02/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo Nº: 0839740-42.2017.8.14.0301 DESPACHO Constam na peça inaugural e no comprovante de residência o endereço da requerente, fornecido pela própria, no momento do ajuizamento da ação (ID 3082992 e 3082994).

Enviado o mandado de intimação por correspondência (ID 102313228), a fim de cientificar o autor sobre a sentença proferida, o AR retornou com informação de “não existe o número”.

Após, tentou-se intimar o autor através de oficial de justiça, porém a intimação através do meirinho, igualmente, foi infrutífera (ID 104380257).

O art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, é cristalino ao dispor que as partes deverão informar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, conforme se vê, in verbis: “Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”.

Deste modo, considerando que a diligência realizada objetivando a intimação da parte autora, para informá-la sobre a prolação da sentença não foi frutífera, pois a reclamante não se desincumbiu do ônus de informar seu endereço corretamente nos autos ou de atualizá-lo por razão de eventual mudança, reputo eficaz a diligência realizada pelo meirinho, devendo a secretaria certificar o trânsito em julgado.

Ainda, uma vez que há valores depositados em subconta, aguarde-se o decurso do prazo legal previsto no § 2º do art. 2º da lei Estadual 6750/2005, o qual deverá ser contado da publicação da presente decisão, após o que deverá ser repassado o valor em subconta para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, nos termos da lei supramencionada; Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
26/03/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 12:23

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:24

Determinado o arquivamento
20/03/2024 09:23

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:23

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 13:22

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:19

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:03

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 13:29

Expedição de Mandado.
12/10/2023 18:06

Juntada de identificação de ar
20/09/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 10:11

Juntada de Certidão
14/09/2023 08:11

Juntada de identificação de ar
21/08/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 21:28

Conclusos para julgamento
08/08/2023 21:28

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 05:29

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUZA DOS SANTOS em 20/05/2022 23:59.
20/05/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
16/05/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 07:06

Decorrido prazo de BELÉM CELL EXPRESS em 02/05/2022 23:59.
10/05/2022 07:06

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUZA DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.
01/05/2022 00:15

Publicado Despacho em 29/04/2022.
01/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0839740-42.2017.8.14.0301 DESPACHO Tendo em vista a petição da parte reclamada constante em ID 26649464, na qual informa o pagamento da condenação, intime-se a parte reclamante para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
27/04/2022 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:58

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:58

Cancelada a movimentação processual
08/06/2021 18:50

Juntada de Certidão
28/05/2021 08:25

Decorrido prazo de BELÉM CELL EXPRESS em 24/05/2021 23:59.
12/05/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 15:48

Juntada de Petição de diligência
07/05/2021 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2021 12:40

Expedição de Mandado.
16/07/2020 18:28

Outras Decisões
20/02/2020 08:58

Conclusos para decisão
20/02/2020 08:55

Expedição de Certidão.
17/02/2020 14:43

Cancelada a movimentação processual
28/01/2020 00:10

Decorrido prazo de BELÉM CELL EXPRESS em 27/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 12:28

Juntada de Petição de identificação de ar
28/11/2019 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2019 10:11

Juntada de ato ordinatório
28/11/2019 10:09

Juntada de cálculo judicial
15/10/2019 09:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2019 09:44

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
10/10/2019 10:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 08:57

Conclusos para despacho
30/09/2019 08:56

Juntada de Certidão
30/09/2019 08:53

Juntada de petição
26/09/2019 13:57

Juntada de Certidão
13/09/2019 00:26

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUZA DOS SANTOS em 12/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 08:49

Juntada de termo de ciência
22/08/2019 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2018 09:15

Conclusos para julgamento
19/11/2018 09:15

Juntada de Petição de termo de audiência
19/11/2018 09:15

Juntada de Termo de audiência
19/11/2018 09:08

Audiência una realizada para 13/11/2018 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
12/11/2018 11:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/07/2018 09:23

Juntada de identificação de ar
28/06/2018 09:15

Conclusos para decisão
28/06/2018 09:12

Juntada de petição
19/06/2018 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2018 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 13:08

Conclusos para despacho
11/06/2018 13:08

Movimento Processual Retificado
11/06/2018 12:30

Conclusos para decisão
11/06/2018 12:29

Juntada de Certidão
11/06/2018 12:16

Juntada de identificação de ar
21/05/2018 11:15

Juntada de identificação de ar
06/04/2018 11:47

Juntada de identificação de ar
16/03/2018 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2018 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2018 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2018 11:07

Audiência una designada para 13/11/2018 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Idoso.
20/02/2018 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 11:01

Conclusos para despacho
19/02/2018 11:01

Movimento Processual Retificado
01/12/2017 12:19

Conclusos para decisão
01/12/2017 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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