19/12/2022 06:04

Decorrido prazo de DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL em 13/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:37

Decorrido prazo de VIVIANE CORREA REIS em 05/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:37

Decorrido prazo de FABRICIA CRISTINA DIAS VILHENA em 05/12/2022 23:59.
29/11/2022 10:09

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 10:07

Transitado em Julgado em 21/11/2022
23/11/2022 00:58

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0806127-46.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: WALMA DE SENA FURTADO, CPF *65.***.*52-68 VÍTIMA: FABRÍCIA CRISTINA DIAS VILHENA; VIVIANE CORREA REIS Artigos: 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 10/11/2022, às 10:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, mm.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, a Defensoria Pública na pessoa do Dr.

Fábio Guimarães Lima, todos por meio de videoconferência (Microsoft Teams), Dr.

Marcos Henrique Sardo Nascimento, OAB/PA 33.904, comigo Analista Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as vítimas e presente o autor do fato.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 31/03/2022, conclui-se que, em 31/09/2022, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 31/03/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A WALMA DE SENA FURTADO determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”..

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Roberta Drummond, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.
21/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:03

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/11/2022 12:52

Audiência Preliminar realizada para 10/11/2022 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/07/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
30/06/2022 06:14

Decorrido prazo de VIVIANE CORREA REIS em 27/06/2022 23:59.
30/06/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
30/06/2022 06:14

Decorrido prazo de WALMA DE SENA FURTADO em 27/06/2022 23:59.
30/06/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
03/06/2022 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2022 02:36

Decorrido prazo de DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 10:18

Juntada de Petição de termo de ciência
28/04/2022 11:07

Audiência Preliminar designada para 10/11/2022 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/04/2022 00:41

Publicado Despacho em 25/04/2022.
26/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0806127-46.2022.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 10:30 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Int.

Cumpra-se.

Belém, 19 de abril de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim Belém
20/04/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:36

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:35

Expedição de Certidão.
11/04/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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