonstrada a reprovabilidade na conduta do acusado, o qual agiu de forma audaciosa, causando prejuízos alheios, motivo pelo qual, mantenho a pena base fixada em 5 anos e 50 dias-multa, por ser proporcional ao deslinde dos fatos.

Reduzida a pena pela atenuante de confissão em 6 meses e 10 dias-multa.

Na 3ª fase, consoante disposição jurisprudencial acerca dos requisitos objetivos e subjetivos a serem seguidos, bem como a quantidade de delitos, para fixar o patamar adequado para a continuidade delitiva, e ainda o fato de não haver justificativa para majorar a pena em nível superior, readéquo o patamar utilizado pelo magistrado de ½, para 1/5, restando a pena fixada definitivamente em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias e 30 (trinta) dias-multa, mantido o regime semiaberto.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3º Turma de Direito Penal, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhece do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Sessão presidida pela Exma.

Desa.

Eva do Amaral Coelho.
28/04/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2022 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 19:14

Juntada de Petição de certidão
24/03/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/03/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:40

Conclusos para julgamento
04/05/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 19:47

Juntada de Certidão
14/04/2021 19:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 19:24

Processo migrado do Sistema Libra
08/02/2021 09:11

REMESSA INTERNA
29/01/2021 11:44

Remessa
29/01/2021 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2021 11:32

CERTIDAO - CERTIDAO
29/01/2021 11:31

OUTROS
18/01/2021 08:26

A SECRETARIA - digitalçizacao
11/10/2019 14:18

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
22/04/2019 13:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos com parecer da 5ª Procuradoria de Justiça Criminal pelo Parcial Provimento.
04/04/2019 09:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer. Autos em 01 volume principal e 02 apensos. Com mídia(s) à(s) fl(s). 37.
03/04/2019 14:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/04/2019 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/04/2019 10:31

Mero expediente - Mero expediente
03/04/2019 10:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/04/2019 10:29

A SECRETARIA - mp
13/12/2018 10:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/12/2018 10:55

A SECRETARIA - 01 vol com 70 fls e 02 apensos.
12/12/2018 10:55

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/12/2018 10:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00061289620178140059: Município atualizado: 1402 - Tipo de Prioridade alterada para RP. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Obser
11/12/2018 10:43

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
11/12/2018 10:43

Remessa - 1 vol e 2 apensos.
11/12/2018 10:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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