20/05/2021 12:15

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 12:15

Baixa Definitiva
22/02/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 00017510220168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENILSON QUEIROZ RODRIGUES, JOSÉ DAVID GABRIEL DE LIMA E LUISFERNANDO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ANDRE LUIS MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO.

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS.

RECURSO INTERSPOTO EM PLANTÃO.

ORDEM JUDICIAL PARA DISTRIBUIÇÃO EM EXPEDIENTE NORMAL.

REGULAR DISTRIBUIÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que houve superveniente perda de interesse recursal. 2.

Agravo não conhecimento Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por GENILSON QUEIROZ RODRIGUES, JOSÉ DAVID GABRIEL DE LIMA E LUIS FERNANDO DA SILVA RIBEIRO em face de decisão interlocutória prolatada pelo juízo da Vara Única de Salinópolis que determinou que o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS se abstenham de licenciar shows e eventos que causem aglomeração no Município de Salinópolis, bem como, adotem por meio de órgãos administrativos competentes, medidas concretas de fiscalização, a fim de impedir a realização no município de Salinópolis de eventos que causem aglomeração de pessoas, sob pena de multa diária de R$200.000,00 (duzentos mil reais) por evento, atualizadas de acordo com índice oficial, mais juros moratórios de 1% por cento ao mês, com fundamento nos artigos 297, 300 e seguintes e 537 do CPC.

Determinou, ainda, a proibição de realização de qualquer evento publico ou particular que provoque aglomeração, mesmo com as normas de distanciamento social, que ultrapassem a presença de 150 (cento e cinquenta) pessoas.

Em decisão interlocutória, proferida em plantão, a Excelentíssima Desembargadora Diracy Nunes (ID 3192458) entendeu que situação explanada se deu dentro do prazo ordinário de funcionamento da Corte, decisão agravada foi proferida em 14/12/2020, o que não permitiria a apreciação do feito pelo plantão nos termos do artigo 1º, V da resolução nº016/2016-TJE/PA.

Assim instruídos, vieram-me os autos redistribuídos no dia 18/01/2021, oportunidade na qual determinei a intimação do agravante para manifestação acerca do interesse no feito.

Em resposta (ID 4519563) informou a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o decurso do tempo da data de realização dos eventos pretendidos no presente recurso (28/12/2020 à 03/01/2021). É o sucinto relatório.

Decido.

Considerando a manifestação do agravante de perda de interesse recursal, resta prejudicado o recurso, em face da perda superveniente do seu objeto.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.

Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, 12 de fevereiro de 2021. DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
13/02/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2021 16:25

Não conhecido o recurso de GENILSON QUEIROZ RODRIGUES - CPF: *07.***.*26-23 (AGRAVANTE)
12/02/2021 14:56

Conclusos para decisão
12/02/2021 14:55

Cancelada a movimentação processual
11/02/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 00:05

Decorrido prazo de GENILSON QUEIROZ RODRIGUES em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 00:05

Decorrido prazo de JOSE DAVID GABRIEL DE LIMA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 00:05

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DA SILVA RIBEIRO em 28/01/2021 23:59.
18/01/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 16:32

Conclusos para despacho
15/01/2021 16:32

Cancelada a movimentação processual
07/01/2021 13:15

Cancelada a movimentação processual
23/12/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 13:24

Não Concedida a Medida Liminar
22/12/2020 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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