TJPA - 0800442-73.2022.8.14.0008
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2022 11:10
Arquivado Definitivamente
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06/06/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
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06/06/2022 11:05
Transitado em Julgado em 10/05/2022
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11/05/2022 03:13
Decorrido prazo de YASMIN ALENCAR MONTEIRO DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59.
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11/05/2022 03:13
Decorrido prazo de YURI ALENCAR MONTEIRO DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59.
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11/05/2022 03:13
Decorrido prazo de MARA DE JESUS MONTEIRO DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59.
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13/04/2022 03:35
Publicado Sentença em 13/04/2022.
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13/04/2022 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
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12/04/2022 00:00
Intimação
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Inventário e Partilha] Processo nº:0800442-73.2022.8.14.0008 Nome: MARA DE JESUS MONTEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Nossa Senhora de Nazaré,, 373, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: YURI ALENCAR MONTEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Nossa Senhora de Nazaré, 373, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: Y.
A.
M.
D.
O.
Endereço: Rua Nossa Senhora de Nazaré, 373, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: Rua Cônego Pimentel, 427, Vila dos Cabanos, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará Judicial interposto por MARA DE JESUS MONTEIRO DE OLIVEIRA, Y.
A.
M.
D.
O. e YURI ALENCAR MONTEIRO DE OLIVEIRA, devidamente qualificadas.
Com a inicial vieram documentos com id 18975977, em especial a certidão de óbito com id 51209967. É o relatório.
Decido.
O pedido deve ser indeferido, uma vez que a certidão de óbito com id 51209967 afirma que o requerido deixou bens a inventariar.
A lei 6.858/1950 autoriza o processamento do alvará apenas quando o de cujus não tenha deixado bens a inventariar.
A referida lei somente permite o recebimento de valores devidos pelo empregador ao empregado falecido, montantes de constas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP não recebidos em vida, restituições do imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor de até 500 obrigações do tesouro nacional (artigos 1° e 2°), de forma que a situação dos autos não se enquadra dentro das hipóteses previstas na lei, implicando a improcedência da demanda.
Em função de haver certidão de óbito constando que o de cujus deixou bens a inventariar, compreendo inadequada a via eleita, uma vez que alvará judicial é exceção à obrigatoriedade de ajuizamento de inventário, o que, pela análise dos autos, se mostra necessário frente a existência de bens a inventariar.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
ALVARÁ JUDICIAL.
EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.
NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.
Havendo bens em nome da de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário.
Precedente desta Corte.
Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº *00.***.*78-99, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/06/2015) Diante do exposto, reconhecida a inadequação da via processual eleita pelos autores, JULGO EXTINTA a presente ação e indefiro a petição inicial sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.
A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.
Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal.
Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.
TJPA (art. 1.009, § 3º, do NCPC), com as homenagens de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente.
Barcarena/PA, 25 de março de 2022 Rachel Rocha Mesquita Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.
Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º. -
11/04/2022 20:09
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2022 21:06
Julgado improcedente o pedido
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02/03/2022 16:46
Conclusos para julgamento
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02/03/2022 16:46
Cancelada a movimentação processual
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02/03/2022 15:18
Cancelada a movimentação processual
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02/03/2022 14:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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22/02/2022 10:41
Declarada incompetência
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21/02/2022 08:04
Conclusos para decisão
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19/02/2022 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2022
Ultima Atualização
06/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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