TJPA - 0039672-62.2016.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS GRACAS SANTOS CARDOSO DE MENEZES

CPF *18.***.*64-15

Advogados

ALANA CARDOSO DE MENEZES

OAB: 30360/PA

CPF *32.***.*19-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 09:26

    Transitado em Julgado em 24/05/2022

  • 28/05/2022 01:52

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS CARDOSO DE MENEZES em 10/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 09:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/05/2022 08:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 00:46

    Publicado Sentença em 28/04/2022.

  • 28/04/2022 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

  • 27/04/2022 13:33

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 27/04/2022 13:25

    Juntada de relatório de custas

  • 27/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0039672-62.2016.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém, 03 de fevereiro de 2022.

    Dr.

    Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 26/04/2022 09:48

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 26/04/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 12:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/01/2022 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 18/01/2022 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2021 16:35

    Processo migrado do sistema Libra

  • 30/09/2021 16:00

    REMESSA INTERNA

  • 28/09/2021 08:55

    Remessa

  • 28/09/2021 08:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/09/2021 08:54

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 28/09/2021 08:54

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 14/09/2021 09:00

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALANA CARDOSO DE MENEZES (27342630), que representa a parte MARIA DAS GRACAS SANTOS CARDOSO (4928186) no processo 00396726220168140301.

  • 13/09/2021 09:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 13/09/2021 09:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 13/09/2021 09:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/09/2021 10:19

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8629-54

  • 01/09/2021 10:19

    Remessa

  • 01/09/2021 10:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/09/2021 10:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/08/2021 11:42

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 26/08/2021 10:25

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/08/2021 09:39

    Por decisão judicial - Por decisão judicial

  • 25/08/2021 09:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2021 13:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 10/08/2021 11:26

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 10/08/2021 11:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 10/08/2021 11:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 10/08/2021 11:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/08/2021 09:37

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 12/07/2021 11:47

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 06/07/2021 09:51

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8580-80

  • 06/07/2021 09:51

    Remessa

  • 06/07/2021 09:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/07/2021 09:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/07/2021 09:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/07/2021 10:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/07/2021 10:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/06/2021 13:04

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 14/09/2020 11:23

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 14/09/2020 11:21

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 14/09/2020 11:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/09/2020 11:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/09/2020 11:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/08/2020 11:46

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 13/03/2020 11:00

    AGUARDANDO PETICAO

  • 04/02/2020 15:28

    Remessa

  • 04/02/2020 15:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/02/2020 15:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/01/2020 08:36

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 24/01/2020 12:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2020 12:12

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 24/01/2020 12:12

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 28/05/2019 14:53

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 21/05/2019 09:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2019 09:06

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/05/2019 09:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/03/2019 13:50

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 20/03/2019 13:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/03/2019 13:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/03/2019 13:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/03/2019 08:33

    AGUARDANDO PETICAO

  • 06/02/2019 19:39

    Remessa

  • 06/02/2019 19:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/02/2019 19:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/01/2019 12:52

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 24/01/2019 11:02

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 23/01/2019 13:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2019 13:57

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 23/01/2019 13:57

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 18/04/2018 09:20

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 18/04/2018 09:20

    SUSPENSO EM SECRETARIA - suspenso.

  • 12/04/2018 11:00

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/04/2018 11:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/04/2018 11:00

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/04/2018 12:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/03/2018 07:46

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 22/03/2018 11:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/03/2018 11:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/03/2018 09:18

    AGUARDANDO PETICAO

  • 06/02/2018 16:58

    Remessa

  • 06/02/2018 16:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/02/2018 16:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/02/2018 13:32

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 01/02/2018 11:20

    SAÍDA DE SUSPENSÃO - PRAZO EXPIRADO

  • 11/01/2018 11:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/01/2018 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/01/2018 11:42

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/01/2018 10:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/07/2017 12:46

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 04/07/2017 10:12

    SUSPENSO EM SECRETARIA - PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2017 10:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/06/2017 10:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2017 10:42

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/06/2017 12:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/05/2017 16:24

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/05/2017 06:46

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/05/2017 06:46

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/05/2017 17:23

    Remessa

  • 08/05/2017 17:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/05/2017 17:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/01/2017 10:00

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 04/08/2016 11:11

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 02/08/2016 11:00

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 02/08/2016 11:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2016 23:30

    AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

  • 23/06/2016 11:29

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 23/06/2016 11:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/06/2016 11:02

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 17/06/2016 12:26

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/06/2016 12:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/06/2016 12:26

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 29/03/2016 09:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/03/2016 09:40

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 26/02/2016 15:06

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/02/2016 15:06

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 22/01/2016 23:22

    PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

  • 22/01/2016 23:21

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2016

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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