05/05/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 10:08

Juntada de Alvará
28/03/2023 09:14

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 10:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2023 10:24

Transitado em Julgado em 07/02/2023
27/02/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 04:45

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR COSTA DE ALMEIDA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:24

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR COSTA DE ALMEIDA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:06

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:06

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR COSTA DE ALMEIDA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:03

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 16:18

Publicado Sentença em 23/01/2023.
05/02/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

Proc. n.:.0804045-85.2021.814.0301 Reclamante: AUGUSTO CESAR COSTA DE ALMEIDA Reclamado: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório.

A relação estabelecida entre as partes é uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veio disciplinar a defesa do consumidor, obedecendo aos preceitos constitucionais.

Tal sistema tem princípios que, para resolução do caso em tela, ora se invoca, tais como o princípio da transparência, da boa-fé e da harmonia entre fornecedor e consumidor, da vulnerabilidade deste no mercado de consumo, do dever do fornecedor de informar clara e precisamente sobre os produtos e serviços oferecidos e a proteção do consumidor contra a potencial e efetiva produção dos danos causados a partir do estabelecimento desta relação de consumo.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a compra se deu perante a requerida, sendo esta responsável pelo cumprimento do contrato pactuado.

Analisados, observo que não há controvérsia acerca do cancelamento do voo do reclamante.

A reclamada não comprovou que deu ciência ao demandante do segundo cancelamento, referente ao voo programado para o dia 05.09.2020, motivo da reclamatória.

Ademais, não relatou o motivo do cancelamento nem ofereceu a realocação de forma mais conveniente ao autor, notando-se que o requerente adquiriu às suas expensas outra passagem no mesmo horário e dia da cancelada e operado pela mesma companhia que faria o trajeto pela ré, trazendo dúvidas se o voo de fato foi cancelado ou apenas a passagem do autor.

Cumpre salientar que se tivesse acatado a remarcação para o dia seguinte, o reclamante deveria pernoitar na origem, mas não lhe foi fornecido nenhuma assistência material, de traslado ou hospedagem.

O autor faz jus à reparação material, tendo em vista que o dano decorreu diretamente de ato da ré, que deixou de alocar o autor em voo do mesmo dia, ou se oferecer assistência em voo posterior.

O dano é consubstanciado no valor da passagem adquirida, de R$2.491,05, conforme comprovado.

Quanto aos danos morais, noto que a situação extrapolou o mero aborrecimento, tendo em vista que o autor buscou de todas as formas resolver a situação, sem sucesso.

Assevere-se que a ausência de informação prévia do cancelamento é o principal motivo do dano, eis que atenta contra os direitos do consumidor, tanto de informação, quanto os de minoração de danos, tendo em vista que o reclamante foi apanhado de surpresa com os fatos narrados.

Para estabelecimento do quantum, devemos levar em consideração, a natureza da conduta, a capacidade econômica das partes, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendendo-se como adequado o valor de R$5.000,00.

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a parte Ré a reembolsar à autora a quantia de R$2.491,05 a ser corrigida pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, bem como a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente, com base no INPC desde o arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, da lei 9099/95.

Após intimação para cumprimento voluntário, a ré terá o prazo de quinze dias para cumprir a obrigação de pagar, sob pena do acréscimo determinado no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%.

Belém, de dezembro de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.H SANTALICES Juíza de Direito
09/01/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:02

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2022 11:46

Conclusos para julgamento
07/06/2022 11:45

Conclusos para julgamento
09/05/2022 03:30

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 02/05/2022 23:59.
09/05/2022 02:47

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.
21/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Proc.

Nº 0804045-85.2021.8.14.0301 Nos termos do provimento nº 006/2006-CGJRMB, estamos intimando a parte reclamada para que se manifeste a respeito da petição protocolada pela parte reclamante no ID 58266844, no prazo de 5 (cinco) dias.

O referido é verdade e dou fé.

Belém(PA), 19 de abril de 2022.

Mariza Oliveira do Carmo, Analista Judiciário.
19/04/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 06:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2022 09:13

Conclusos para decisão
11/01/2022 12:32

Expedição de Certidão.
10/11/2021 21:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 09:41

Juntada de Petição de contestação
12/05/2021 05:02

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 11:37

Juntada de Petição de certidão
27/04/2021 11:27

Audiência Una cancelada para 27/04/2021 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/01/2021 06:14

Audiência Una designada para 27/04/2021 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/01/2021 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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