TJPA - 0800876-30.2022.8.14.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 15:46
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
-
07/07/2023 14:10
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
07/07/2023 14:09
Baixa Definitiva
-
05/07/2023 00:12
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/07/2023 23:59.
-
16/06/2023 18:11
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
13/06/2023 00:04
Publicado Ementa em 12/06/2023.
-
13/06/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
-
09/06/2023 16:56
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, DA LEI 11.343/06 – 1) REFORMA DA PENA BASE – PROVIMENTO PARCIAL.
A fundamentação utilizada pelo magistrado sentenciante, para negativar o vetor ‘circunstâncias do crime’, merece reparo, tendo em vista que compulsando os autos, não se observa nenhum elemento para justificar.
O fato de o delito ter sido praticado em via pública, por si só não autoriza a valoração negativa.
Precedentes.
Logo, neutraliza-se a circunstância judicial e readéquo a pena-base. 2) FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 4º, DO ART. 33.
READEQUAÇÃO.
Por ser réu primário, não ostentar maus antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa, conforme o que é possível apreender nos presentes autos, aplico a aludida benesse ao apelante, no seu patamar máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços), já que nada justifica a imposição em fração diferente. 3) SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE.
Presentes os requisitos do artigo 44, do CP.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhece do recurso e lhe dá parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. -
07/06/2023 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 09:35
Conhecido o recurso de CLEYTON SOARES MACEDO - CPF: *30.***.*98-36 (APELANTE) e provido em parte
-
05/06/2023 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/05/2023 17:17
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
19/05/2023 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 11:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
16/05/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 12:08
Conclusos ao revisor
-
16/02/2023 17:42
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2023 14:24
Conclusos ao revisor
-
31/01/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 13:31
Desentranhado o documento
-
19/01/2023 13:31
Cancelada a movimentação processual
-
13/09/2022 09:28
Conclusos para julgamento
-
12/09/2022 16:59
Juntada de Petição de parecer
-
25/08/2022 00:10
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/08/2022 23:59.
-
12/07/2022 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 12:32
Recebidos os autos
-
30/06/2022 12:32
Conclusos para decisão
-
30/06/2022 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2022
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0838038-85.2022.8.14.0301
Artur da Silva Ribeiro
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Ney Jose Campos
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 02/05/2024 04:32
Processo nº 0823688-92.2022.8.14.0301
Laura Maria de Aguiar Faria
Advogado: Gabriel Leandro Marques Pereira
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 28/02/2022 23:35
Processo nº 0801138-50.2021.8.14.0136
Benedito Domingos Rodrigues
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Claudia Matos Resplandes
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 26/10/2021 14:08
Processo nº 0805171-69.2022.8.14.0000
Thiago Sales dos Santos
Ministerio Publico do Estado do para
Advogado: Andre Luiz Silva de Souza
Tribunal Superior - TJPA
Ajuizamento: 25/05/2022 08:00
Processo nº 0805171-69.2022.8.14.0000
Thiago Sales dos Santos
Jose Ronaldo Pereira Sales
Advogado: Andre Luiz Silva de Souza
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 19/04/2022 16:39