TJPA - 0802501-40.2022.8.14.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Kedima Pacifico Lyra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 08:12
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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22/01/2025 08:11
Baixa Definitiva
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19/12/2024 00:58
Decorrido prazo de JOZIMAR GOMES BISPO em 18/12/2024 23:59.
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05/12/2024 18:55
Juntada de Petição de termo de ciência
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03/12/2024 00:08
Publicado Ementa em 03/12/2024.
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03/12/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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02/12/2024 00:00
Intimação
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TENTATIVA DE ROUBO.
DOSIMETRIA DA PENA.
VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA.
SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena reclusiva de 3 anos, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157 c/c art. 14, II, todos do CP.
A pena-base foi exasperada com fulcro na valoração dos motivos, circunstâncias e consequências do crime.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se há margem para reduzir a pena imposta ao apelante e (ii) reduzida a reprimenda, se é viável substituí-la por pena restritiva de direitos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Embora a vetorial das circunstâncias do delito tenha sido adequadamente negativada, os motivos e consequências do crime foram valorados mediante fundamentação inidônea, o que exige sua neutralização com a redução proporcional da reprimenda. 4.
O roubo, porquanto cometido com violência à pessoa, não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1.
O reconhecimento da valoração inidônea de circunstâncias judiciais exige a neutralização das vetoriais, com o consequente redimensionamento da pena. 2.
Porque cometido com violência à pessoa, o crime de roubo não comporta substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, art. 14, II, e 44, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.859.301/PA, Rel.
Min.
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 16.06.2020; TJES, ApCrim n. 0010785-82.2021.8.08.0035, Rel.
Desa.
Vania Massad Campos, 2ª Câmara Criminal; TJAM, ApCrim n. 0604599-73.2022.8.04.0001, Rel.
Des.
Jomar Ricardo Saunders Fernandes, 2ª Câmara Criminal, j. 27.10.2022; TJMG, ApCrim n. 0009587-27.2020.8.13.0707, Rel.
Des.
Anacleto Rodrigues, 8ª Câmara Criminal, j. 10.12.2020; TJMG, ApCrim n. 0024045-75.2014.8.13.0443, Rel.
Des.
Matheus Chaves Jardim, 2ª Câmara Criminal, j. 18.09.2020; Súmula n. 17/TJPA.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Belém (PA), 11 a 19 de novembro de 2024.
Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora -
29/11/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
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29/11/2024 10:25
Juntada de Ofício
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28/11/2024 16:51
Conhecido o recurso de JOZIMAR GOMES BISPO (APELANTE) e provido em parte
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19/11/2024 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/11/2024 11:37
Juntada de Petição de termo de ciência
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31/10/2024 17:05
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2024 17:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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03/06/2024 22:27
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 21:23
Conclusos para julgamento
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19/12/2023 17:10
Juntada de Petição de petição
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08/11/2023 10:31
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
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04/11/2023 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 17:49
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
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12/05/2023 11:27
Recebidos os autos
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12/05/2023 11:27
Conclusos para decisão
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12/05/2023 11:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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