TJPA - 0000483-50.2017.8.14.0040

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Parauapebas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FERNANDO BARROSO DOS SANTOS

CPF *42.***.*29-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVIDADE O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2022 20:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/05/2022 20:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/05/2022 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2022 15:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/05/2022 09:07

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/05/2022 00:17

    Publicado Intimação em 02/05/2022.

  • 01/05/2022 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

  • 29/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0000483-50.2017.8.14.0040 S E N T E N Ç A I.

    RELATÓRIO (Art. 381, I e II do CPP) O procedimento informativo em testilha se configura como Ação Penal contra JOSE FERNANDO BARROSO DOS SANTOS, por fato ocorrido em 14/01/2017, pelo suposto cometimento do delito do art. 306, do CTB.

    A denúncia foi recebida, e processo suspenso em 08/06/2017.

    O processo foi retirado da suspensão em 29/01/2019, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição.

    O denunciado não registra antecedentes criminais.

    Eis o relato necessário.

    Passo a decidir.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 315, §2º c/c 381, III e IV do CPP e Art. 93, IX da CRFB) Quanto ao delito do art. 306 do CTB, destaco o quanto se segue.

    A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, para o presente caso, deveria ocorrer em 8 anos, conforme previsto no art. 109, IV do CP, vez que ainda não há pena em concreto.

    Todavia, verifica-se, dadas as circunstâncias do fato e as condições pessoais do réu, ser o caso de se aplicar o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva.

    Esta modalidade de prescrição, não prevista em lei, tem aplicação controvertida nos tribunais.

    Não desconhece este juízo o teor do verbete 438 da súmula do STJ, tampouco a jurisprudência que rechaça a incidência de tal instituto ou o dever de manter jurisprudência íntegra, estável e coerente.

    Contudo, à luz do dever de fundamentação (Art. 93, IX da CRFB e art. 315, §2º, VI do CPP) e considerando que não há precedente ou súmula vinculante sobre o tema, indico as razões de superação do entendimento.

    A prescrição pela pena virtual é resultado de criação doutrinária, e a prescrição projetada não consiste em causa direta da extinção da punibilidade.

    Com efeito, assenta-se na ausência de interesse de agir e carência de justa causa para o manejo da ação penal.

    Aqueles que defendem sua inaplicabilidade justificam-se argumentando pela omissão legislativa, em ser pretensa futurologia, bem como na afronta aos princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade da persecução penal.

    Não obstante à ausência de previsão legal e existência de argumentos contrários à aplicação do instituto, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça.

    O interesse de agir divide-se em interesse-necessidade, interesse-adequação e interesse-utilidade.

    Em face dos princípios adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro, o interesse de agir, na modalidade necessidade, sempre estará preenchido em virtude da vedação de o particular exercer arbitrariamente as próprias razões.

    O interesse-adequação estará presente à medida que o interessado na prestação jurisdicional lançar mão do meio hábil à satisfação de sua pretensão.

    O interesse-utilidade refere-se à presteza da demanda.

    Por meio da ação deve-se alcançar o objetivo para o qual foi deflagrada.

    A ação deve se embasar em pretensão hábil a alcançar resultado satisfatório e útil.

    Desse modo, o manejo da ação penal está condicionado à eficiência prática a ser auferida, devendo ser rechaçada, a demanda, quando convicto de que não se ausência de qualquer benefício prático.

    Ausente a condição, a inicial deve ser rejeitada, consoante a dicção do inciso II do artigo 395 do Código de Processo Penal, visto que em tais circunstâncias haverá carência de ação.

    Conforme ressaltado, a instauração da lide deve se pautar na expectativa de, através dela, alcançar útil provimento na órbita jurídica.

    O processo deve culminar em resultado eficientemente prático que justifique seu regular trâmite.

    A propósito, pertinente o magistério de Nestor Távora: (...) interesse-utilidade, este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada.

    Se a punição não é mais possível, a ação passa a ser absolutamente inútil. (TÁVORA, p. 144, 2010) Logo, dúvidas não restam que a ocorrência da prescrição virtual é circunstância suficiente e hábil a aniquilar o interesse útil que da prestação jurisdicional se anela. É que após o processo percorrer todo o iter procedimental, no seu termo, se certificará de que já veio ao mundo jurídico fadado ao insucesso, porque dele não se gozará qualquer benefício satisfatório.

    A alegação, ainda, de que a omissão legislativa seria empecilho à aplicação da prescrição retroativa antecipada só teria lugar se defendesse ser, tal espécie prescricional, causa direta de extinção da punibilidade (FAYET, 2007, p. 175).

    A ocorrência da prescrição virtual, com efeito, é supedâneo para o reconhecimento da ausência de interesse de agir.

    Tolerar que, a ação maculada pela prescrição virtual, siga seu curso, é admitir, inutilmente a movimentação da máquina judiciária, a desnecessária exposição do réu a degradante processo judicial e o fadigoso labor dos demais envolvidos na instrução do feito, além de outros prejuízos que daí pode-se advir.

    A ocorrência da prescrição retroativa fulminará qualquer resultado prático que da sentença condenatória se espera, já que a execução de eventual reprimenda fixada estará impossibilitada, frente à extinção da punibilidade motivada pela prescrição.

    Reconhecer a aplicação da prescrição virtual é poupar o Estado de despender inutilmente gastos com um processo que veio ao mundo jurídico natimorto e que não resultará em qualquer efeito prático.

    O processo não é um fim em si mesmo.

    Com efeito, trata-se de mecanismo para a efetivação do direito substancial, buscando a concretização do direito penal, exigindo-se, para tanto, que a tutela esteja ornada de interesse prático e útil.

    Em vista da essencialidade de o provimento jurisdicional pleiteado estar revestido de eficiência prática, doutrina e jurisprudência defendem, necessariamente, aplicação da prescrição virtual como instituto apto a ejetar do universo jurídico processos antecipada e reconhecidamente prescritos.

    Faço constar, ainda, que não há que se falar que a incidência da prescrição virtual viole a presunção de inocência.

    Ora, para que se reconheça a necessidade de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição virtual não se dispensa que, antes, haja nos autos elementos suficientes de materialidade e autoria.

    Ademais, no que diz respeito ao princípio da presunção de inocência e da individualização da pena, o instituto da transação penal, abrigado pela Lei 9099/95 e de ampla e indiscutida aplicação, permite que se imponha ao autor do fato, mesmo antes do início do processo, sem que haja sequer denúncia, pena alternativa, a qual, cumprida, implicará extinção da punibilidade do autor do fato, razão pela qual, com maior razão, não se deve reconhecer óbice para que haja extinção do processo no seu curso.

    A prescrição virtual consiste, em suma, na aptidão de se verificar antecipadamente a ocorrência da prescrição retroativa com base na pena que hipoteticamente seria aplicada ao infrator.

    Tal verificação só é possível quando as provas presentes nos autos sejam contundentemente suficientes para demonstrar que a pena eventualmente aplicada repousará sobre o mínimo cominado. É o caso dos autos.

    A celeridade da justiça, assim como a razoável duração do processo, são garantias asseguradas ao cidadão e devem ser criteriosamente observadas pelo Estado, já que a demora na conclusão do processo é prejudicial à sociedade, ao Estado e ao réu.

    Não se defende a aplicação isolada do princípio da celeridade em atropelo aos demais direitos fundamentais assegurados ao cidadão.

    Os argumentos assentam-se no anseio de, com observância a todas as garantias asseguradas, alcançar uma atuação jurisdicional dotada de presteza e exercida sem delongas.

    A aplicação da prescrição penal retroativa antecipada, portanto, é medida que se coaduna aos preceitos de celeridade processual, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, do favor rei, dentre tantos outros.

    Assim procedendo, poupar-se-ia desperdício de tempo e dinheiro públicos, os quais poderiam ser melhor empregados em feitos em curso, cujo provimento almejado podem, efetivamente, culminar na pacificação social, ao oferecer às partes a resposta jurisdicional correspondente.

    Assim, em concreto, em ocorrendo condenação com pena menor que 01 (um) ano, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos - já que se trata de réu primário e as circunstâncias judiciais não são graves -, a prescrição se daria em 03 (três) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, VI, CP), eis que o processo foi retirado da suspensão em 29/01/2019 e, desde então, não se verifica nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição, vindo operar a prescrição virtual da pena na data de 23/01/2022.

    III.

    DISPOSITIVO (Art. 381, V do CPP) Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE FERNANDO BARROSO DOS SANTOS com base no art. 107, IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição.

    PRI.

    Dê-se ciência ao MP.

    Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital.

    Arquive-se após as cautelas legais.

    Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

    Parauapebas-PA, 3 de março de 2022 Renan de Freitas Ongaratto Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2022 09:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2022 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 09:40

    Juntada de mandado

  • 03/03/2022 10:48

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 03/03/2022 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2021 19:04

    Processo migrado do sistema Libra

  • 31/08/2021 08:55

    REMESSA INTERNA

  • 30/08/2021 11:52

    Remessa

  • 30/08/2021 09:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/08/2021 09:18

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 30/08/2021 09:14

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00004835020178140040: - Justificativa: ARTIGO 306,DA LEI 9.503/97.. - Ação Coletiva: N.

  • 30/08/2021 09:14

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte DELEGADO DE POLICIA CIVIL DR BRUNO FERNANDES DE LIMA (24824068) do processo 00004835020178140040.Motivo: OUTRA COMPETENCIA

  • 30/08/2021 09:12

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 30/08/2021 09:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 30/08/2021 09:12

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 30/08/2021 09:12

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 30/08/2021 09:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 30/08/2021 09:12

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 19/04/2021 13:11

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/02/2021 13:52

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 22/01/2021 01:10

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 14580 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS para 393512 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DE PARAUAPEBAS. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da

  • 05/10/2020 11:15

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/09/2020 12:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/09/2020 10:13

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 09/09/2020 10:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/09/2020 10:12

    MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA

  • 09/09/2020 10:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/09/2020 10:10

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 09/09/2020 10:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/09/2020 09:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/09/2020 09:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/09/2020 09:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/09/2020 09:46

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 03/03/2020 14:03

    CONCLUSOS

  • 21/02/2020 10:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/02/2020 10:58

    CONCLUSOS

  • 05/02/2020 10:58

    CONCLUSOS

  • 05/02/2020 10:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/02/2020 10:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/02/2020 10:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/01/2020 10:05

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 27/01/2020 08:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/01/2020 08:57

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 27/01/2020 08:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/01/2020 12:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/01/2020 12:03

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 15/01/2020 12:03

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 15/01/2020 12:03

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 12/12/2019 17:24

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2105-09

  • 12/12/2019 17:24

    Remessa

  • 12/12/2019 17:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/12/2019 17:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/08/2019 08:59

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 01 DE PARAUAPEBAS, : RENATO AUGUSTO COELHO ARAÚJO

  • 29/08/2019 09:50

    AGUARDANDO MANDADO

  • 29/08/2019 08:46

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 28/08/2019 14:20

    DISTRIBUIR PARA OFICIAL

  • 28/08/2019 12:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2019 12:39

    Citação CITACAO

  • 12/02/2019 13:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/01/2019 09:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/01/2019 14:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/01/2019 14:36

    Revogação da Suspensão do Processo - Revogação da Suspensão do Processo

  • 09/01/2019 15:06

    CONCLUSOS

  • 09/11/2018 13:40

    CONCLUSOS

  • 09/11/2018 12:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/10/2018 09:52

    CONCLUSOS

  • 08/10/2018 11:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/10/2018 11:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/10/2018 11:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/10/2018 08:36

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 03/10/2018 14:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0232-41

  • 03/10/2018 14:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/10/2018 14:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/10/2018 14:06

    Remessa

  • 27/09/2018 13:09

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2018 10:35

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 24/09/2018 10:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/09/2018 10:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/09/2018 10:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/09/2018 12:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3652-91

  • 21/09/2018 12:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/09/2018 12:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/09/2018 12:14

    Remessa

  • 14/09/2018 13:04

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 11/09/2018 12:24

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 05/09/2018 12:50

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 27/08/2018 12:06

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/08/2018 12:32

    AGUARDANDO ADVOGADO

  • 23/08/2018 12:30

    Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO

  • 22/08/2018 16:10

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 22/08/2018 16:10

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 22/08/2018 16:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2018 16:10

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/08/2018 08:11

    AGUARDANDO MANDADO

  • 16/08/2018 13:48

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 01 DE PARAUAPEBAS, : DIVINA BRITO DE ANDRADE

  • 16/08/2018 10:52

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 16/08/2018 10:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/08/2018 09:35

    DISTRIBUIR PARA OFICIAL

  • 14/08/2018 13:45

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 14/08/2018 13:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/08/2018 13:41

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 14/08/2018 13:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/05/2018 10:01

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/04/2018 10:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/04/2018 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/04/2018 10:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/03/2018 14:17

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/03/2018 12:22

    CONCLUSOS

  • 01/03/2018 10:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/03/2018 10:35

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/01/2018 13:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/07/2017 10:23

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/07/2017 08:38

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 31/07/2017 08:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/07/2017 08:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/07/2017 08:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/07/2017 08:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/07/2017 08:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/07/2017 17:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6634-95

  • 25/07/2017 17:35

    Remessa

  • 25/07/2017 17:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/07/2017 17:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/07/2017 10:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/07/2017 13:25

    Definitivo - Arquivado na Pasta 456.

  • 05/07/2017 13:24

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/07/2017 13:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/06/2017 12:37

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/06/2017 12:10

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 22/06/2017 13:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/06/2017 11:38

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 08/06/2017 11:38

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 08/06/2017 11:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2017 11:38

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 08/06/2017 08:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/06/2017 14:11

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 06/06/2017 12:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/06/2017 12:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/06/2017 12:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/06/2017 12:10

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 06/06/2017 12:10

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante WILSON CORRÊA SANTANA, que representava a parte JOSE FERNANDO BARROSO DOS SANTOS no processo 00004835020178140040.

  • 06/06/2017 12:08

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WILSON CORRÊA SANTANA (21905868), que representa a parte JOSE FERNANDO BARROSO DOS SANTOS (25043449) no processo 00004835020178140040.

  • 06/06/2017 11:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/06/2017 12:47

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0874-92

  • 05/06/2017 12:47

    Remessa

  • 05/06/2017 12:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/06/2017 12:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/05/2017 13:08

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2017 09:37

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PARAUAPEBAS, : ANTONIO PEREIRA DE SA JUNIOR

  • 18/05/2017 11:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/05/2017 11:06

    Citação CITACAO

  • 10/05/2017 10:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/05/2017 10:32

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 10/05/2017 10:29

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 10/05/2017 10:29

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 06/05/2017 11:28

    SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/05/2017 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/05/2017 11:21

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/05/2017 11:21

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/05/2017 11:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/04/2017 15:02

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 25/04/2017 15:45

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: ALESSANDRA ROCHA DA SILVA

  • 25/04/2017 15:45

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: ALESSANDRA ROCHA DA SILVA

  • 25/04/2017 15:45

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 25/04/2017 15:45

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 25/04/2017 15:45

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000483-50.2017.8.14.0040 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 1362017 para Nr Inquerito: 00071/2017.000098-9

  • 18/04/2017 08:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/04/2017 08:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/03/2017 13:05

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 30/03/2017 09:19

    DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DE BEM APREENDIDO - entregue ao advogado

  • 30/03/2017 09:13

    TERMO DE ENTREGA DE BENS APREENDIDOS - TERMO DE ENTREGA DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2017 09:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/03/2017 09:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/03/2017 09:47

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/03/2017 09:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/03/2017 09:47

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/03/2017 18:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/03/2017 18:19

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/03/2017 14:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/03/2017 13:28

    CONCLUSOS

  • 17/03/2017 13:11

    EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA

  • 17/03/2017 13:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/03/2017 10:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/03/2017 10:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/03/2017 10:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/03/2017 15:31

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3118-71

  • 16/03/2017 15:31

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/03/2017 15:31

    Remessa

  • 16/03/2017 15:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/03/2017 09:08

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 21/02/2017 12:31

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2017 10:55

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 13/02/2017 11:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/02/2017 09:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/02/2017 09:05

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 09/02/2017 10:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/02/2017 10:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/02/2017 10:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/01/2017 13:46

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 26/01/2017 18:01

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/01/2017 18:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/01/2017 18:01

    Homologação - Homologação

  • 24/01/2017 12:47

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8088-12

  • 23/01/2017 12:21

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8088-12

  • 23/01/2017 12:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/01/2017 12:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/01/2017 12:21

    Remessa

  • 16/01/2017 12:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/01/2017 12:00

    APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/5682-58 ao processo 00004835020178140040.

  • 16/01/2017 12:00

    CADASTRO DE OBJETO - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/5682-58 ao processo 00004835020178140040.

  • 16/01/2017 11:56

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 16/01/2017 11:03

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 16/01/2017 11:03

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: LIBIO ARAUJO MOURA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2017

Ultima Atualização
14/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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