18/09/2025 09:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/09/2025 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/09/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/09/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:54

Publicado Intimação em 03/09/2025.
04/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 02:54

Publicado Intimação em 03/09/2025.
04/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2025 12:38

Conclusos para julgamento
30/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
30/08/2025 12:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 04:43

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 16/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
17/07/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/07/2025.
09/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
02/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:25

Juntada de petição
06/11/2023 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/10/2023 13:22

Juntada de Certidão
29/09/2023 07:18

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 07:18

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:15

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 10:15

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 03:27

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 02:12

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2023 09:59

Conclusos para julgamento
23/08/2023 09:59

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 11:31

Juntada de Petição de termo de audiência
11/05/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:38

Audiência Una realizada para 27/02/2023 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
24/02/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:39

Audiência Una designada para 27/02/2023 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
03/02/2023 11:38

Juntada de Petição de termo de audiência
03/02/2023 11:36

Audiência Una realizada para 31/01/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
31/01/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:32

Audiência Una designada para 31/01/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
30/11/2022 10:29

Juntada de Petição de termo de audiência
30/11/2022 10:15

Audiência Una realizada para 29/11/2022 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
29/11/2022 06:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:07

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 05:54

Decorrido prazo de INGRID DAYANE COSTA SILVA em 02/05/2022 23:59.
10/05/2022 07:06

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 02/05/2022 23:59.
10/05/2022 07:06

Decorrido prazo de INGRID DAYANE COSTA SILVA em 02/05/2022 23:59.
09/05/2022 05:55

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 28/04/2022 23:59.
01/05/2022 00:17

Publicado Despacho em 29/04/2022.
01/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0802161-84.2022.8.14.0301 Nome: INGRID DAYANE COSTA SILVA Endereço: Rua Cumaru, 10, CASA 2, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-230 Nome: BANCO ITAÚCARD S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal 7 ANDAR, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 29/11/2022 09:00 DESPACHO-MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.

Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/04/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 13:51

Conclusos para despacho
17/01/2022 18:46

Audiência Una designada para 29/11/2022 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
17/01/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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