14/02/2025 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:32

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNADES QUARESMA em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 14:17

Juntada de
27/01/2025 14:17

Juntada de Alvará
24/01/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:16

Juntada de
17/01/2025 16:16

Juntada de
17/01/2025 14:35

Juntada de
09/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/01/2025 07:28

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNADES QUARESMA em 12/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:28

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 12/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:28

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 12/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:28

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNADES QUARESMA em 12/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0830082-52.2021.8.14.0301 Nome: VERA LUCIA FERNADES QUARESMA Endereço: Avenida Central, Apto.

A, (Cj Ariri Bolonha I), QD 13, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-520 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1675, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária Endereï¿½o: desconhecido Vistos, etc Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença na Obrigação de pagar.

Alegou a parte autora que o réu não realizou o pagamento do ofício requisitório.

Intimada, a parte ré requereu a concessão de um novo prazo para o cumprimento.

RELATEI.

DECIDO.

Ante ao descumprimento já relatado pela parte autora, intime-se o réu, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o cumprimento da sentença, em sua inteireza, sob pena de aplicação da multa bem como a realização de sequestro de valores, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
05/12/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:45

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNADES QUARESMA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:34

Processo Reativado
12/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNADES QUARESMA em 31/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:13

Juntada de Alvará
08/07/2024 14:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/06/2024 03:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNADES QUARESMA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 03:44

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 19/06/2024 23:59.
23/06/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:22

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 11:55

Conclusos para julgamento
03/06/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual
16/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:00

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 01/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.
15/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2024 03:34

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNADES QUARESMA em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:37

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 10:18

Conclusos para julgamento
22/01/2024 10:18

Expedição de Certidão.
13/10/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 04:12

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNADES QUARESMA em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 04:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNADES QUARESMA em 06/07/2023 23:59.
12/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:39

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2022 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/11/2022 03:04

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 03/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2022 23:59.
13/09/2022 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 15:32

Declarada incompetência
03/08/2022 15:30

Conclusos para decisão
03/08/2022 15:30

Cancelada a movimentação processual
12/07/2022 10:03

Expedição de Certidão.
28/05/2022 08:40

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNADES QUARESMA em 16/05/2022 23:59.
27/05/2022 05:22

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNADES QUARESMA em 10/05/2022 23:59.
27/05/2022 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2022 23:59.
27/05/2022 04:30

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 16/05/2022 23:59.
04/05/2022 12:38

Juntada de Petição de termo de ciência
04/05/2022 02:04

Publicado Decisão em 03/05/2022.
04/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital PROCESSO : 0830082-52.2021.8.14.0301 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : FGTS / SALDO SALARIAL AUTORA : VERA LÚCIA FERNANDES QUARESMA RÉU : ESTADO DO PARÁ D E C I S Ã O O feito não está a exigir a produção de provas adicionais.

Inexistem questões processuais, por isso dou o feito por saneado e anuncio o julgamento.

Intimem-se as partes para se manifestar, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, evitando-se arguição futura de julgamento surpresa.

Sobre o tema: “O objetivo é viabilizar que as partes possam manifestar-se sobre o que, superado o contraditório, pode vir a se tornar decisão que as afete de alguma maneira, eliminando, com isso qualquer pecha de surpresa no desenvolvimento do processo” (SCARPINELLA BUENO, Cassio.

Manual de direito processual civil.

São Paulo: Saraiva, 2015, p. 90).

E mais: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS.

APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015.

PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO.

NULIDADE. 1.

Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2.

O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3.

Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4.

A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes.

Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5.

O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6.

A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado.

O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência.

Um sem o outro esvazia o princípio.

A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial.

E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7.

O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais.

A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015.

Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8.

Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas.

Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9.

Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior.

Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10.

Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo.

Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro.

Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11.

Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015.

Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes.

A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. 12.

In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes.

Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador.

Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo.

Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13.

Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado.

A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela.

A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas. 14.

A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias.

O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva.

Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador nos casos de ação popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC).

Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (art. 16, ACP). 15.

A diferença é significativa, pois, no caso de a ação coletiva ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos.

Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva. 16.

Não é o que se passa nas demandas individuais decidas sem resolução da lide e, por isso, não acobertadas pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material em nenhuma extensão.

A extinção do processo sem julgamento do mérito opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual.

Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior.

A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente.

Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima. 17.

Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18.

Recurso Especial provido. (REsp 1676027/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017) Superada essa fase, retornem conclusos para prolação da sentença.

Cumpra-se.

Belém, 07 de abril de 2022.

Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz Auxiliar de 3a.

Entrância, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda da Capital
29/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2022 12:03

Conclusos para decisão
07/04/2022 12:02

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 11:37

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 15:44

Juntada de Petição de parecer
14/09/2021 15:43

Juntada de Petição de parecer
14/09/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 10:46

Expedição de Certidão.
29/06/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 01:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNADES QUARESMA em 25/06/2021 23:59.
08/06/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 15:17

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2021 10:39

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/05/2021 12:05

Conclusos para decisão
28/05/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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