TJPA - 0803468-64.2022.8.14.0401

1ª instância - 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

TENONE UNIDADE INTEGRADA PROPAZ

CAMILA CHRISTINA DOS SANTOS MAIA

CPF *08.***.*94-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON DE AVIZ SILVA

CPF *73.***.*83-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CAMILA CHRISTINA DOS SANTOS MAIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 08:26

    Decorrido prazo de CLEITON DE AVIS SILVA em 11/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 09:37

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 00:04

    Publicado Intimação em 22/05/2025.

  • 26/05/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 20/05/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 09:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/05/2025 09:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2025 11:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2025 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2025 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 16:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/03/2025 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 13:09

    Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

  • 13/03/2025 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2025 14:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/02/2025 12:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2025 12:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2025 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 10:46

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 18/02/2025 11:47

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 11:47

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 20/10/2024 01:51

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/10/2024 23:59.

  • 17/10/2024 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 10:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/09/2024 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 12:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/09/2024 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2023 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 10:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/12/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/12/2022 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2022 13:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/11/2022 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/05/2022 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2022 03:51

    Decorrido prazo de CAMILA CHRISTINA DOS SANTOS MAIA em 10/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 03:51

    Decorrido prazo de CLEITON DE AVIS SILVA em 10/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 03:51

    Decorrido prazo de CAMILA CHRISTINA DOS SANTOS MAIA em 10/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2022 21:22

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2022 00:18

    Publicado Decisão em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 08:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0803468-64.2022.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Autos de Medidas Protetivas requeridas por Camila Christina dos Santos Maia em desfavor de Cleiton de Avis Silva, por fato caracterizador de violência doméstica, ocorrido no dia 21/02/2022.

    Os autos vieram conclusos.

    DECIDO.

    Verifico que o fato narrado no B.O.P ocorreu no Bairro do Tenoné, pertencente ao Distrito de Icoaraci/PA.

    O art. 7º (caput e parágrafos), da Lei Estadual nº 6.920/2006, alterado pela Lei Estadual nº 7.321, dispõe que: “Enquanto não forem criadas as Varas de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos distritos e nas Comarcas do Interior do Estado, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina o art. 33 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”.

    Em decisão proferida no dia 18/04/2012, publicada no DJe em 20/04/2012, o Tribunal Pleno do TJE/PA, por meio do Acórdão nº 106.838, entendeu, por unanimidade de votos, que: “OS PROCESSOS CRIMINAIS QUE ENVOLVAM VIOLÊNIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OCORRIDOS EM LOCAIS VINCULADOS A DISTRITOS AUTÔNOMOS, COMO É O CASO DO DISTRITO DE ICOARACI/PA DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO PRÓPRIO LUGAR DA INFRAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL,E AINDA, PARA FACILITAR A APURAÇÃO DOS FATOS, COMO A REALIZAÇÃO DE PROVAS NO LOCAL DO CRIME, A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO DA VÍTIMA”.

    Nesse mesmo sentido o provimento 006/2012 – CJRMB, esclareceu que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros: do Parque Guajárá, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Iaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci.

    Destarte, de acordo com a Lei Estadual, com a decisão supramencionada e provimento da corregedoria, tem-se que o Distrito de Icoaraci/PA é foro competente e adequado para processar e julgar os crimes de violência doméstica, em razão de o fato ter ocorrido no Bairro do Tenoné Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos a uma das varas Distritais de Icoaraci/PA, tudo devidamente certificado.

    Cumpra-se.

    Belém (PA), 18 de abril de 2022.

    OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

  • 18/04/2022 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 08:13

    Declarada incompetência

  • 15/04/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2022 17:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2022 15:04

    Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria

  • 24/03/2022 15:04

    Juntada de Relatório

  • 20/03/2022 00:30

    Decorrido prazo de CAMILA CHRISTINA DOS SANTOS MAIA em 07/03/2022 23:59.

  • 20/03/2022 00:30

    Decorrido prazo de CLEITON DE AVIS SILVA em 07/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 00:52

    Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social

  • 03/03/2022 19:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/03/2022 17:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/03/2022 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2022 16:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/03/2022 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2022 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2022 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2022 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2022 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2022 12:54

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 02/03/2022 09:04

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 02/03/2022 02:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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