17/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:19

Juntada de petição
20/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Pará Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba Rua Cláudio Barbosa da Silva, 536, Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 - Fone:(91) 32998800 PROCESSO 0801348-76.2022.8.14.0133 DESPACHO R.h.

Desnecessária a intimação do requerido para apresentar contrarrazões haja vista sua não citação, conforme decisão da Segunta Turma do STJ que abaixo colaciono: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA - ART. 296, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA. 1.

Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.

Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (REsp 1115046/RJ, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009).

Desta forma, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Marituba, 19 de abril de 2022.

GERALDO CUNHA DA LUZ Juiz de Direito
19/04/2022 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/04/2022 19:48

Conclusos para decisão
18/04/2022 19:47

Juntada de Petição de recurso inominado
13/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801348-76.2022.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado à luz do art. 38 da Lei 9.099/95.

Tramitou neste juízo ação tombada sob nº 0801202-69.2021.8.14.0133 versando sobre o mesmo fato, com mesmo pedido, causa de pedir e partes, o qual foi extinto por sentença – transitada em julgado – em razão da ausência do requerente na audiência, tendo sido instaurado Processo Administrativo de Cobrança - PAC, tombada sob nº 0801235-25.2022.8.14.0133, ainda em tramitação.

Desta forma, a apreciação do presente feito se encontra prejudicado, haja vista os fatos contidos na inicial só serão analisados pelo juízo após a quitação das custas processuais do processo 0801202-69.2021.8.14.0133, ou a inscrição do autor na Dívida Ativa do Estado, o que ainda não ocorreu, impondo-se assim sua extinção.

Posto isto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, V do CPC.

Havendo recurso, recebê-lo-ei no efeito devolutivo e suspensivo devendo a Secretaria certificar a tempestividade e preparo e, atendidos os pressupostos legais, citar e intimar o recorrido para contrarrazões.

Após o prazo de resposta, encaminhar à Turma Recursal.

Canceladas as disposições anteriores.

Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.C.

Marituba, 12 de abril de 2022.

GERALDO CUNHA DA LUZ JUIZ DE DIREITO
12/04/2022 17:41

Juntada de Petição de apelação
12/04/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/04/2022 11:21

Conclusos para julgamento
12/04/2022 11:21

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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