19/07/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2023 23:59.
10/07/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 10:00

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:59

Transitado em Julgado em 31/05/2023
31/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 01:08

Publicado Sentença em 10/05/2023.
11/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

0800388-14.2021.8.14.0018 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TERESA PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de BANCO DO BRASIL SA ., igualmente qualificado.

Alegou a parte autora que teve seu nome inserido ilicitamente no cadastro de maus pagadores em virtude dívida junto ao banco réu.

Juntou documentos.

O Banco apresentou contestação asseverando que o autor efetuou a contratação com a instituição financeira, juntando documentos, sendo a dívida lícita.

O requerente ofereceu réplica .

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo, porquanto não há necessidade de produção de outras provas.

Passo a analisar a preliminar aduzida.

I - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição não se faz necessário prévio requerimento administrativo antes de ajuizar ação judicial, como alegado erroneamente na exordial sem sede de preliminar.

Rejeito, nestes termos, a presente preliminar.

Passo a anlisar o mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação alegando que foi surpreendida com sua inscrição no rol de maus pagadores em virtude de dívida ilícita.

Por sua vez, o Banco requerido trouxe aos autos cópias de contratos ao id 38315486.

Ao analisar os autos não vislumbro a ocorrência de fraude, pois a parte autora assinou o referido contrato e admite que fora inadimplente no que tange ao pagamento das dívidas referentes ao supracitado contrato.

Outrossim, a parte requerida alega que a dívida não fora sanada, ante a pendência de juros a serem pagos.

Ocorre que os juros em questão estão previstos nos contratos juntados aos autos, sendo que, solução diversa, implicaria a caracterização do locupletamento indevido por parte da requerente, o que não se admite.

Logo, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Banco requerido.

A jurisprudência não se omite: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA.

PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE, REJEITADA – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA/APELANTE – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – MÚNUS DO ART. 330, II, DO CPC – CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Preliminar: Violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões.

Não se verifica ofensa ao mencionado princípio, o qual informa acerca da necessidade de indicação das razões de fato e de direito pelas quais sustenta o recorrente deva ser reformada a decisão hostilizada.

Preliminar Rejeitada. 2.Preliminar: Impugnação a gratuidade deferida em favor do recorrente.

Impossibilidade.

Requisitos para a concessão do benefício devidamente observados pelo magistrado de piso.

Preliminar Rejeitada. 3.

Mérito. 3.1.Contratação devidamente comprovada.

Dessa forma, tenho que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. 3.2.Ademais, estando o negócio jurídico perfeito e acabado, inviável revela-se a procedência da pretensão autoral, devendo se manter hígidos os fundamentos da sentença vergastada quanto à confirmação da regularidade da contratação em discussão. 3.3.Não obstante a improcedência da demanda, face a constatação da regularidade do negócio jurídico, não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no citado art. 80 do CPC, visto que o simples exercício do direito de petição não pode ser penalizado pelo Judiciário, razão pela qual entendo que a multa aplicada ao autor/apelante na sentença vergastada deve ser afastada. 4.

Recurso de Apelação Conhecido e Parcialmente Provido apenas para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé, mantendo, outrossim, a sentença objurgada em seus demais termos. É como voto. (RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES - APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800242-14.2019.8.14.0221 - Número CNJ: 0800242-14.2019.8.14.0221) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários diante da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Curionópolis, 08 de maio de 2023.

Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
08/05/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:53

Julgado improcedente o pedido
08/05/2023 10:56

Conclusos para julgamento
08/05/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 14:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2022 23:59.
06/12/2022 11:40

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 03:25

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURIONÓPOLIS Rua Jambo S/N esquina c/ Av.

Sergipe, Bairro da Paz, Curionópolis/PA MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0800388-14.2021.8.14.0018 - Ação: [Contratos Bancários] Requerente: TEREZA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, viúva, lavradora aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 2606165 PC/PA, inscrita no CPF sob nº *41.***.*95-04, residente e domiciliada na Rua Minas Gerais, nº 155, centro, na cidade de Curionópolis-PA, Requerida: BANCO DO BRASIL SA O Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Curionópolis, Dr.

Thiago Vinícius de Melo Quedas, MANDA ao oficial de justiça a quem este for distribuído, que intime a parte requerida, acima qualificada, para que indiquem se pretende produzir outro meio de prova, justificando sua necessidade, ou, ainda, se desejam o julgamento antecipado da lide, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Eu, Valdir Gonsalves de Almeida, este digitei e assino.

Em anexo r. despacho.

Curionópolis/PA, data registrada pelo sistema .

Valdir Gonsalves de Almeida Servidor Judiciário Matrícula 203602 TJE/PA Provimentos: 006/09–CJCI; 006/06-CJRMB art.1º §˜ 3º
07/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 20:43

Conclusos para despacho
25/07/2022 20:43

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 00:05

Publicado Intimação em 29/04/2022.
30/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURIONÓPOLIS Rua Jambo S/N esquina c/ Av.

Sergipe, Bairro da Paz, Curionópolis/PA INTIMAÇÃO Processo: 0800388-14.2021.8.14.0018 Com fundamento no Provimento 06/2009 CJCI, INTIMO a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Curionópolis/PA, data registrada pelo sistema. (Assinado digitalmente) Bruno da Conceição dos Santos Matrícula 180297 TJPA Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o art. 1º, § 2º, XI,
27/04/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 08:34

Expedição de Certidão.
27/10/2021 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/10/2021 23:59.
20/10/2021 10:04

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2021 16:16

Conclusos para decisão
02/07/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802670-59.2021.8.14.0039

Maria Alice Nascimento dos Santos

Advogado: Aldilene Azambuja Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/07/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0842275-70.2019.8.14.0301

Aurea Dulce Santos Guimaraes

Luzio Cardoso Araujo Junior

Advogado: Marcelo Nazareno Lima Arrifano

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/08/2019 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0811775-28.2019.8.14.0040

Residencial Cidade Jardim Vi Spe-LTDA

Adao Felipe de Jesus

Advogado: Helder Igor Sousa Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/12/2019 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0807443-47.2021.8.14.0040

L.m.s.e. Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Lucilene Nogueira Pereira

Advogado: Josenildo dos Santos Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/08/2022 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0000280-48.2008.8.14.0026

Aldine Guimaraes Pinheiro

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Vinicius Veiga de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/02/2008 07:42

Exibir Processo