20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)
10/04/2023 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2023 01:52

Decorrido prazo de ELIDOMAR DE SOUSA MENESES em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:46

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:46

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 01:22

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0805517-02.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] EXEQUENTE: ELIDOMAR DE SOUSA MENESES Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA BRAGA CUNHA DA SILVA - PA19517 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto pela Exequente, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) não apresentou impugnação.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua, 28/02/2023.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
03/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2022 09:49

Conclusos para julgamento
23/06/2022 09:49

Cancelada a movimentação processual
04/06/2022 06:06

Decorrido prazo de ELIDOMAR DE SOUSA MENESES em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:58

Expedição de Certidão.
23/05/2022 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2022 00:32

Decorrido prazo de ELIDOMAR DE SOUSA MENESES em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 05:13

Decorrido prazo de ELIDOMAR DE SOUSA MENESES em 09/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.
06/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0805517-02.2022.8.14.0006 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIDOMAR DE SOUSA MENESES EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ apresentou(aram) Impugnação tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Pelo exposto, de ordem do(a) M.

M(ª).

Juiz(a) de Direto Titular desta Vara, Dr(ª).

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA, intimo o(s) EXEQUENTE: ELIDOMAR DE SOUSA MENESES para, querendo, apresentar(em) manifestação à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 3 de maio de 2022.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
03/05/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 03:16

Publicado Despacho em 18/04/2022.
14/04/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0805517-02.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] EXEQUENTE: ELIDOMAR DE SOUSA MENESES Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA BRAGA CUNHA DA SILVA - PA19517 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO 1.Defiro o pedido de justiça gratuita. 2.RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, pois presentes os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e, DETERMINO a intimação do Executado, mediante remessa dos autos para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.

Impugnada a execução, diga(m) o(s) exequente(s) em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão. 4.

Cumpra-se.

Remeta-se.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFíCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 06/04/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
12/04/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 21:22

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:35

Conclusos para decisão
28/03/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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