TJPA - 0812424-78.2022.8.14.0301

APELAÇÃO CÍVEL N: 0812424-78.2022.8.14.0301 APELANTE: Banco Itaucard S.A.

ADVOGADA DO APELANTE: Cristiane Belinati Garcia Lopes APELADO: Sandro José Silva Lopes RELATORA: Des.

Gleide Pereira de Moura DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaucard S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Belém, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante contra Sandro José Silva Lopes.

A sentença de primeiro grau indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que não foi comprovada a constituição em mora do devedor, uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) da notificação foi devolvido com a informação de "não existe o número".

O apelante, em suas razões de apelação, sustenta que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, e que a devolução por motivo de "não existe o número" não deve ser imputada ao credor fiduciário, pois, segundo sua tese, seria de responsabilidade do devedor manter seus dados cadastrais atualizados.

Argumenta, ainda, que o envio da notificação extrajudicial, independentemente do recebimento pelo devedor, seria suficiente para a configuração da mora.

Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o relatório.

DECIDO O presente recurso pode ser julgado monocraticamente, com fundamento no art. 133, XII, "d", do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, considerando que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores.

De início, é imprescindível destacar que, para a constituição válida do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, a comprovação de envio de notificação ao endereço constante do contrato e o seu efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro são requisitos essenciais, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69.

No caso concreto, a apelante alega ter cumprido com sua obrigação ao enviar a notificação por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

Contudo, a análise dos autos revela que a notificação foi devolvida com a indicação de "não procurado".

Esse indicativo, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, significa que o destinatário reside em uma localidade onde a agência postal não faz entregas domiciliares.

Por conseguinte, não se pode inferir que houve a notificação válida do devedor.

Assim sendo, é evidente que a ausência de efetiva notificação extrajudicial do devedor inviabiliza a constituição regular da mora, o que torna insubsistente a pretensão de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência deste E.

Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE “NÃO EXISTE O NÚMERO”.

MORA NÃO CONSTITUÍDA.

PRECEDENTE STJ.

SÚMULA Nº 72 STJ.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. o Aviso de Recebimento informando que “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO” não demonstra uma mudança de endereço pelo agravado sem a devida atualização, mas uma suposta possibilidade de mera dificuldade dos funcionários dos correios em localizar o endereço. 2.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08200196120228140000 13648282, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma de Direito Privado) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

AVISO DE RECEBIMENTO COM MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO”.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 10ª Sessão Ordinária de 2023, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Sra.

Desembargadora y-person">MARGUI GASPAR BITTENCOURT.

Turma Julgadora: Desa. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desa. y-person">MARGUI GASPAR BITTENCOURT e Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

Belém (PA), data registrada no sistema. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08132971120228140000 13623019, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma de Direito Privado) E ainda nesse sentido, segue julgamento no STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2141604 - SP (2022/0165564-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

MORA NÃO COMPROVADA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO" NÚMERO INEXISTENTE ".

A comprovação da mora por carta registrada efetivamente recebida no domicílio do devedor, ainda que não diretamente por este, é condição inafastável para o exercício da ação de busca e apreensão.

Inteligência da nova redação do art. 2º § 2º, do Dec.

Lei 911/69, alterado pela lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Sentença mantida.

Recurso desprovido."Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação dos arts. 2º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969; e 113 e 422 do CC, defendendo a regular constituição em mora do devedor, com base na notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, mas não entregue e devolvida sem nenhuma assinatura pelo motivo "número inexistente".

Asseverou que "não pode ser imputado ao credor fiduciário a desídia do devedor em informar endereço onde não poderia se encontrado". É o relatório.

Decido.

Conforme entendimento desta Corte Superior, "para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor" ( AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014).

No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor"( AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014). 2.

Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para a constituição da parte devedora em mora, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno improvido."( AgInt no REsp 1911754/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR PORQUE AUSENTE.

MORA NÃO CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte,"a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega"( AgInt no REsp 1.929.336/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). 3.

Na hipótese, a notificação não foi recebida porque o devedor estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel. 4.

Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp n. 2.003.589/SP, DESTA RELATORIA, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.) No caso dos autos, o Tribunal de origem confirmou a extinção da ação de busca e apreensão, por ausência de constituição em mora do devedor, porquanto a notificação extrajudicial enviada por carta não foi entregue, pela incorreção do endereço (e-STJ, fl. 161).

Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - AREsp: 2141604 SP 2022/0165564-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/12/2022) A sentença de primeiro grau, ao indeferir a petição inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito, encontra-se em consonância com a orientação consolidada neste Tribunal e no âmbito do STJ.

Ademais, verifico que foi oportunizado à apelante o prazo para a emenda da petição inicial, a fim de sanar a irregularidade na constituição de mora, o que não foi cumprido pela parte autora, conforme preceitua o art. 321 do CPC.

Portanto, mantenho integralmente a sentença recorrida.

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Belém, de de 2024.

Desembargadora Gleide Pereira de Moura Relatora

APELAÇÃO CÍVEL: 081242478.2022.8.14.0301 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

APELADO: SANDRO JOSE SILVA LOPES DESPACHO Verifica-se que na petição de id n. 15695832 houve manifestação do apelado, informando que as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo por este juízo.

No entanto, constata-se que não resta firmada a assinatura do banco apelante no documento, de modo que, antes da referida homologação da transação, faz-se necessária a manifestação do Banco Itaucard S.A., para que ratifique o mencionado acordo, pelo que determino a sua manifestação no prazo de 05 dias.

Intime-se.

Certifique-se.

Após, retornem conclusos.

Belém, de de 2024.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA