28/07/2023 08:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/07/2023 08:33

Baixa Definitiva
28/07/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:08

Decorrido prazo de NATALINO DE JESUS CARDOSO MIRANDA em 30/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

IMÓVEL NO ENTORNO DE BEM TOMBADO.

AUSÊNCIA DE LICENÇAS E ALVARÁ.

DEMOLIÇÃO.

MEDIDA EXTREMA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1- Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova, julgou procedente a pretensão deduzida, para determinar a demolição da construção.

Arbitrou custas pelo demandado e fixou honorários em R$2.000,00 (dois mil reais); 2- O imóvel do autor/apelante, de acordo com a Lei Municipal nº 8.655/2008 (Plano Diretor Urbano), pertence à Zona ZAU 6 setor I, está inserido em área de entrono da sede da CODEM, cujo prédio (Solar Barão do Guamá) é um bem imóvel tombado sendo de preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural, conforme Lei Municipal nº 7.709/94; 3- A demolição não será imposta caso o proprietário demonstre que a obra preenche as exigências mínimas, ou possa executar modificações que a torne concordante com a legislação em vigor.

Assim, a imposição da demolição não é a única saída para a situação irregular em evidência.

Inteligência do Parágrafo Único do art. 77, da Lei Municipal nº 7.400/88; 4- A demolição da obra se mostra como medida extrema, no caso concreto, porquanto não comprovada a existência de vício insanável a comprometer o prédio.

A condição de regularidade técnica do imóvel em construção não foi totalmente verificada, para se afirmar a iminência ou a eficácia do dano ao patrimônio histórico; 5- Inversão do ônus sucumbencial; cabendo, à parte autora, arcar com honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença, ressalvada a isenção de custas à Fazenda Pública; 6- Apelação conhecida e provida.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 17ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 29/05/2023 a 05/06/2023, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e dar provimento para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial e inverter o ônus sucumbencial.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
07/06/2023 05:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 05:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 23:56

Conhecido o recurso de NATALINO DE JESUS CARDOSO MIRANDA - CPF: *89.***.*63-68 (APELANTE) e provido
05/06/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2023 16:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2023 10:01

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:04

Conclusos para julgamento
08/05/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:45

Recebidos os autos
17/04/2023 09:45

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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