20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)
03/05/2023 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:30

Conclusos para despacho
17/04/2023 13:30

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:19

Juntada de Petição de apelação
14/03/2023 02:45

Publicado Sentença em 14/03/2023.
14/03/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807583-52.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] EXEQUENTE: MARIA FILOMENA SANTOS CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971, DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO - PA12293-A, SOPHIA NOGUEIRA FARIA - PA19669, PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - PA12598 Polo Passivo: Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc.

CHAMO O PROCESSO À ORDEM: Torno sem efeito a decisão de suspensão.

Determino a retirada da suspensão do sistema.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto pelo Exequente, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) apresentaram impugnação, em suma, sustentando a ocorrência de excesso de execução.

Não houve Réplica.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

P.R.I.C.

Ananindeua – PA, 08/03/2023.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, SE NECESSÁRIO, NA FORMA DO PROVIMENTO DA CJRMB. (O inteiro teor dos autos está disponível no portal PJe - http://pje.tjpa.jus.br).

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
10/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2023 13:43

Conclusos para julgamento
08/03/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual
26/11/2022 01:26

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2022 23:59.
19/10/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 02:02

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/09/2022 11:58

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 09:44

Conclusos para decisão
22/09/2022 09:44

Cancelada a movimentação processual
08/09/2022 08:58

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.
02/09/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
30/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:16

Publicado Decisão em 04/05/2022.
05/05/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807583-52.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] EXEQUENTE: MARIA FILOMENA SANTOS CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: SOPHIA NOGUEIRA FARIA - PA19669, DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO - PA12293-A, WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971, PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - PA12598 Polo Passivo: Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Tendo em vista a Decisão de segundo grau, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, pois presentes os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e, DETERMINO a intimação do executado, mediante remessa dos autos para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.

Impugnada a execução, diga o exequente em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Remeta-se.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 27/04/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
02/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:49

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 20:26

Conclusos para decisão
26/04/2022 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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